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norma nº 1556/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46634 143/0001-56 |
“Fone: (014) 853139 - Fax: (014) 853-1134
“Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP,
Lei nº 1.556
de 23 de junho de 1998
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infranções-JARI e dá outras providen-
cias. F
-
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
artigo 1º-
TA ADMINISTRATIVA DE
Fica o Executivo autorizado a implantar a JUN-
RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, nos termos do
disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
Artigo 2º-
A Junta Administrativa de Recursos de Infra-
ções- JARI, é o órgão responsável pelo julgamento de recursos inter
postos contra penalidades aplicadas por órgãos competentes.
Artigo 3º-
To.
II-
III-
IV-
artigo 4º-
Compete à JARI:
Julgar os recursos interpostos pelos infrato-
res;
Solicitar aos órgãos competentes e entidades
de trânsito, informações complementares relati
vas aos recursos, objetivando uma melhor aná-
lise da situação recorrida;
Encaminhar aos órgãos e entidades de transito
informações sobre problemas observados nas au-
tuações e apontadas em recursos, e que se re -
pitam sistematicamente; e,
Formular seu regimento interno segundo dire -
trizes do Conselho Nacional de Trânsito.
A JARI será composta por três titulares e por
três suplentes, respectivamente, indicados e nomeados obedecendo os
mesmos critérios exigidos aos titulares.
Í
Erefoitnra Municipal de Bofete
cac 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
Rua “João Martinelli, 4 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP
or. Ne - continuação - Fls, 02
“$SI1º- a nomeação dos três titulares e dos três suplen-
tes indicados será efetivada pelo Prefeito Municipal.
S$ 2º- A JARI terá à seguinte composição:
TITULARES: cg
-Presidente, de nível universitário, Bacharel em Ciên-
cias Jurídicas; se impossível, no mínimo nível de 2º
gráu;
-Membro representante de entidade de classe;
-Membro representante do órgão executivo municipal de
de Trânsito; e,
-Secretário.
SUPLENTES:
-Vice-Presidente, de nível universitário, Bacharel em
Ciências Jurídicas; se impossível, no mínimo nível
de 2º grau;
-Membro representante de entidade de classe;
-Membro representante do órgão executivo municipal de
Trânsito; e, ,
-Secretário.
$ 3º- O mandato dos membros terá duração de Ol(hum)ano
vedada a recondução, sendo autorizada a nomeação dos Suplentes para
o período subsequente.
$ 4º- 4 JARI somente poderá deliberar com composição com
pleta.
$ 5º- Os recursos apresentados à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações-JARI, serão distribuidos aos membros e julga
dos na ordem cronológica de sua interposição.
$ 6º- O funcionamento da Junta Administrativa de Re-
cursos de Infrações, obedecerá ao seu Regimento Interno, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e leu
gislação em vigor.
Prefeitura Municipal de Bofete
coc 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
Rua João - Martinelli, 4 - Cep 18590000 - Bofete - SP
- continuação - Fls. 03
$ 72º- A JARI e seus membros deverão ser credenciados
juntos ao CETRAN-SP-Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º- Os membros da JARI, farão jus a uma gratifica-
ção mensal, no valor de até R$ 20 100 (vinte reais), por reunião efe
tivamente realizada, ficando limitada a O4(quatro) reuniões por
mês.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser farto
no corrente exercício.
Artigo 7º- O Executivo aprovará o Regimento Interno da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no prazo de 30 (trin
ta) dias, contados da publicação desta Lei,
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
23 de junho dé 1998.

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