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norma nº 1577/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO.
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CGC 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014)853-1103
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP
— BOFETE
Lei nº.1.577
De 10 de Dezembro de 1998. =£1s.01-
Dispõe sobre autorização de licença a servidores
municipais, sem vencimentos ou remuneração.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder licença a servidores municipais, com no mínimo 05
( cinco ) anos de exercício, sem vencimentos ou remuneração, para tratar
de interesses particulares, pelo máximo de 01 ( um ) ano.
Ss 1º - Poderá ser negada a licença quando o
afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.
Ss 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a
concessão da licença.
S 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente,
a juízo da administração, desde que dentro do período de 01 ( um )
Art. 2º - Só poderá ser concedida nova licença
depois de decorrido 30 ( trinta ) dias do término da anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVI fit Ii i
CGC 46 634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP
* BOFETE
Cont. Lei nº.1.577- -£1s. 02-
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito em 10 de Dezembro de 1998.
'
José Franpfisco Vietxra
Prefeito Municipal
Registrada em li io, afixada em local de
costume no prédio da Prefeitura Muné rquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Bof supra.

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