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norma nº 1579/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº.1.579
de 16 de Dezembro de 1998.
“ Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências ".
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social,
em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude.
Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Artigo 4º - O Município poderá criar os programas
e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e
mantendo entidade governamentais de atendimento, mediante prévia
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autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Primeiro - Os programas serão
classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
Parágrafo Segundo - Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico, odontológico
e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais,
crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Artigo 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal de apoio
e desenvolvimento de programas para crianças e adolescentes.
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da Política
de atendimento vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 7º - O CMICA., será composto dos seguintes
membros conselheiros:
T- 03 ( três ) membros da área social e um
membro da área financeira municipal;
2- 04 ( quatro ) membros de entidades civis do
município.
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S 1º - O Prefeito nomeará por portaria os
conselheiros e suplentes ligados à administração, e os a ele indicados,
por entidade ou associações.
S 2º - A qualquer tempo o órgão indicante poderá
propor a substituição de seu representante.
S 3º - O suplente assumirá, com direito à voto, no
caso de afastamento temporário ou definido do conselheiro.
S 4º - O mandato dos conselheiros e suplentes será
de 02 ( dois ) anos, permitidas reindicações pelo órgão representado.
S 5º - As funções plenárias e diretoras do CMIXA.,
não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de interesse
público relevante.
S 6º - Estende-se o impedimento do Conselheiro na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante
do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em
exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital, bem como, Prefeito
Municipal e Vereadores.
Artigo 8º - A maioria dos conselheiros compões o
Plenário do CMDCA., que será dirigido pela sua Mesa Diretora escolhida em
votação secreta.
S 1º - Dentro de 10 ( dez ) dias de vigência da
Portaria do Prefeito que designa os conselheiros e suplentes, ou no
último dia do Conselho cujo mandato se encerra, os designados reunir-se-
ão para escolher, por maioria simples, os componentes da mesa Diretora.
Ss 2º — A Mesa Diretora escolhida será
automaticamente empossada e seu mandato terá a mesma duração do mandato
dos conselheiros.
S 3º - A organização e funcionamento do CMIXA.,
serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Artigo 9º - Compete ao CMDCA., entre outras
atribuições dispostas nesta Lei ou implícitas por natureza:
I - formular a política municipal de direitos da
criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execuções;
II - opinar na formulação das políticas sociais
básicas de interesse da criança e do adolescente;
III = deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os
incisos II e III do Artigo 3º desta Lei, bem como a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
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IV - elaborar seu Regimento Interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de conselheiro e suplentes, no caso de vacância e término do
mandato;
VI - designar e dar posse aos seus membros ;
VII - gerir o Fundo Municipal pertinente, alocando
recursos para o programa das entidades governamentais e repassando verbas
para as não governamentais;
VIII - propor modificações nas estruturas das
secretarias e órgãos da Administração ligados a promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - opinar sobre as leis orçamentárias municipais
destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como o
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias
à consecução da política formulada;
X -— opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para as programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude;
XI - proceder a inscrição de programas de proteção
sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº8.069/90;
XII - fixar critérios de utilização por meio de
planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar;
XIII — fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, observados os critérios estabelecidos mo artigo 21 desta Lei.
Artigo 10 - O Conselho Municipal manterá uma
Secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro,
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de
recursos à serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao qual é vinculado.
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Artigo 12 - O Fundo Especial para a criança e o
Adolescente tem por objetivo criar condições financeiras e de
administração de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
Artigo 13 - São receitas do Fundo:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento
do Município voltada para a criança a o adolescente;
II - os recursos provenientes dos conselhos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - as doações, auxílios, contribuições e
legados que lhe venham a ser destinados;
IV - os valores provenientes de multas decorrentes
de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal 8.069;
Vo - os valores provenientes dos repasses
provenientes do recolhimento do Imposto de Renda Devido, previsto no
Artigo 260 da Lei Federal 8.069 e modificada pela Lei Federal 8.242;
VI - outros recursos que lhe forem destinados; e
VII == as rendas eventuais, inclusive as
resultantes de aplicações financeiras.
Artigo 14 - Os recursos do Fundo serão destinados
a:
I - programas de proteção especial à criança e ao
adolescente expostos à Situação de risco pessoal e social, cujas
necessidades de atenção extrapolem o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas e de assistência;
II - projetos de pesquisa, de estudos e de
capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e
implementação do Plano Municipal de atendimento à criança e do
adolescente;
III - projetos de comunicação e divulgação de
ações para o atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Artigo 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é o órgão gerenciador do Fundo Especial para a
Criança e o Adolescente.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente aprovar, através do colegiado, a
aplicação dos recursos do Fundo.
I - fazer toda a contabilidade do Fundo;
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II - executar o repasse dos recursos deliberados
pelo Conselho;
III - exercer o controle da execução orçamentária,
financeira e contábil, de forma a cumprir e fazer cumprir as normas
legais que disciplinam a realização das receitas e das despesas do Fundo;
Iv - encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente o balancete do Fundo.
Artigo 16 - A movimentação dos recursos do Fundo
será feita em conta própria aberta em Banco Oficial.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17 - Fica criado o CONSELHO TUTELAR, órgão
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
Criança e do Adolescente, autônomo em matéria técnica de sua competência
e subordinado administrativa e financeiramente ao CMICA.
Parágrafo Único - O exercício efetivo das funções
de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá
presunção e idoneidade moral e assegurará prisão especial, em casos de
crime comum, até julgamento definitivo.
Artigo 18 - O CONSELHO TUTELAR será constituído de
cinco ( 05 ) membros escolhidos em sufrágio universal o direto e voto
facultativo e secreto, pelos cidadãos inscritos como eleitores no
Município, observado o processo instituído nesta Lei.
Artigo 19 - A eleição dos membros do CONSELHO
TUTELAR será feita sob a responsabilidade e fiscalização do CMIXA.,
cabendo aquele Conselho designar data para a votação.
S 1º - Os cinco membros mais votados constituirão
o CONSELHO TUTELAR assim distribuídos:
I - Conselheiro Diretor, denominação dada aos 03
( três ) membros mais votados;
II - Conselheiro supletivo, denominação dada aos
02 ( dois ) membros de votação imediatamente inferior.
S 2º - Constituirão o Corpo de Suplentes do
CONSELHO TUTELAR, os demais membros votados em ordem decrescente de
sufrágios.
S 3º - O mandato dos membros será de 03 ( três )
anos, permitida uma reeleição ou uma recondução.
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S 4º - A recondução será decidida por voto secreto
e em duas votações plenárias, distintas, a primeira, pelo CMICA., e a
Segunda, pela Câmara de Vereadores.
S 5º - Será reconduzido para o novo mandato o
Conselho que obtiver o voto favorável de dois terços dos membros de cada
órgão eleitor.
S 6º - A recondução será decidida antes do início
do prazo do processo de escolha por reeleição.
Artigo 20 - Os membros do CONSELHO TUTELAR
elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos entre
os Conselheiros Diretores.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do CMIXA.,
disciplinará a organização e o funcionamento do CONSELHO TUTELAR.
Artigo 21 - O CONSELHO TUTELAR terá Oo apoio
técnico e administrativo da secretaria do CMDCA., podendo realizar, na
sede deste, suas reuniões.
Parágrafo Único - O horário diário de
funcionamento da secretaria, e a forma do plantão obrigatório e
permanente de um dos Conselheiros Diretores para atendimento em fins de
semana e feriados, serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 22 - Os Conselheiros Diretores realizarão
tantas sessões quantas forem necessárias para solucionar os casos
pendentes de decisão, não podendo se reunir menos que duas vezes por mês.
Parágrafo Único - O Conselheiro Supletivo
assumirá, com direito a voto, no caso de falta, afastamento temporário ou
definitivo do Conselho Diretor.
Artigo 23 - As sessões serão instaladas com o
mínimo de 03 ( três ) conselheiros, e as decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 24 - Será consignada em ata a síntese dos
assuntos das reuniões, e em livro próprio o registro das providências
adotadas no atendimento de cada caso.
Artigo 25 - O Conselheiro Diretor ou o Conselheiro
Supletivo, quando for o caso, receberá mensalmente uma quarta parte de um
salário mínimo por sessão a que comparecer, até o máximo de quatro
sessões mensais, não podendo receber remuneração pelas demais sessões que
se fizerem no mês necessárias.
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S 1º- A remuneração de que se trata este artigo
não gera vínculo empregatício com a
Municipalidade.
S 2º - Os recursos necessários à remuneração do
CONSELHO TUTELAR terão origem no fundo
administrativo pelo CMDCA.
Artigo 26 E ausência injustificada do
Conselheiro Diretor a três sessões consecutivas ou a seis sessões não
consecutivas, no período de um ano, remunerada ou não, importará em sua
automática exclusão do CONSELHO TUTELAR pela declaração de extinção do
mandato.
Parágrafo Único - O Presidente do CONSELHO TUTELAR
declarará a extinção do mandato do membro, quando:
po atingir o número da faltas disposto neste
artigo;
II- deixar injustificadamente de tomar posse na
data prevista;
III- a Justiça Eleitoral o declarar;
IV- tiver aceita sua denúncia por crime ou
contravenção penal;
V- formalizar sua denúncia;
VI= ocorrer seu falecimento.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 27 - São atribuições do CONSELHO TUTELAR:
I- atender às crianças e aos adolescentes
sempre que os direitos a elas assegurados em Lei forem ameaçados ou
violados por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta ou
omissão dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta, bem como às
crianças autoras de ato infracional, podendo, nesses casos, aplicar,
isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
a- encaminhamento aos pais ou responsáveis
mediante termo de responsabilidade;
b- orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c- matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d- inclusão em programa comunitário ou oficial de
auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e- requisição de tratamento médico, psicológico ou
psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
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f- inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g- abrigo em entidade;
h- colocação em família substituta.
II- atender e aconselhar os pais ou
responsáveis, aplicando-lhes as seguintes medidas:
a- encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de promoção à família;
b- inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c- encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico;
d- encaminhamento a cursos ou programas de
orientação;
e- obrigação de matricular o filho ou pupilo e
acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
f- obrigação de encaminhar a criança ou
adolescente a tratamento especializado;
g- advertência.
III- promover a execução de suas decisões,
podendo para tanto:
a- requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b- representar junto a Autoridade Judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
EV= encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal, contra os direitos
da criança ou adolescente;
V- encaminhar a Autoridade Judiciária os casos
de competência desta;
VI= providenciar a medida estabelecida pela
Autoridade Judiciária, dentre as previstas no inciso I, letra “ a” a
“ £f ” deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar certidões de nascimento e de
óbito de criança ou adolescente autor do ato infracional;
IX- assessorar o Poder Executivo local na
elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Pe representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, S 3º, inciso II,
da Constituição Federal;
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Di fa representar ao Ministério Público, para
efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
S 1º- Ao apreciar qualquer caso que resultar na
aplicação das medidas neste artigo, o CONSELHO TUTELAR verificará sempre
a regularidade do registro cívil da criança ou do adolescente,
comunicando a Autoridade Judiciária os casos que dependam de requisição
da mesma para a devida regularização.
S 2º - O abrigo a que se refere a alínea “ g “ do
inciso I deste artigo é medida provisória e excepcional, utilizável como
forma de transição para a colocação em família substituta, não importando
privação de liberdade e só poderá ser feito em estabelecimento distinto
daquele destinado a' internação, pelo tempo estritamente necessário à
reintegração ou colocação familiar.
SEÇÃO III
DO PROCESSO PARA A ESOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 28 - A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político.
Artigo 29 - Somente poderão concorrer a eleição os
candidatos que preencherem até Oo encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos:
I= reconhecida idoneidade moral;
Ie idade superior à vinte e um anos;
III- residir no município à mais dois anos.
Artigo 30 - O CMICA., publicará na imprensa local
ou regional, por duas edições consecutivas, e com antecedência de
quarenta e cinco dias, a data da eleição do CONSELHO TUTELAR com o
competente edital de registro de candidatura, prazo e os requisitos
legais para sua formalização.
Parágrafo Único - A candidatura deve ser
registrada até 30 ( trinta ) dias antes da eleição, mediante apresentação
do requerimento endereçado ao CMIXA., acompanhado de prova de
preenchimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Artigo 31 - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, o CMDCA., em 03 ( três ) dias publicará edital na imprensa
local ou regional, informando nome e qualificação dos candidatos
registrados e fixando o prazo corrido de 05 ( cinco ) dias, a contar da
publicação única, para o oferecimento de impugnação por qualquer eleitor.
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Parágrafo Único - O CMICA., decidirá sobre a
impugnação em 48 ( quarenta e oito ) horas, republicando, no prazo o
edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Artigo 32 - Oo cmixa., decidirá sobre as
impugnações de forma fundamentada e versará somente sobre o cumprimento,
ou não, pelo candidato, dos requisitos exigidos nesta Lei.
Artigo 33 - Na votação o eleitor apresentará seu
título eleitoral e documento de identidade, cabendo ao Presidente e
Mesário registrar em folha de votação a identificação do eleitor,
colhendo sua assinatura e entregando-lhe a cédula oficial devidamente
rubricada.
Parágrafo Único - O eleitor se dirigirá à cabine
indevassável, e, em seguida, perante a mesa coletora, depositará a cédula
como seu voto na urna.
Artigo 34 - A apuração será feita pelas próprias
mesas receptoras de votos, em local previamente designado pelas
instruções do CMDCA., presidida por junta apuradora por ele designada e
sob a fiscalização de fiscais credenciados pelo mesmo Conselho.
S 1º - O lançamento dos votos dados a cada
candidato será feito em boletim de urna, conforme modelo previamente
aprovado pelo CMDCA., obrigatoriamente rubricado pelo Presidente da mesa
apuradora e pelos fiscais presentes à apuração.
S 2º - A medida que os votos forem apurados,
poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano
pelo CMDCA., em caráter definitivo.
S 3º - Os votos contados serão novamente colocados
nas urnas e estas lacradas e assim conservadas pelo prazo de 30 ( trinta
) dias se outro não vier a ser determinado pela autoridade judiciária
competente, em caso de medida jurisdicional.
S 4º - A medida em que forem se encerrando os
boletins de urna, seus dados serão lançados uma planilha contendo linhas
com as nomes dos candidatos em ordem alfabética e colunas com a soma de
votos em cada urna, totalizados na última dessas colunas.
Artigo 35 - Concluída a apuração dos votos, o
CMDCA., proclamará o resultado da eleição e ordenará a publicação dos
nomes dos eleitos para O CONSELHO TUTELAR e CORPO DE SUPLENTES e o número
dos sufrágios recebidos.
Parágrafo Único - Verificando o empate no número
de sufrágios recebidos, prevalecerá a maior escolaridade dos empatados,
ou se iguais essas, o mais idoso.
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Artigo 36 - No último dia de mandato do CONSELHO
TUTELAR em exercício, o Presidente do CMDCA., empossará os novos
Conselheiros que entrarão imediatamente no exercício de seus mandatos,
reunindo-se inicialmente sob a presidência do mais votado, para eleger a
mesa diretora.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37 - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 38 -— (o) Fundo ficará vinculado
administrativamente e operacionalmente no Setor de Finanças da
Prefeitura.
Artigo 39 - Após a aprovação desta Lei, no prazo
de 15 ( quinze ) dias, deverá ocorrer a nomeação e posse dos membros
eleitos do Conselho Municipal.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Lei nº.1.524, de 23.10.97.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 16 de Dezembro de 1998.
costume, no prédio da Prefeitura Múnicip
Registro Civil e Tabelionato def

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