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← Bofete (SP)

norma nº 2164/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300/ Fax ( 1 4) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.164, de 18 de dezembro de 2.014.
Altera as redações dos artigos 10 e 11
da Lei Municipal n. 1.655, de 17 de
outubro de 2000 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Os artigos 10 e 11 da Lei Municipal n. 1.655, de 17
de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 10 - A Prefeitura, através do seu Departamento de Engenharia,
após análise e em estando de acordo, aporá seu visto em planta e emitirá a Certidão de
Diretrizes para compor com as demais peças técnicas e jurídicas o processo para a
aprovação final do parcelamento do solo urbano”.
“Artigo 11 - Cumprida essa etapa, o projeto será examinado para a
aprovação final, com a emissão do Alvará de Licença de Parcelamento, que será
encaminhado, pelo interessado, ao Cartório de Registro de Imóveis para os devidos fins”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Claudétio am Eburneo ,
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa £ digital, pu bligádó por afixação em
BA 46 Municipio de Bofete,

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