br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1580/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaINSTITUI A TAXA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE 'MINERAÇÃO' EM HORÁRIO NORMAL OU ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CGC 46634 143/0001-56
Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP
— BOFETE
Lei nº.1.580
de 16 de Dezembro de 1998.
Institui a Taxa para o funcionamento da atividade
“Mineração” em horário normal ou especial no
Município de Bofete a dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Qualquer pessoa física ou jurídica que de dedique
explorar a atividade “Mineração” no Município, poderá exercer suas atividades em caráter
permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de
Licença para o funcionamento, desde que portadoras das licenças fornecidas pelos órgãos
Federal e Estadual.
Parágrafo Único - A licença de que trata o artigo
antecedente poderá ser concedida pelo período de um ano, ou pelo número de meses
pleiteados pelos interessados.
Art. 2º- A Taxa de Licença para o funcionamento anual,
corresponderá a 1.200 UFIRS e para funcionamento por período inferior corresponderá a
100 UFIRs por mês.
Parágrafo Único - A Taxa de Licença de que trata o artigo
antecedente deverá ser recolhida no ato em que for formulado o pedido.
Art. 3º- As licenças serão concedidas sobre a forma de
Alvará, que deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 4º- A pessoa física ou jurídica que infringir
qualquer dispositivo da presente Lei, incorrerá na multa de 1.000 UFIRS.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16
de Dezembro de 1998.
Registrada em livro pfóprio, afikada em local de costume, no prédio da
Prefeitura Municipal e arquivada no CÁrtório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete,
na data supra.

open original →