| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE 'MINERAÇÃO' EM HORÁRIO NORMAL OU ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Lei nº.1.580 de 16 de Dezembro de 1998. Institui a Taxa para o funcionamento da atividade “Mineração” em horário normal ou especial no Município de Bofete a dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Qualquer pessoa física ou jurídica que de dedique explorar a atividade “Mineração” no Município, poderá exercer suas atividades em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para o funcionamento, desde que portadoras das licenças fornecidas pelos órgãos Federal e Estadual. Parágrafo Único - A licença de que trata o artigo antecedente poderá ser concedida pelo período de um ano, ou pelo número de meses pleiteados pelos interessados. Art. 2º- A Taxa de Licença para o funcionamento anual, corresponderá a 1.200 UFIRS e para funcionamento por período inferior corresponderá a 100 UFIRs por mês. Parágrafo Único - A Taxa de Licença de que trata o artigo antecedente deverá ser recolhida no ato em que for formulado o pedido. Art. 3º- As licenças serão concedidas sobre a forma de Alvará, que deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Art. 4º- A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo da presente Lei, incorrerá na multa de 1.000 UFIRS. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 1998. Registrada em livro pfóprio, afikada em local de costume, no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no CÁrtório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.