| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE BOFETE-SP. |
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Prefeitura Municipal de Bofete cac 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 8531391 - Fax: (014) 8593-1134 | - Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590000 - Bofete - SP Lei nº,1.560 de 30 de junho de 1998. Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário" de Passageiros de Bofete — SP. José Francisco Vieira, Prefeito do Município de Bofete- SP., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Município de Bofete, autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bofete — SP. ARTIGO 2º - As obrigações assumidas pelos convenentes, serão especificadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na avença. ARTIGO 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos Convênios ou Termos Aditivos que forem necessários à Implantação definitiva da obra. ARTIGO 4º - As despesas que onerarem à Prefeitura Municipal de Bofete — SP., em decorrência da presente Lei, correrão por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº.4.320 de 17 de março de 1.964, devidamente autorizados pela Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de desistência da construção ou denúncia do Convênio por inadimplência desta Prefeitura, esta obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor correspondente às parcelas recebidas devidamente corrigidas, levando-se em consideração, para cálculo de correção à variação do índice da UFESP — Prefeitura Municipal de Bofete IICICILTISO ES coc 46 634 143/0001-56 " Fone: (014) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 . Rua João - Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 = Bofete - SP COR Ne | : Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou outro índice que vier a substituí-lo entre a data | do recebimento de.cada parcela e aquela da restituição total. Ra] ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | $. 1º | - revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 1998. : data supra.