| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1998 |
| Date | 1998-10-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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CL. CGC 46.634.143/0001-56 Prefeii..ra Municipal de B. feto Fise 1 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18. 590-000 - Bofete/SP Lei nº 1.574 “de 19 de ocutubro de 1.998 Estima a Receita e fixa a Despesa do Nunicípio de Bofete, para o exercício de 1.999, José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Bofete, para o exercício financeiro de 1.999, estima a Receita e fixa: a Despesa em R$ 6.000.000,00(Seis milhões de reais), discriminados pelos snexos integrantes desta Lei. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de . : Ed a . . ad receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos inte- grantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento: - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita. Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ 425.000,00 136.000,00 3.990.000,00 114.000,00 700.000,00 635.000,00 ... R$. 4.665.000,00 R$. 1.335.000,00 R$. 6.000.000,00 CGC 46.634.143/0001-56 C .s Prefeit..ra Municipal de B. feto Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Fis. 2 Artigo 3% A Despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros DD no assis sm da Despesa, integrantes a esta. Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: -— 1- ões de vem 01 - Legislativa 03 - administração e Planejamento 08 - Educação e Cultura. 10 - Habitação e Urbanismo 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte TOTAL * Por Programas 02 - Processo Legislativo 07 - Administração 08 - Administração Financeira: 41 - Educação da Criança de O a 6 anos 42 - Ensino Pundamental 45 - Ensino Supletivo 46 - Educação Física e Desportos 47 - Assistência a Educandos 48 - Cultura “.. R$. R$. R$. R$. R$. R$. R$. R$. R$. R$. Rê. R$. R$. R$. R$. R$. R$. 390.000, 00 1.241.500,00 1.480.500,00 499.000,00 838.000,00 196.000,00 1.355 «000,00 6.000.000,00 390.000,00 952.000,00 284.500,00 69.000,00 1.078.000,00 11.000,00 206.000,00 70.000,00 45.500,00 Cr Ce Prefeit..ra Municipal de B. feto CGC 46.634.143/0001-56 Flse3 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP 58 - Urbanismo R$. 331.000,00: 60 — Serviços de Utilidade Pública Rê. 168.000,00 75 - Saúde R$. 823.000,00 77 - Proteção ao Meio Ambiente R$. 15.000,00 81 - Assistência R$. 149.000,00 84 — Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público R$. 53.000,00 88 - Transporte Rodoviário o 1 «000,00 TPOTAL Ono R$. 6.000.000,00 3 - Por Categorias Econômicas Despesas Correntes R$. 3.899.000,00 Despesas de Capital : Bê. 2.101.000,00 TOTAL ... R$. 6.000.000,00 4 - Por Órgãos da Administração 1 — LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal R$. 390.000,00 2 - EXECUTIVO 2.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$. 559.000,00 2.02 - Finanças R$. 337.500,00 2,03 - Administração R$. 358.000,00 2.04 — Educação e Cultura R$. 541.500,00 2.05 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental | R$ 939.000,00 Prefeit..ra Municipal de B. fete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP a 2.06 - Fundo Municipal de Saúde R$. 838.000,00 2.07 - Serviços Urbanos e Obras R$. 499.000,00 2.08 - Serviços de Estradas de Rodagem Municipal - SERM Rê. 1.355.000,00 2,09 — Fundo Municipal de Assistência Social ú R$. 55.000,00 2.10 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$. 58.000,00 2.11 - Distrito de Santo Inácio R$.. 35.000,00 2,12 - Distrito de São Roque Ega. 35.000,00 TOTAL SEC R$. 6.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado as- a) Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária (ARO), até o limite de 15% (Quinze por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 1998. A + José Franbisco Vieira: Prefeito Municipal A Va Prefeit..ra Municipal de B. fefe CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP : Fls. 5 Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal