| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 889, DE 03 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 “ Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.165, de 18 de dezembro de 2.014. Dispõe sobre revogação da Lei nº 889, de 03 de julho de 1.984 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 889, de 03 de julho de 1.984 que declara área de expansão urbana, uma gleba de terras, com área de 158.026,00m? = 6,53 alqueires paulista, ou seja, 15,80260ha situada no município de Bofete, Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, propriedade denominada “CHÁCARA TAYÔ. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudécio Jósé Eburneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE/ÓFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.