| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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143/0001-56 Fone: (014) 853-139] -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Lei nº.1.579 de 16 de Dezembro de 1998. “ Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ". José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem; III - Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Artigo 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantendo entidade governamentais de atendimento, mediante prévia CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação. Parágrafo Segundo - Os serviços especiais visam à: a) prevenção e atendimento médico, odontológico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO MUNICIPAL SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Artigo 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal de apoio e desenvolvimento de programas para crianças e adolescentes. Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da Política de atendimento vinculado ao Gabinete do Prefeito. Artigo 7º - O CMICA., será composto dos seguintes membros conselheiros: T- 03 ( três ) membros da área social e um membro da área financeira municipal; 2- 04 ( quatro ) membros de entidades civis do município. 143/0001-56 Fone: (014) 853-139] Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE S 1º - O Prefeito nomeará por portaria os conselheiros e suplentes ligados à administração, e os a ele indicados, por entidade ou associações. S 2º - A qualquer tempo o órgão indicante poderá propor a substituição de seu representante. S 3º - O suplente assumirá, com direito à voto, no caso de afastamento temporário ou definido do conselheiro. S 4º - O mandato dos conselheiros e suplentes será de 02 ( dois ) anos, permitidas reindicações pelo órgão representado. S 5º - As funções plenárias e diretoras do CMIXA., não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante. S 6º - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital, bem como, Prefeito Municipal e Vereadores. Artigo 8º - A maioria dos conselheiros compões o Plenário do CMDCA., que será dirigido pela sua Mesa Diretora escolhida em votação secreta. S 1º - Dentro de 10 ( dez ) dias de vigência da Portaria do Prefeito que designa os conselheiros e suplentes, ou no último dia do Conselho cujo mandato se encerra, os designados reunir-se- ão para escolher, por maioria simples, os componentes da mesa Diretora. Ss 2º — A Mesa Diretora escolhida será automaticamente empossada e seu mandato terá a mesma duração do mandato dos conselheiros. S 3º - A organização e funcionamento do CMIXA., serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Artigo 9º - Compete ao CMDCA., entre outras atribuições dispostas nesta Lei ou implícitas por natureza: I - formular a política municipal de direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execuções; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III = deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 3º desta Lei, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE IV - elaborar seu Regimento Interno; V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro e suplentes, no caso de vacância e término do mandato; VI - designar e dar posse aos seus membros ; VII - gerir o Fundo Municipal pertinente, alocando recursos para o programa das entidades governamentais e repassando verbas para as não governamentais; VIII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da Administração ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - opinar sobre as leis orçamentárias municipais destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; X -— opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XI - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº8.069/90; XII - fixar critérios de utilização por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIII — fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos mo artigo 21 desta Lei. Artigo 10 - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. SEÇÃO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos à serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao qual é vinculado. CGC 46634 -56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Artigo 12 - O Fundo Especial para a criança e o Adolescente tem por objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Artigo 13 - São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento do Município voltada para a criança a o adolescente; II - os recursos provenientes dos conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - os valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069; Vo - os valores provenientes dos repasses provenientes do recolhimento do Imposto de Renda Devido, previsto no Artigo 260 da Lei Federal 8.069 e modificada pela Lei Federal 8.242; VI - outros recursos que lhe forem destinados; e VII == as rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras. Artigo 14 - Os recursos do Fundo serão destinados a: I - programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos à Situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolem o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e de assistência; II - projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de atendimento à criança e do adolescente; III - projetos de comunicação e divulgação de ações para o atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Artigo 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão gerenciador do Fundo Especial para a Criança e o Adolescente. Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar, através do colegiado, a aplicação dos recursos do Fundo. I - fazer toda a contabilidade do Fundo; CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE II - executar o repasse dos recursos deliberados pelo Conselho; III - exercer o controle da execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização das receitas e das despesas do Fundo; Iv - encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o balancete do Fundo. Artigo 16 - A movimentação dos recursos do Fundo será feita em conta própria aberta em Banco Oficial. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17 - Fica criado o CONSELHO TUTELAR, órgão não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, autônomo em matéria técnica de sua competência e subordinado administrativa e financeiramente ao CMICA. Parágrafo Único - O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção e idoneidade moral e assegurará prisão especial, em casos de crime comum, até julgamento definitivo. Artigo 18 - O CONSELHO TUTELAR será constituído de cinco ( 05 ) membros escolhidos em sufrágio universal o direto e voto facultativo e secreto, pelos cidadãos inscritos como eleitores no Município, observado o processo instituído nesta Lei. Artigo 19 - A eleição dos membros do CONSELHO TUTELAR será feita sob a responsabilidade e fiscalização do CMIXA., cabendo aquele Conselho designar data para a votação. S 1º - Os cinco membros mais votados constituirão o CONSELHO TUTELAR assim distribuídos: I - Conselheiro Diretor, denominação dada aos 03 ( três ) membros mais votados; II - Conselheiro supletivo, denominação dada aos 02 ( dois ) membros de votação imediatamente inferior. S 2º - Constituirão o Corpo de Suplentes do CONSELHO TUTELAR, os demais membros votados em ordem decrescente de sufrágios. S 3º - O mandato dos membros será de 03 ( três ) anos, permitida uma reeleição ou uma recondução. CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-139] -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP -— BOFETE S 4º - A recondução será decidida por voto secreto e em duas votações plenárias, distintas, a primeira, pelo CMICA., e a Segunda, pela Câmara de Vereadores. S 5º - Será reconduzido para o novo mandato o Conselho que obtiver o voto favorável de dois terços dos membros de cada órgão eleitor. S 6º - A recondução será decidida antes do início do prazo do processo de escolha por reeleição. Artigo 20 - Os membros do CONSELHO TUTELAR elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos entre os Conselheiros Diretores. Parágrafo Único - O Regimento Interno do CMIXA., disciplinará a organização e o funcionamento do CONSELHO TUTELAR. Artigo 21 - O CONSELHO TUTELAR terá Oo apoio técnico e administrativo da secretaria do CMDCA., podendo realizar, na sede deste, suas reuniões. Parágrafo Único - O horário diário de funcionamento da secretaria, e a forma do plantão obrigatório e permanente de um dos Conselheiros Diretores para atendimento em fins de semana e feriados, serão disciplinados no Regimento Interno. Artigo 22 - Os Conselheiros Diretores realizarão tantas sessões quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisão, não podendo se reunir menos que duas vezes por mês. Parágrafo Único - O Conselheiro Supletivo assumirá, com direito a voto, no caso de falta, afastamento temporário ou definitivo do Conselho Diretor. Artigo 23 - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 ( três ) conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Artigo 24 - Será consignada em ata a síntese dos assuntos das reuniões, e em livro próprio o registro das providências adotadas no atendimento de cada caso. Artigo 25 - O Conselheiro Diretor ou o Conselheiro Supletivo, quando for o caso, receberá mensalmente uma quarta parte de um salário mínimo por sessão a que comparecer, até o máximo de quatro sessões mensais, não podendo receber remuneração pelas demais sessões que se fizerem no mês necessárias. CGC 46634 143/000 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014 ) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP BOFETE S 1º- A remuneração de que se trata este artigo não gera vínculo empregatício com a Municipalidade. S 2º - Os recursos necessários à remuneração do CONSELHO TUTELAR terão origem no fundo administrativo pelo CMDCA. Artigo 26 E ausência injustificada do Conselheiro Diretor a três sessões consecutivas ou a seis sessões não consecutivas, no período de um ano, remunerada ou não, importará em sua automática exclusão do CONSELHO TUTELAR pela declaração de extinção do mandato. Parágrafo Único - O Presidente do CONSELHO TUTELAR declarará a extinção do mandato do membro, quando: po atingir o número da faltas disposto neste artigo; II- deixar injustificadamente de tomar posse na data prevista; III- a Justiça Eleitoral o declarar; IV- tiver aceita sua denúncia por crime ou contravenção penal; V- formalizar sua denúncia; VI= ocorrer seu falecimento. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 27 - São atribuições do CONSELHO TUTELAR: I- atender às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos a elas assegurados em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta ou omissão dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta, bem como às crianças autoras de ato infracional, podendo, nesses casos, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: a- encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade; b- orientação, apoio e acompanhamento temporário; c- matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; e- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; CGC 46634 14 Fone: (014) 853-139] -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE f- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; g- abrigo em entidade; h- colocação em família substituta. II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes as seguintes medidas: a- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; b- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; d- encaminhamento a cursos ou programas de orientação; e- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; f- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; g- advertência. III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação serviço social, previdência, trabalho e segurança; b- representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; EV= encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança ou adolescente; V- encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de competência desta; VI= providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no inciso I, letra “ a” a “ £f ” deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional; VII- expedir notificações; VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente autor do ato infracional; IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Pe representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, S 3º, inciso II, da Constituição Federal; CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014 ) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Di fa representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; S 1º- Ao apreciar qualquer caso que resultar na aplicação das medidas neste artigo, o CONSELHO TUTELAR verificará sempre a regularidade do registro cívil da criança ou do adolescente, comunicando a Autoridade Judiciária os casos que dependam de requisição da mesma para a devida regularização. S 2º - O abrigo a que se refere a alínea “ g “ do inciso I deste artigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não importando privação de liberdade e só poderá ser feito em estabelecimento distinto daquele destinado a' internação, pelo tempo estritamente necessário à reintegração ou colocação familiar. SEÇÃO III DO PROCESSO PARA A ESOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Artigo 28 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Artigo 29 - Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem até Oo encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I= reconhecida idoneidade moral; Ie idade superior à vinte e um anos; III- residir no município à mais dois anos. Artigo 30 - O CMICA., publicará na imprensa local ou regional, por duas edições consecutivas, e com antecedência de quarenta e cinco dias, a data da eleição do CONSELHO TUTELAR com o competente edital de registro de candidatura, prazo e os requisitos legais para sua formalização. Parágrafo Único - A candidatura deve ser registrada até 30 ( trinta ) dias antes da eleição, mediante apresentação do requerimento endereçado ao CMIXA., acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos neste artigo. Artigo 31 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o CMDCA., em 03 ( três ) dias publicará edital na imprensa local ou regional, informando nome e qualificação dos candidatos registrados e fixando o prazo corrido de 05 ( cinco ) dias, a contar da publicação única, para o oferecimento de impugnação por qualquer eleitor. CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Parágrafo Único - O CMICA., decidirá sobre a impugnação em 48 ( quarenta e oito ) horas, republicando, no prazo o edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Artigo 32 - Oo cmixa., decidirá sobre as impugnações de forma fundamentada e versará somente sobre o cumprimento, ou não, pelo candidato, dos requisitos exigidos nesta Lei. Artigo 33 - Na votação o eleitor apresentará seu título eleitoral e documento de identidade, cabendo ao Presidente e Mesário registrar em folha de votação a identificação do eleitor, colhendo sua assinatura e entregando-lhe a cédula oficial devidamente rubricada. Parágrafo Único - O eleitor se dirigirá à cabine indevassável, e, em seguida, perante a mesa coletora, depositará a cédula como seu voto na urna. Artigo 34 - A apuração será feita pelas próprias mesas receptoras de votos, em local previamente designado pelas instruções do CMDCA., presidida por junta apuradora por ele designada e sob a fiscalização de fiscais credenciados pelo mesmo Conselho. S 1º - O lançamento dos votos dados a cada candidato será feito em boletim de urna, conforme modelo previamente aprovado pelo CMDCA., obrigatoriamente rubricado pelo Presidente da mesa apuradora e pelos fiscais presentes à apuração. S 2º - A medida que os votos forem apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo CMDCA., em caráter definitivo. S 3º - Os votos contados serão novamente colocados nas urnas e estas lacradas e assim conservadas pelo prazo de 30 ( trinta ) dias se outro não vier a ser determinado pela autoridade judiciária competente, em caso de medida jurisdicional. S 4º - A medida em que forem se encerrando os boletins de urna, seus dados serão lançados uma planilha contendo linhas com as nomes dos candidatos em ordem alfabética e colunas com a soma de votos em cada urna, totalizados na última dessas colunas. Artigo 35 - Concluída a apuração dos votos, o CMDCA., proclamará o resultado da eleição e ordenará a publicação dos nomes dos eleitos para O CONSELHO TUTELAR e CORPO DE SUPLENTES e o número dos sufrágios recebidos. Parágrafo Único - Verificando o empate no número de sufrágios recebidos, prevalecerá a maior escolaridade dos empatados, ou se iguais essas, o mais idoso. CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP BOFETE Artigo 36 - No último dia de mandato do CONSELHO TUTELAR em exercício, o Presidente do CMDCA., empossará os novos Conselheiros que entrarão imediatamente no exercício de seus mandatos, reunindo-se inicialmente sob a presidência do mais votado, para eleger a mesa diretora. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 37 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor. Artigo 38 -— (o) Fundo ficará vinculado administrativamente e operacionalmente no Setor de Finanças da Prefeitura. Artigo 39 - Após a aprovação desta Lei, no prazo de 15 ( quinze ) dias, deverá ocorrer a nomeação e posse dos membros eleitos do Conselho Municipal. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº.1.524, de 23.10.97. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 1998. costume, no prédio da Prefeitura Múnicip Registro Civil e Tabelionato def