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norma nº 1578/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP
— BOFETE
Lei nº.1.578
de 16 de Dezembro de 1998.
Institui o Código de Posturas de Bofete e dá outras
providências.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
— ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou
set ce eu sanciono a seguinte Lei:
E TÍTULO I
=" Disposições Gerais
mo CAPÍTULO I
o Disposições Preliminares
E; N
x ”, Art. 1º. - Fica instituído o Código de Posturas do
o Município de Bofete.
Msc
ane Art. 2º. - Este Código tem como finalidade instituir
as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene
% pública, do bem-estar público, da localização de funcionamento de estabelecimentos
« “*comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes
e relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes.
A Art. 3º. - Ao Prefeito e aos servidores públicos
“municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.
"o Art. 4º. - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
* prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a
fi apfiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
A mess é
e CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penas
Art. 5º. - Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou
atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 6º. — Será considerado infrator todo aquele que
cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os
encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de
autuar o infrator.
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BOFETE
Art. 7º. - A pena, além de impor a obrigação de fazer
ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos
estabelecidos neste Código.
Art. 8º. - A penalidade pecuniária será juridicamente
executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar
a satisfaze-la no prazo legal.
S 1º. - A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida ativa.
a S 2º. -— Os infratores que estiverem em débito não
“a! poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou
transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 9º. —- As multas serão impostas em grau mínimo,
médio ou máximo.
Parágrafo Único - na imposição da multa, e para
graduá-la, ter-se-á em vista:
I- a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às
disposições deste Código.
Art. 10. - Nas reincidências, as multas serão
cominadas em dobro.
Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito
deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 11. - As penalidades a que se refere este Código
— não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na
os forma do Art. 159 do Código Civil.
Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o
infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 12. - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida
será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou
quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de
terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único - A devolução da coisa apreendida só
se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a
Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o
depósito.
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Art. 13. - No caso de não ser reclamado e retirado
dentro de 30 ( trinta ) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública
pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e
despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 14. - Não são diretamente puníveis das penas
definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração;
Art. 15. - Sempre que a infração for praticada por
qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda
estiver o menor;
TT - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda
estiver o louco; ”
III - sobre aquele que der causa à contravenção
forçada.
CAPÍTULO III
Dos Autos de Infração
Art. 16. - Auto de infração é o instrumento por meio
do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de
outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 17. - Dará motivo à lavratura de auto de infração
qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do
Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer
pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou
devidamente testemunhada.
Parágrafo único - Recebendo tal comunicação, a
autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 18. - Ressalvada a hipótese do parágrafo único
do Art. 109, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros
funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 19. - É autoridade para confirmar os autos de
infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em
exercício.
Art. 20. - Os autos de infração obedecerão a modelos
especiais e conterão obrigatoriamente:
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I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi
lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a
clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante
ou de agravante à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado
civil e residência;
Iv - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de
duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 21. - Recusando-se o infrator a assinar o auto,
- será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Execução
Art. 22. - O infrator terá o prazo de sete dias para
apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 23. - Julgada improcedente ou não sendo a defesa
apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será
intimado a recolhe-la dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias.
TÍTULO II
Da Higiene Pública
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 24. - Compete à Prefeitura zelar pela higiene
pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população,
favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 25. - A fiscalização sanitária abrangerá
especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e
coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou
vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 26. - Em cada inspeção em que for verificada
irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado,
sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências
cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá
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cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as
providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 27. - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 28. - Os moradores são responsáveis pela limpeza
do passeio e sarjeta fronteiriças à sua residência.
S 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta
deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
S 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso,
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros
públicos.
Art. 29. - É proibido fazer varredura no interior dos
prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou
atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de
logradouros públicos.
Art. 30. - A ninguém é licito, sob qualquer pretexto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 31. - Para preservar de maneira geral a higiene
pública fica terminantemente proibido:
Es - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques
situados nas vias públicas;
TI - consentir o escoamento de águas servidas das
residências para a rua;
III -conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
Iv queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou
quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
V - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos
ou quaisquer detritos;
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do
Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as
necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 32. - É proibido comprometer, por qualquer forma,
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
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Art. 33 - É expressamente proibida a instalação dentro
do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos,
pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer
outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 34. - Não é permitido, senão à distância de 800
( oitocentos ) metros das ruas logradouros públicos, a instalação de estrumeiras,
ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 35. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 30 ( trinta ) RAS. er o
setenta ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO III
Da Higiene das Habitações
Art. 36. - As residências urbanas ou suburbanas
deverão ser caiadas e pintadas de 05 ( cinco ) em 05 ( cinco ) anos, no mínimo,
salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Art. 37. - Os proprietários ou inquilinos são
obrigados a conservar em perfeito estado de passeio os seus quintais, pátios,
prédios e terrenos.
Parágrafo único - não é permitida a existência de
terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos
limites da cidade, vilas e povoados.
Art. 38. - Não é permitido conservar água estagnada
nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo único - As providências para o escoamento
das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 39. - O lixo das habitações será recolhido em
sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único - Não serão considerados como lixo os
resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das
cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como
terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos
à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 40. — As casas de apartamentos e prédios de
habitação coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de
lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos
para limpeza e lavagem.
na
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Art. 41. - Nenhum prédio situado em via pública dotada
de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e
seja provido de instalações sanitárias.
S 1º -— Os prédios de habitação coletiva terão
abastecimento d'água, banheiros em número proporcional ao dos seus moradores.
S 2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das
vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d'água, a abertura ou
manutenção de cisternas.
Art. 42. - As chaminés de qualquer espécie de fogões
de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos
comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a
fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único - Em casos especiais, a critério da
Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que
produza idêntico efeito.
Art. 43. -— Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 ( dez ) a 50 (
cinquenta ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO IV
“Da Higiene da Alimentação
Art. 44. - A Prefeitura exercerá, em colaboração com
as autoridades do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código,
consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas,
destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 45. - Não será permitida a produção, exposição ou
venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à
saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e
removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
S 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a
fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades
que possa sofrer em virtude da infração.
Ss 2º - A reincidência na prática das infrações
previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da
fábrica ou casa comercial.
”
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disposições
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Art. 46. —- Nas quitandas e casas congêneres, além das
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes:
E - O estabelecimento terá, para depósito de
verduras que devam ser consumidas sem coação, recipientes ou dispositivos de
superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
sobre mesas ou estantes,
II - as frutas expostas à venda serão colocadas
rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das
ombreiras das portas externas;
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para
facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo Único - É proibido utilizar-se para outro
"qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
venda:
deteriorados.
manipulação
Art. 47. — É proibido ter em depósito ou Exposto a
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas;
TII = legumes, hortaliças, frutas ou ovos
Art. 48. -— Toda a água que tenha de servir na
gêneros alimentícios, desde que não provenha do
abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 49. - O gelo destinado ao uso alimentar deverá
ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 50. - As fábricas de doces e de massas, as
refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos
- produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas
e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 51. -— Os vendedores ambulantes de gêneros
alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão
observar ainda as seguintes:
oficiais da Prefeitura;
I - terem carrinhos de acordo com os modelos
TI - velarem para que os gêneros que ofereçam não
estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de
higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão
inutilizadas;
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III - terem os produtos expostos à venda conservados
em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV - usarem vestuário adequado e limpo;
V - manterem-se rigorosamente asseados.
S 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender
frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
S 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios
de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multas, sendo a
proibição extensiva à freguesia.
S 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos
preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos
- produtos expostos à venda.
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Art. 52. - A venda ambulante de sorvetes, refrescos,
doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só
será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados,
devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente
resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer
espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
Ss 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante
justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de
gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo à preservá-los de qualquer
contaminação.
S 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e
biscoitos providos de envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 53. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 ( cinquenta ) a 100 (
cem ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 54. - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés,
botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
he - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em
água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes,
toneis ou vasilhames;
II - a higienização da louça e talheres deverá ser
feita com água fervente;
III -— os guardanapos e toalhas serão de uso
individual;
Iv - os açucareiros serão de tipo que permitam a
retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
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V - a louça e os talheres deverão ser guardados em
armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às
moscas.
Art. 55. - Os estabelecimentos a que se refere o
artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos,
convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 56. - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é
o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único - os oficiais ou empregados usarão,
durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 57, = Nos hospitais, casas de saúde e
maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é
obrigatória:
I - a existência de uma lavanderia a água quente
com instalação completa de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para roupa
servida;
EE = a instalação de necrotérios, de acordo como
Art. 58 deste Código;
Iv - a instalação de uma cozinha com no mínimo, três
peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros; a preparo de comida e a
distribuição de comida e lavagem a esterilização de louças e utensílios, devendo
todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima
de dois metros.
Art. 58. - A instalação dos necrotérios e capelas
mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das
— habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou
* descortinado.
Art. 59. - As cocheiras e estábulos existentes na
cidade, vilas ou povoações do Município deverão, além da observância de outras
disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
I - possuir muros divisórios com três metros de
altura mínima separando-as dos terrenos limitrofes;
TI - conservar a distância mínima de dois metros e
meio entre a construção e divisa do lote;
III - possuir sarjetas de revestimento impermeável
para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
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IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos
e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser
diariamente removida para a zona rural;
V - possuir depósito para forragens, isolado da parte
destinada aos animais e devidamente vedado aos restos;
VI - manter completa separação entre os possíveis
compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros
de alinhamento do logradouro.
Art. 60. - Na infração de qualquer disposição deste
capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50 ( cinquenta ) a 100 (
cem ) UFIR's vigente.
TÍTULO III
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 61. - É expressamente proibido às casas de
comércio ou aos ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou
jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único - A reincidência na infração deste
artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.
Art. 62. - Não serão permitidos banhos nos rios,
córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como
próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único - Os participantes de esportes ou
banhistas deverão deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 63. - Os proprietários de estabelecimentos em que
se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos
mesmos .
Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho,
porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários
à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas residências.
Art. 64. - É expressamente proibido perturbar o
sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
E - os de motores de explosão desprovidos de
licenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou
quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes,
bombos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
a
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V - os de morteiros, bombas e demais jogos ruidosos;
VI = os de apitos ou silvos de sereia de fábrica,
cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
VII - os batuques, congados e outros divertimentos
congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste
artigo:
T - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de
Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais
Art. 65. - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos
não poderão tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por
ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 66. - É proibido executar qualquer trabalho ou
serviço que produza ruído, antes das 7 e depois das 20 horas, nas proximidades de
hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
Art. 67. - As instalações elétricas só poderão
funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao
mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta
frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a
despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição
sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a
partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 68. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 ( cinquenta ) a 100 (
cem ) UFIR's vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 69. - Divertimentos públicos, para os efeitos
deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados
de livre acesso ao público.
Art. 70, = Nenhum divertimento público poderá ser
realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para
funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem
sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do
edifício, e procedida a vistoria policial.
f
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Art. 71. - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de
Obras;
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo
serão mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão
amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que
possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela
inscrição “ SAÍDA ”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se
apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão
ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para
homens e senhoras;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias
para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais
visíveis e de fácil acesso;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada
em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos, deverão as portas
conservar-se abertas, vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de
inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação.
Parágrafo único - É proibido aos espectadores, sem
distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local
das funções.
Art. 72. - Nas casas de espetáculos de sessões
“consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a
entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de
renovação do ar.
Art. 73. - Em todos os teatros, circos ou salas de
espetáculos, serão reservados lugares destinados, destinados às autoridades
policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 74. - Os programas anunciados serão executados
integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
S 1º - Em caso de modificação do programa ou de
horário o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
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S 2º -— As disposições deste artigo aplicam-se
inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 75. - Os bilhetes de entrada não poderão ser
vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro,
cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 76. - Não serão fornecidas licenças para a
realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada
por um raio de 200 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Art. 77. - Para funcionamento de teatros, além das
demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será inteiramente
separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as
indispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando
possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure
saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada-à permanência do
público.
Art. 78. - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observadas as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de
fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
III - no interior das cabines não poderá existir maior
número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim
deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível,
hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao
serviço.
Art. 79. - A armação de circos de pano ou parques de
diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
s 1º -—- A “autorização de funcionamento dos
estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (
trinta ) dias.
S 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem
e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
S 3º - Ao seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a
autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao
conceder-lhes a renovação pedida.
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S 4º - Os circos e parques de diversões, embora
autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas
as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 80. - Para permitir armação de circos ou barracas
em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um
depósito até o máximo de valores de referência vigentes na região, como garantia
de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único - O depósito será restituído
integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso
contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
+
Art. 81. - Na localização de *“ dancings ”, ou de
estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego
da população.
Art. 82. - Os espetáculos, bailes ou festas de
caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a
efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em
residências particulares.
Art. 683. - É expressamente proibido, durante os
festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou
outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único - Fora do período destinado aos
festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado
nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
Art. 84. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, : será imposta a multa correspondente ao valor de 50 ( cinquenta ) a 100 (
“=, cem ) UFIR's vigente.
à
CAPÍTULO III
Dos Locais de Culto
Art. 85. - As igrejas, os templos e as casas de culto
são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados sendo
proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
Art. 86. - Nas igrejas, templos ou casas de cultos,
os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e
arejados.
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Art. 87. - As igrejas, templos e casas de culto não
poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a
lotação comportada por suas instalações
Art. 88. - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 ( cinquenta ) a 100 (
cem ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público
Art. 89. - O trânsito, de acordo com as leis vigentes,
é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-
estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 90. - É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças,
passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou
quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de
interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível
de dia e luminosa à noite.
Art. 91. - Compreende-se na proibição do artigo
anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias
públicas em geral.
S 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não
possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e
permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não
superior a 3 ( três ) horas.
S 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os
, responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os
veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 92. - É expressamente proibido nas ruas da
cidade, vilas e povoados:
I - conduzir animais ou veículos em disparada;
II - conduzir animais bravios sem a necessária
precaução;
III - conduzir carros de bois sem guieiros;
Iv - atirar à via pública ou logradouros públicos
corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
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Art. 93. - É expressamente proibido danificar ou
retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência
de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 94. - Assiste à Prefeitura o direito de impedir
o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à
via pública.
Art. 95. - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar
os pedestres por tais meios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
A II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer
espécie;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso
destinados;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou
portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou
jardins.
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no item II,
deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno
movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 96. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a
multa correspondente ao valor de 50(cinquenta) a 100 ( cem ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 97. - É proibida a permanência de animais nas
Vias públicas.
» 4
Art. 98. - Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 99. - O animal recolhido em virtude do disposto
neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 ( sete ) dias, mediante
pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse
prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da
necessária publicação.
Art.100. - É proibido a criação ou engorda de porcos
no perímetro urbano da sede municipal.
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Parágrafo Único - Aos proprietários de cevas
atualmente na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 ( noventa ) dias, a contar
da data da publicação deste Código, para a renovação dos animais.
Art.101. —- É igualmente proibida a criação, no
perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
. Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias
a que se refere o artigo 59 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e
cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art.102. - Os cães que forem encontrados nas vias
| públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da
Prefeitura.
S 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo
sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o
pagamento da multa e das taxas respectivas.
S 2º - Os proprietários dos cães não registrados serão
notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais
igualmente sacrificados.
S 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a
Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo
único do Art. 99 deste Código.
Art.103. - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães,
que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectiva.
S 1º - Aos proprietários dos cães registrados, a
Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do
animal.
S 2º - Para registro dos cães, é obrigatório a
apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às
expensas da Prefeitura.
S 3º - São isentos de matrícula os cães pertencentes a
“* boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde
que nele não permaneçam por mais de uma semana.
Art.104. - O cão registrado poderá andar na via
pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos
que o animal causar a terceiros.
Art.105. - Não será permitida a passagem ou
estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso
designados.
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Art.106. - Ficam proibidos os espetáculos de feras e
as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções
para garantir a segurança dos espectadores.
Art.107. - É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração
urbana;
II - criar galinhas nos porões e no interior das
habitações;
III -— criar pombos nos forros das casas de
— residências.
Art.108. - É expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga
ou passageiros de peso superior as suas forças;
II - carregar animais com peso com peso superior a 150
quilos;
III - montar animais que já tenham a carga permitida;
Iv - fazer trabalhar animais doentes, feridos,
extenuados;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (
oito ) horas contínuas sem descanso e mais de 6 ( seis ) horas, sem água e alimento
apropriado;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços
excessivos;
VII - castigar de qualquer modo o animal caído, com ou
sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;
VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo,
suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa
| |Oocasionar sofrimento;
X -— transportar animais amarrados à traseira de
veículo ou atados um ao outro pela cauda;
XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes,
extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou
sem água, ar, luz e alimentos;
XIII - usar de instrumento diferente do chicote leve,
para estímulo e correção de animais;
XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir
ou magoar o animal;
Xv - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou
chagas do animal;
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XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não
especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art.109. — Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30 ( trinta ) a 65 (
sessenta e cinco ) UFIR's vigente.
Parágrafo único - Qualquer do povo poderá autuar os
infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser
enviado à Prefeitura para os fins de direito.
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
Art.110. - Todo proprietário de terreno, cultivado ou
não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros
existentes dentro da sua propriedade.
Art.111. - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a
existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o
mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para se proceder
ao seu extermínio.
Art.112. - Se no prazo fixado, não for extinto o
formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as
despesas que efetuar, acrescidas de 20% ( vinte por cento ) pelo trabalho de
— administração, além da multa correspondente ao valor de 10 ( dez ) a cinquenta ( 50
+) UFIR's vigente.
CAPÍTULO VII
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. 113 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando
feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que
deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.
S 1º -— Quando os tapumes forem construídos em
esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma
bem visível.
S 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com
altura não superior a dois metros;
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II - pinturas ou pequenos reparos.
Art.114. - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes
condições:
I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - terem a largura do passeio, até o máximo de 2
metros;
III - não causarem dano às arvores, aparelhos de
iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando
> ocorrer a paralisação da obra no prazo de trinta ( 30 ) dias.
Art.115. - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades
religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições
seguintes:
I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua
localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento
das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os
estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 ( vinte e
quatro ) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido
no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao
responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que
entender.
Art.116. - Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art. 91
+ - deste Código.
Art.117. - O ajardinamento e a arborização das praças
e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por
particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e
custear a respectiva arborização.
Art.118. - É proibido podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da
Prefeitura.
n
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Art.119. - Nas árvores dos logradouros públicos não
será permitida a colocação de cartazes e anúncios nem afixação de cabos ou fios,
sem a autorização da Prefeitura.
Art.120. - Os postos telegráficos, de iluminação e
força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de policia e as balanças para
pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante
autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da
respectiva instalação.
Art.121. - As colunas ou suportes de anúncios, as
caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente
poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art.122. - As bancas para a venda de jornais e
revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às
seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Art.123. — Os estabelecimentos comerciais poderão
ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do
edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de
largura mínima de dois metros.
Art.124. - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor
artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
S 1º — Dependerá, ainda, de aprovação, o local
escolhido para a fixação dos monumentos.
S 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de
relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art.125. - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 ( dez ) a 30 ( trinta )
UFIR's vigente.
CAPÍTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art.126. - São considerados inflamáveis:
I - fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
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III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em
geral;
Iv - os carburetos, o alcatrão e as matérias
betuminosas liquidas;
V -— toda e qualquer outra substância cujo ponto de
inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados ( 135º ).
Art.127. - Consideram-se explosivos:
I - fogos de artificio;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
Iv - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art.128. - É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em
local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de
explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas mesmo
provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Ss 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em
cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela
Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não
ultrapassar à venda provável de vinte dias.
S 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras
poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde
que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da
habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que
se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de
- maior quantidade de explosivos.
Art.129. - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só
serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença
especial da Prefeitura.
S 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para
combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição
convenientes.
S 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de
explosivos inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o
emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
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Art.130. -— Não será permitido o transporte de
explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
S 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente,
no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
S 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou
inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art.131. - É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifícios, bombas e buscapés,
morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas
“= que deitarem para os mesmos logradouros;
= II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem
prévia autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro
do perímetro urbano do Município;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem
colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
S 1º - A proibição de que tratam os itens I, Ile III
poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo públicos ou
festividades religiosas de caráter tradicional.
S 2º - Os casos previstos no parágrafo 1º serão
regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso,
as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art.132. - A instalação de postos de abastecimento de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a
licença especial da Prefeitura.
Ss 1º —- A Prefeitura poderá negar a licença se
reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo,
— a segurança pública.
. É s2º - à Prefeitura poderá estabelecer, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art.133. - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 ( cem ) a 150 ( cento
e cinquenta ) VUFIR's vigente, além da responsabilidade civil e criminal do
infrator, se for o caso.
CAPÍTULO IX
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art.134 —- A exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a
concederá, observados os preceitos deste Código.
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Art.135. - A Jlicença será processada mediante
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador
e instruído de acordo com este artigo.
S 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
a ) nome e residência do explorador, se este não for o
proprietário;
b ) localização precisa da entrada do terreno;
S 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
a ) prova de propriedade do terreno;
b ) autorização para a exploração, passada pelo
proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c ) planta da situação, com indicação do relevo do
solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser
explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, os mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de
100 metros em torno da área a ser explorada;
d ) perfis do terreno em três vias.
S 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno
porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados
nas alíneas c e d do parágrafo anterior.
Art.136. - As licenças para exploração serão sempre
por prazo fixo.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte
da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que
posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou
à propriedade.
/ Art.137. -— Ao conceder as licenças, a Prefeitura
poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art.138. - Os pedidos de prorrogação de licença para
a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com
o documento de licença anteriormente concedida.
Art.139. - O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou a fogo.
Art.140. - Não será permitida a exploração de
pedreiras na zona urbana.
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Art.141. - A exploração de pedreiras a fogo fica
sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a
empregar;
II -— intervalo mínimo de trinta minutos entre cada
série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à
altura conveniente para ser vista à distância.
IV - toque por três, com intervalos de dois minutos de
uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art.142. - A instalação de olarias nas zonas urbana e
suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I -— as chaminés serão construídas de modo a não
incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de
depósito de águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou
aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.
Art.143. - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo,
determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou
cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou
evitar a obstrução das galerias de águas.
Art.144. - É proibida a extração de areia em todos os
cursos de água do Município:
I - a jusante local em que recebem contribuição de
esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos
mesmos ;
III - quando possibilitem a formação de locais ou
causem por qualquer forma a estagnação das águas;
Iv - quando de algum modo possam oferecer perigo a
pontes, muralhas ou qualquer obras construídas nas margens ou sobre leitos dos
rios.
Art.145. —- Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de cem ( 100 ) a 200 )
duzentas UFIR's vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal que
couber.
CAPÍTULO X
Dos Muros e Cercas
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Art.146. - Os proprietários de terrenos são obrigados
a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pela Prefeitura.
Art.147. - Serão comuns os muros e cercas divisórias
entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis
confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e
conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil.
Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos
proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter
aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais mais que exijam
» cercas especiais.
Art.148. - Os terrenos da zona urbana serão fechados
com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentes sobre
alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta
centímetros.
Art.149. —- Os terrenos rurais, salvo acordo expresso
entre os proprietários, serão fechados com:
I - cercas de arame farpado, com três fios, no mínimo,
e um metro e quarenta centímetros de altura;
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e
residentes;
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um
metro e cinquenta centímetros.
Art.150. - Será aplicada multa correspondente ao valor
de 10 ( dez ) a 50 ( cinquenta ) UFIR's vigente na região a todo aquele que:
1 - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas
fixadas neste capítulo;
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULO XI
Dos Anúncios e Cartazes
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Art.151. - A exploração dos meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de
licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
S 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo
todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas,
avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo,
processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes,
muros, tapumes, veículos ou calçadas.
S 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste
artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado,
forem visíveis dos lugares públicos.
Art.152. - A propaganda falada em lugares públicos,
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas
por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia e ao
pagamento da taxa respectiva.
Art.153. - Não será permitida a colocação de anúncios
ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações
prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos
paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e
tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas
e janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira,
salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem
o aspecto das fachadas.
Art.154. - Os pedidos de licença para a publicidade
ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou
distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
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Art.155. - Tratando-se de anúncios luminosos, os
pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser dotado.
Art.156. - Os panfletos ou anúncios destinados a
serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter
dimensões menores de dez centímetros ( 0,10 ) por quinze centímetros ( 0,15 ), nem
maiores de trinta centímetros ( 0,30 ) por quarenta e cinco centímetros ( 0,45 Jo
Art.157. — Os anúncios e letreiros deverão ser
conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais
providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único - Desde que não haja modificações de
dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros
dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.
Art.158. - Os anúncios encontrados sem que os
responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser
apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades,
além do pagamento da multa prevista nesta lei.
Art.159. - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 40 (quarenta)
UFIR's vigente.
TÍTULO IV
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPÍTULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais
SEÇÃO I
Das Indústrias e do Comércio Legalizado
Art.160. - Nenhum estabelecimento comercial ou
industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura,
concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos
devidos.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar
com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria;
II - o montante do capital invertido;
III - o local em que o requerente pretende exercer sua
atividade.
Art.161. - Não será concedida licença, dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das
proibições constantes do Art. 33 deste Código.
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Art.162. - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,
pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no
local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art.163. - Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em lugar visível e o
exibirá à autoridade competente sempre que esta exigir.
Art.164. - Para mudança de local de estabelecimento
comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura,
que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art.165. - A licença de localização poderá ser
cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do
requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da
moral ou do sossego e segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de
Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
Iv -—- por solicitação de autoridade competente,
provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
S 1º - cassada a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
Ss 2º -— Poderá ser igualmente fechado todo o
estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em
conformidade com o que preceitua este Capítulo.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
Art.166. - O exercício do comércio ambulante dependerá
sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições
da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
Art.167. - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambulante.
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Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado
para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art.168. - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena
de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros,
fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II -— impedir ou dificultar o trânsito nas vias
públicas ou outros logradouros;
S III - transitar pelos passeios conduzindo vetos ou
outros volumes grandes.
Art.169. - Na infração de qualquer artigo desta Seção,
será imposta a multa correspondente ao valor de 30 ( trinta ) a 50 ( cinquenta )
UFIR's vigente, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art.170. - A abertura e [o) fechamento dos
estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte
horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições do trabalho.
I - Para a indústria de modo geral:
a ) abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias
úteis;
b ) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando
decretados pela autoridade competente.
S 1º - Será permitido o trabalho em horários
m&speciais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o
expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades
seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e
distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço
telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de
transporte coletivo ou a outras atividades que a juízo da autoridade federal
competente, seja estendida tal prerrogativa.
II - Para o comércio de modo geral:
a ) abertura às horas e fechamento às 18 horas nos
dias úteis;
b ) nos dias previstos na letra b, item I, os
estabelecimentos permanecerão fechados.
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S 2º —- O Prefeito Municipal poderá, mediante
solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos
comerciais até às 22 horas na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas.
Art.171. - Por motivo de conveniência pública, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e
ovos:
a ) nos dias úteis - das 6 às 20 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
II - Varejistas de peixe:
a ) nos dias úteis - das 5 às 17 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
III - Açougues e varejistas de carnes frescas:
a ) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
IV - Padarias:
a ) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
V - Farmácias:
a ) nos dias úteis - das 8 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - no mesmo horário, para
os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela
Prefeitura.
VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias,
sorveterias e bilhares:
a ) nos dias úteis - das 7 às 24 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 7 ás 24 horas.
VII - Agências de aluguel de bicicletas e similares:
a ) nos dias úteis - das 6 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 6 ás 22 horas.
VIII - Charutarias e “ bomboniéres ”:
cai a ) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 7 ás 22 horas.
IX - Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e
engraxates:
a ) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
b ) aos sábados e vésperas de feriados o encerramento
poderá ser feito às 22 horas;
X — Cafés e leiterias:
a ) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
XI -— Distribuidores e vendedores de jornais e
revistas:
a ) nos dias úteis - das 5 às 24 horas;
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b ) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
XII - Lojas de flores e Coroas:
a ) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas.
XIII - Carvoarias e similares:
a ) nos dias úteis - das 6 às 18 horas;
b ) nos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
XIV - “ Dancings “, cabarés e similares:
a ) nos dias úteis, domingos e feriados - das 20 às 02
horas da manhã seguinte.
XV - Casas de Loteria:
a ) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
sm b ) nos domingos e feriados - das 8 às 14 horas.
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias
poderão funcionar em qualquer dia e hora.
Salvo determinações superiores em contrário.
E S 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso
de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
S 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à
porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de
plantão.
S 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de
mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art.172. - As infrações resultantes do não cumprimento
das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de
50( cinquenta ) a 100 ( cem ) UFIR's vigente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
Disposição Final
Y
Art.173. — Este Código entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 16 de Dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
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Registrada
costume, no prédio da Prefeitura Munj
Civil e Tabelionato de Bofete, na da
em ro próprio, afixada em local de
ipal elarquivada no Cartório de Registro

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