| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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Prefeitura Municipal de Bofete ccoc 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 8531391 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bofete - SP OF. Nºº Lei nº.1.559 de 30 de junho de 1998. Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o DER. O Sr. José Francisco Vieira, Prefeito do Município dg Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo ( DER ), objetivando a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio do Peixe, tendo 23,00 metros de comprimento e 10,40 metros de plataforma. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: I- Liberar previamente as áreas necessárias serviços aos serviços, de modo que não ocorram retardamento em sua execução bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego tudo às suas expensas. 1 — Promover preliminarmente e as suas expensas a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços. HI — Responder pelos danos causados a terceiros e à prioridade alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação da ponte, logo após sua entrega ao tráfego. IV — Receber do DER, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, os serviços objeto deste convênio e a seu cargo passando a conservar a ponte como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. V — Declarar de utilidade públicas às áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial em ação própria. VI — Construir passagem de gado ( PSG ), onde forem necessários e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho. Prefeitura Municipal de Bofete cGc 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 Rua João. Martinelli, 4 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP VII — Restabelecer e ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. junho de 1998. da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório É data supra. ' Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de Registrada em livro próprio, afixada em local de costume, no prédio esistro Civil e Tabelionato local, na