| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300/ Fax ( 1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.164, de 18 de dezembro de 2.014. Altera as redações dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n. 1.655, de 17 de outubro de 2000 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Os artigos 10 e 11 da Lei Municipal n. 1.655, de 17 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 10 - A Prefeitura, através do seu Departamento de Engenharia, após análise e em estando de acordo, aporá seu visto em planta e emitirá a Certidão de Diretrizes para compor com as demais peças técnicas e jurídicas o processo para a aprovação final do parcelamento do solo urbano”. “Artigo 11 - Cumprida essa etapa, o projeto será examinado para a aprovação final, com a emissão do Alvará de Licença de Parcelamento, que será encaminhado, pelo interessado, ao Cartório de Registro de Imóveis para os devidos fins”. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Claudétio am Eburneo , Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa £ digital, pu bligádó por afixação em BA 46 Municipio de Bofete,