| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Lei nº.1.581 de 16 de Dezembro de 1998. Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de bens móveis e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de: º 01 Motoniveladora, Marca Caterpillar, Mod. 120 B; . 01 Motoniveladora, Marca HWB, Motor Scânia 11 DS- ano 1974; . 01 Ônibus Urbano, Marca MB, ano de Fabr. 1986, Motor OM 352, chassi nº.34405811690983, placa BXF 5762; . 01 Trator CBT 1000, ano de fabr. 1964, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bofete, mediante os procedimentos legais. Artigo 2º - O valor da operação será contabilizada em rubrica própria do orçamento em vigor. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 1998. Regis póprio, afixada em local de costume, no prédio da Prefei Registro Civil e Tebelionato