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norma nº 1559/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id815

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Prefeitura Municipal de Bofete
ccoc 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 8531391 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bofete - SP
OF. Nºº
Lei nº.1.559
de 30 de junho de 1998.
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o DER.
O Sr. José Francisco Vieira, Prefeito do Município dg
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo ( DER ), objetivando
a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio do Peixe, tendo 23,00 metros de
comprimento e 10,40 metros de plataforma.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
I- Liberar previamente as áreas necessárias serviços aos serviços,
de modo que não ocorram retardamento em sua execução bem como implantar a
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego tudo às suas expensas.
1 — Promover preliminarmente e as suas expensas a remoção de
linhas aéreas e ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a
execução dos serviços.
HI — Responder pelos danos causados a terceiros e à prioridade
alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação da ponte, logo após sua
entrega ao tráfego.
IV — Receber do DER, tão logo concluídos, através de ofício e
mediante recibo, os serviços objeto deste convênio e a seu cargo passando a conservar a
ponte como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER.
V — Declarar de utilidade públicas às áreas necessárias,
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na
posse, mediante a autorização judicial em ação própria.
VI — Construir passagem de gado ( PSG ), onde forem necessários
e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
Prefeitura Municipal de Bofete
cGc 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
Rua João. Martinelli, 4 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP
VII — Restabelecer e ou construir as cercas divisórias, bem como
colocar as porteiras necessárias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 1998.
da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório É
data supra.
'
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume, no prédio
esistro Civil e Tabelionato local, na

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