| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.249, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bofete “CNPJ 46.634.143/0001-56 - Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete. sp.gov.br Lei Nº 2.166, de 18 de dezembro de 2.014. Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.249, de 28 de fevereiro de 1.992 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.249, de 28 de fevereiro de 1.992, que declara área de expansão urbana, uma área de terras, denominada anteriormente Fazenda Pangola, situada no Bairro Barra Mansa, zona rural do distrito e município de Bofete, desta Comarca de Conchas-SP, com a área de 512,32 hectares ou 211,70247 alqueires, localizada nas proximidades do trevo da Rodovia Castelo Branco, com a SP: 147, rodovia esta que dá acesso á Bofete. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Eburneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de: costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.