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norma nº 1575/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
. Leinº 1.575
OfN.o de 03 de novembro de 1.998
( De autoria da Vereadora Elza Vieira da Silva )
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da
pessoa portadora de deficiência física.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento
dos direitos da pessoa portadora de deficiência e estabelece normas gerais para
sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos da pessoa
portadora de deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de:
I— Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, habilitação e reabilitação, e outras que assegurem a sua
integração à sociedade total integração à sociedade em condições plenas de
dignidade.
N — Políticas e programas de Assistência Social.
NI — Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos às
Entidades que prestem serviços de atendimento a pessoas portadoras de
deficiências e espaços públicos com equipamentos adequados, sem barreiras
sy Prefeitura Municipal de Bofete
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, arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas
iádi -para-portadores de deficiências.
Artigo 3º - É órgão da política de atendimento dos direitos
da pessoa portadora de deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
Artigo 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da pessoa Portadora de Deficiência, órgão consultivo e fiscalizador das ações
políticas, voltadas a promover Assistência ao Deficiente, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros:
I- A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, que é responsável pela política de atendimento aos deficientes.
IH — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de
Educação.
HI — 01 (um ) representante do Setor Municipal de Saúde.
IV — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de
Finanças e Planejamento.
V — 01 ( um ) representante do Setor Municipal da
Criança e do Adolescente.
VI — 01 ( um ) representante do Setor Municipal de
Assistência Social.
VII — 04 ( quatro ) representantes de Entidade da
Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas de deficiência legalmente
constituídas e em funcionamento há pelo menos ( 01 ) ano.
| EE Prefeitura Municipal de Bofete
Of.N.º
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a)-—01 (um ) representante da área auditiva.
b)-01 (um ) representante da área visual.
c)—01 (um ) representante da área física.
d)-01 (um) representante da área mental.
Artigo 5º - São funções do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
I — Formular a Política de atendimento ao deficiente
observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição
federal, 165 e 216 da Constituição Estadual.
Il — Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta
orçamentária do Município, indicando Assessoria Especial de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente, as modificações necessárias à consecução da
política formulada.
HI — Estabelecer prioridades de atuação e definir a
aplicação de recursos públicos Municipais destinados à Assistência Social do
Deficiente.
IV — Homologar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no
atendimento de deficientes.
V — Avocar, quando necessário, o controle das ações de
execução da política Municipal de atendimento à pessoa portadora de
deficiência.
VI — Propor aos poderes constituídos, modificações nas
estruturas governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa
dos direitos dos deficientes .
VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como,
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sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de consórcios
eg, intermunicipais regionalizados de atendimento.
VII — Oferecer subsídios para a elaboração de Leis
atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência.
IX — Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e
pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manter atualizados os
serviços prestados pelo Município e Entidades afim.
X — Promover intercâmbio com Entidades Públicas e
Particulares organismos nacionais internacionais e estrangeiros visando
atender a seus objetivos.
XI — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações
sobre assuntos que digam respeito ao deficiente.
XII — Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos
em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam
atendimento ao deficiente, e pretendem integrar o conselho.
XVII — Receber e julgar a procedência de queixas
reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Artigo 6º - As organizações da Sociedade Civil,
interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante
edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 1º e 15 de março
dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01
(um ) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente.
$ 1º - A seleção das organizações e representativas da
sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição
em assembléia, realizada entre as próprias entidades.
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R 8 2º - A Assessoria Especial responsável pela execução da
Of.N.º potítica de atendimento ao deficiente encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do
mês de março a relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos
conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser
efetuada no prazo de 10 ( dez ) dias.
8 3º - Os conselheiros representantes das entidades
populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2
( dois ) anos, período em que poderão ser destituídos, salvo por deliberação de
2/3 ( dois terços ), dos componentes do Conselho .
8 4º - Os Conselheiros representantes das entidades
populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto
neste artigo.
Artigo 7º - Os conselheiros e suplentes representantes dos
órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder
04 ( quatro ) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito
Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Artigo 8º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário
Geral serão eleitos, em Sessão com quorum mínimo de 2/3 pelos próprios
integrantes de Conselho.
Artigo 9º - O Assessor responsável pela execução de
apoio ao deficiente ficará encarregado de fornecer através da Municipalidade,
apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.
Artigo 10 — O desempenho da função de membro do
Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerada serviço
relevante ao Município de Bofete, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
dy Prefeitura Municipal de Bofete
— RO
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a Artigo 11 — As demais matérias pertinentes ao
ON fmcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu
regimento interno.
Artigo 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 30 de março de 1999
incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora
de Deficiência, responsável pela execução da política Municipal à pessoa
portadora de Deficiência, adotar providências necessárias para tanto.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
Artigo 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Pessoa Portadora de Deficiência - FMAPD, instrumento de captação de
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de Assistência.
Artigo 14 — Os recursos financeiros destinados à área de
Assistência Social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos Direitos
da pessoa portadora de deficiência, comporão o Fundo Municipal de Apoio à
Pessoa Portadora de Deficiência que tem entre suas fontes os recursos
provenientes de:
I — Recursos do Orçamento Municipal, Estadual e da
União, e do orçamento da seguridade social;
Il —- Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e
Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência;
II — Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venha a ser destinados;
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ci IV — Taxas, multas, emolumentos e preços públicos
“Nº arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais das áreas
correlatas;
V — Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VI- Rendas diversas inclusive comerciais e industriais.
Artigo 15 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência no prazo de 15 ( quinze ) dias após as nomeações de
seus membros elaborará o seu regimento interno elegendo o seu primeiro
Presidente.
Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
03 de Novembro de 1998.
ta, afixado em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e 3 à Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supyé

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