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norma nº 1557/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAS, COM APROXIMADAMENTE 1.500,00 METROS QUADRADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
ccc 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
. Rua João - Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete
- SP
Lei nº.1.557
de 23 de junho de 1998.
Autoriza o Município à receber em doação duas áreas de
terras, com aproximadamente 1.500,00 metros quadrados,
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbang
do Estado de São Paulo ( CDHU ), para à construção dê
moradias.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação duas
áreas de terras de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ), com aproximadamente 1.500,00 metros
quadrados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de junho
de 1998,
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprip
Prefeito Municipal e arquivada no Cartório de Rekistro Civil e Tabelionato de local, data
supra.
Escriturário II

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