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norma nº 1563/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 1998
Date 1998-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
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Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-139] - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli; 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP
Lei nº1.563
de 18 de agosto de 1.998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénios
com o Estado de São Paulo e a Secretaria da
Segurança Pública, delegando o)
exercício de competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503/97.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Bofete,
autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de
trânsito atribuídas ao Município, pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao
modelo padrão estabelecido no anexo I do Decreto Estadual nº 43.133, de
01 de junho de 1.998.
Artigo 3º - O Prefeito Municipal poderá promover, em
relação à minuta padrão, as adaptações que entender necessárias ou assim
venha a entender, consideradas as especialidades do Município.
Artigo 4º - Para despesas eventualmente decorrentes da
presente Lei e da execução do convênio, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
18 de agosto de 1.998.
OE
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46634143/0001-56
Fone: (014) 853139] - Fax: (014) 853-1134
Rua João .Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP
x
José ds ira
Prefeito Municipal
Registrada em livro própiio, afixada em local de costume
no Prédio da Prefeitura Municipalde Bofete e arquivada no Cartório de
registro Civil e Tabelionato paes na datá supra. o
“Eschiturário II
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