| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAS, COM APROXIMADAMENTE 1.500,00 METROS QUADRADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete ccc 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 . Rua João - Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP Lei nº.1.557 de 23 de junho de 1998. Autoriza o Município à receber em doação duas áreas de terras, com aproximadamente 1.500,00 metros quadrados, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbang do Estado de São Paulo ( CDHU ), para à construção dê moradias. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação duas áreas de terras de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ), com aproximadamente 1.500,00 metros quadrados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 1998, Prefeito Municipal Registrada em livro próprip Prefeito Municipal e arquivada no Cartório de Rekistro Civil e Tabelionato de local, data supra. Escriturário II