| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 826 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bofete cac 46 634 14370001-56 Fone: (04) 853139] - Fax: (014) 853134 Rua João Martinelli, 4! - Cep 18.590:000 - Bofete - SP Lei nº. 1.570 de 17 de Setembro de 1998 ( De autoria da Vereadora Elza Vieira da Silva ) Dispõe sobre isenção de Impostos e Taxas Municipais a entidade que específica. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e -bromulga a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a “isentar os recolhimentos de Impostos e Taxas Municipais, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE BOFETE. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de Setembro de 1998. ” A, José Francisco Prefeito Munici, da Prefeitura Municipal e arquivada Tabelionato de Bofete, na data supra Estriturário II