| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46634 143/0001-56 | “Fone: (014) 853139 - Fax: (014) 853-1134 “Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP, Lei nº 1.556 de 23 de junho de 1998 Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infranções-JARI e dá outras providen- cias. F - José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis artigo 1º- TA ADMINISTRATIVA DE Fica o Executivo autorizado a implantar a JUN- RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, nos termos do disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997. Artigo 2º- A Junta Administrativa de Recursos de Infra- ções- JARI, é o órgão responsável pelo julgamento de recursos inter postos contra penalidades aplicadas por órgãos competentes. Artigo 3º- To. II- III- IV- artigo 4º- Compete à JARI: Julgar os recursos interpostos pelos infrato- res; Solicitar aos órgãos competentes e entidades de trânsito, informações complementares relati vas aos recursos, objetivando uma melhor aná- lise da situação recorrida; Encaminhar aos órgãos e entidades de transito informações sobre problemas observados nas au- tuações e apontadas em recursos, e que se re - pitam sistematicamente; e, Formular seu regimento interno segundo dire - trizes do Conselho Nacional de Trânsito. A JARI será composta por três titulares e por três suplentes, respectivamente, indicados e nomeados obedecendo os mesmos critérios exigidos aos titulares. Í Erefoitnra Municipal de Bofete cac 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 Rua “João Martinelli, 4 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP or. Ne - continuação - Fls, 02 “$SI1º- a nomeação dos três titulares e dos três suplen- tes indicados será efetivada pelo Prefeito Municipal. S$ 2º- A JARI terá à seguinte composição: TITULARES: cg -Presidente, de nível universitário, Bacharel em Ciên- cias Jurídicas; se impossível, no mínimo nível de 2º gráu; -Membro representante de entidade de classe; -Membro representante do órgão executivo municipal de de Trânsito; e, -Secretário. SUPLENTES: -Vice-Presidente, de nível universitário, Bacharel em Ciências Jurídicas; se impossível, no mínimo nível de 2º grau; -Membro representante de entidade de classe; -Membro representante do órgão executivo municipal de Trânsito; e, , -Secretário. $ 3º- O mandato dos membros terá duração de Ol(hum)ano vedada a recondução, sendo autorizada a nomeação dos Suplentes para o período subsequente. $ 4º- 4 JARI somente poderá deliberar com composição com pleta. $ 5º- Os recursos apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, serão distribuidos aos membros e julga dos na ordem cronológica de sua interposição. $ 6º- O funcionamento da Junta Administrativa de Re- cursos de Infrações, obedecerá ao seu Regimento Interno, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e leu gislação em vigor. Prefeitura Municipal de Bofete coc 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 Rua João - Martinelli, 4 - Cep 18590000 - Bofete - SP - continuação - Fls. 03 $ 72º- A JARI e seus membros deverão ser credenciados juntos ao CETRAN-SP-Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Artigo 5º- Os membros da JARI, farão jus a uma gratifica- ção mensal, no valor de até R$ 20 100 (vinte reais), por reunião efe tivamente realizada, ficando limitada a O4(quatro) reuniões por mês. Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser farto no corrente exercício. Artigo 7º- O Executivo aprovará o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no prazo de 30 (trin ta) dias, contados da publicação desta Lei, Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de junho dé 1998.