| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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Prefeitura Municipal de Bofete coc 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 - Fax: (0l4) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 - Cep 18590-000 - Bofete - SP OF. N.º Lei nº.1.558 de 30 de junho de 1998. Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o DER. O Sr. José Francisco Vieira, Prefeito do Município dé Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo ( DER ), objetivando a execução das obras e serviços de recapeamento da estrada vicinal ( municipal ) que liga a SP-147 a Fazenda Santa Terezinha numa extensão de 7.500 metros, e a conclusão da mesma ligando a Fazenda Santa Terezinha x divisa do município de Conchas ( Rio do Peixe ), numa extensão de 4.000 metros, totalizando-se 11.500 metros. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: IT — Liberar previamente as áreas necessárias aos serviços, de modo que não ocorram retardamento em sua execução bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego tudo às suas expensas. II — Promover preliminarmente e as suas expensas a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços. HI — Responder pelos danos causados a terceiros e à prioridade alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação da ponte, logo após sua entrega ao tráfego. IV — Receber do DER, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, os serviços objeto deste convênio e a seu cargo passando a conservar a ponte como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. V — Declarar de utilidade públicas às áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial em ação própria. Prefeitura Municipal de Bofete cac 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 8531391 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP VI - Construir passagem de gado ( PSG ), onde forem necessários e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho. VII — Restabelecer e ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias. " VIII — Executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão. + IX — Implantar a sinalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias a execução das obras de sua responsabilidade, tudo as suas expensas. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 1998. local, data supra.