| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
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“gas O “ sy Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP . Leinº 1.575 OfN.o de 03 de novembro de 1.998 ( De autoria da Vereadora Elza Vieira da Silva ) Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência física. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Artigo 2º - O atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de: I— Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, habilitação e reabilitação, e outras que assegurem a sua integração à sociedade total integração à sociedade em condições plenas de dignidade. N — Políticas e programas de Assistência Social. NI — Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - O Município destinará recursos às Entidades que prestem serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiências e espaços públicos com equipamentos adequados, sem barreiras sy Prefeitura Municipal de Bofete eae Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP , arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas iádi -para-portadores de deficiências. Artigo 3º - É órgão da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. CAPÍTULO II DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Artigo 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Portadora de Deficiência, órgão consultivo e fiscalizador das ações políticas, voltadas a promover Assistência ao Deficiente, vinculado ao Gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I- A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, que é responsável pela política de atendimento aos deficientes. IH — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de Educação. HI — 01 (um ) representante do Setor Municipal de Saúde. IV — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de Finanças e Planejamento. V — 01 ( um ) representante do Setor Municipal da Criança e do Adolescente. VI — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de Assistência Social. VII — 04 ( quatro ) representantes de Entidade da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas de deficiência legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos ( 01 ) ano. | EE Prefeitura Municipal de Bofete Of.N.º CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP a)-—01 (um ) representante da área auditiva. b)-01 (um ) representante da área visual. c)—01 (um ) representante da área física. d)-01 (um) representante da área mental. Artigo 5º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. I — Formular a Política de atendimento ao deficiente observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição federal, 165 e 216 da Constituição Estadual. Il — Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, as modificações necessárias à consecução da política formulada. HI — Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos Municipais destinados à Assistência Social do Deficiente. IV — Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento de deficientes. V — Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política Municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência. VI — Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos dos deficientes . VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como, Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de consórcios eg, intermunicipais regionalizados de atendimento. VII — Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência. IX — Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manter atualizados os serviços prestados pelo Município e Entidades afim. X — Promover intercâmbio com Entidades Públicas e Particulares organismos nacionais internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos. XI — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao deficiente. XII — Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao deficiente, e pretendem integrar o conselho. XVII — Receber e julgar a procedência de queixas reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido. Artigo 6º - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 1º e 15 de março dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um ) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. $ 1º - A seleção das organizações e representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP R 8 2º - A Assessoria Especial responsável pela execução da Of.N.º potítica de atendimento ao deficiente encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês de março a relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10 ( dez ) dias. 8 3º - Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2 ( dois ) anos, período em que poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 ( dois terços ), dos componentes do Conselho . 8 4º - Os Conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo. Artigo 7º - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 04 ( quatro ) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo. Artigo 8º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos, em Sessão com quorum mínimo de 2/3 pelos próprios integrantes de Conselho. Artigo 9º - O Assessor responsável pela execução de apoio ao deficiente ficará encarregado de fornecer através da Municipalidade, apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado. Artigo 10 — O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerada serviço relevante ao Município de Bofete, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. dy Prefeitura Municipal de Bofete — RO Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP a Artigo 11 — As demais matérias pertinentes ao ON fmcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno. Artigo 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 30 de março de 1999 incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável pela execução da política Municipal à pessoa portadora de Deficiência, adotar providências necessárias para tanto. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Artigo 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência - FMAPD, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência. Artigo 14 — Os recursos financeiros destinados à área de Assistência Social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos Direitos da pessoa portadora de deficiência, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: I — Recursos do Orçamento Municipal, Estadual e da União, e do orçamento da seguridade social; Il —- Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; II — Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados; Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP ci IV — Taxas, multas, emolumentos e preços públicos “Nº arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais das áreas correlatas; V — Alienações patrimoniais e rendimentos de capital; VI- Rendas diversas inclusive comerciais e industriais. Artigo 15 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência no prazo de 15 ( quinze ) dias após as nomeações de seus membros elaborará o seu regimento interno elegendo o seu primeiro Presidente. Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de Novembro de 1998. ta, afixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e 3 à Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supyé