| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1998 |
| Date | 1998-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97. |
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Prefeitura Municipal de Bofete cac 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-139] - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli; 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP Lei nº1.563 de 18 de agosto de 1.998 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o) exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Bofete, autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997. Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo I do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho de 1.998. Artigo 3º - O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão, as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especialidades do Município. Artigo 4º - Para despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 1.998. OE Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46634143/0001-56 Fone: (014) 853139] - Fax: (014) 853-1134 Rua João .Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP x José ds ira Prefeito Municipal Registrada em livro própiio, afixada em local de costume no Prédio da Prefeitura Municipalde Bofete e arquivada no Cartório de registro Civil e Tabelionato paes na datá supra. o “Eschiturário II NS eiipeRe se sã mm se rm eee