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norma nº 1560/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE BOFETE-SP.
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Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 8531391 - Fax: (014) 8593-1134 |
- Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590000 - Bofete - SP
Lei nº,1.560
de 30 de junho de 1998.
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo, para a realização de estudos básicos,
projeto e construção do Terminal Rodoviário" de
Passageiros de Bofete — SP.
José Francisco Vieira, Prefeito do Município de
Bofete- SP., usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Bofete, autorizado a celebrar,
representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a realização de estudos básicos,
projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bofete — SP.
ARTIGO 2º - As obrigações assumidas pelos convenentes, serão
especificadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município
as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na avença.
ARTIGO 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos
Convênios ou Termos Aditivos que forem necessários à Implantação definitiva da obra.
ARTIGO 4º - As despesas que onerarem à Prefeitura Municipal de
Bofete — SP., em decorrência da presente Lei, correrão por conta de recursos contemplados
nos respectivos orçamentos ou através de créditos adicionais que serão cobertos com
recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº.4.320 de 17 de março de 1.964,
devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de desistência da construção ou
denúncia do Convênio por inadimplência desta Prefeitura, esta obriga-se a restituir aos
cofres do DER, o valor correspondente às parcelas recebidas devidamente corrigidas,
levando-se em consideração, para cálculo de correção à variação do índice da UFESP —
Prefeitura Municipal de Bofete
IICICILTISO ES
coc 46 634 143/0001-56
" Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
. Rua João - Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 = Bofete - SP
COR Ne
| : Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou outro índice que vier a substituí-lo entre a data
| do recebimento de.cada parcela e aquela da restituição total.
Ra] ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, |
$. 1º | - revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de
junho de 1998. :
data supra.

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