| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO. |
| native_id | 833 |
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“e CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Lei nº.1.577 De 10 de Dezembro de 1998. =£1s.01- Dispõe sobre autorização de licença a servidores municipais, sem vencimentos ou remuneração. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licença a servidores municipais, com no mínimo 05 ( cinco ) anos de exercício, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo máximo de 01 ( um ) ano. Ss 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço. Ss 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. S 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo da administração, desde que dentro do período de 01 ( um ) Art. 2º - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido 30 ( trinta ) dias do término da anterior. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVI fit Ii i CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP * BOFETE Cont. Lei nº.1.577- -£1s. 02- Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 10 de Dezembro de 1998. ' José Franpfisco Vietxra Prefeito Municipal Registrada em li io, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Muné rquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bof supra.