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norma nº 1570/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 1998
Date 1998-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
native_id826

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Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46 634 14370001-56
Fone: (04) 853139] - Fax: (014) 853134
Rua João Martinelli, 4! - Cep 18.590:000 - Bofete - SP
Lei nº. 1.570
de 17 de Setembro de 1998
( De autoria da Vereadora Elza Vieira da Silva )
Dispõe sobre isenção de Impostos e Taxas Municipais a entidade
que específica.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e
-bromulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
“isentar os recolhimentos de Impostos e Taxas Municipais, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE BOFETE.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
Setembro de 1998.
” A,
José Francisco
Prefeito Munici,
da Prefeitura Municipal e arquivada
Tabelionato de Bofete, na data supra
Estriturário II

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