| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E MELHORAMENTOS. |
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CGC 46634 143/0001.56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE LEI nº,1.582 de 16 de Dezembro de 1998. ( Institui o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos ). José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica instituído o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei. Artigo 2º- O Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos compreenderá a execução de obras públicas em vias e logradouros públicos, tais como:- pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração Municipal 'ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nessas vias onde se dará a atuação. Artigo 3º- Os melhoramentos solicitados pelos proprietários de imóveis serão apreciados exclusiva e privativamente pela Administração Municipal. Parágrafo Único - A solicitação somente será aprovada quando for do interesse e conveniência do Município. Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo. Artigo 5º- O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado entre todos os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas desses imóveis. Artigo 7º- Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento. CGC 46 634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP — BOFETE Parágrafo Único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização das obras. Artigo 8º- No caso de pavimentação, as testadas dos imóveis localizados nas esquinas das vias serão prolongadas até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada. Artigo 9º- O Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada por um número. Artigo 10- Os melhoramentos, a serem executados através do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se sempre ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada. Artigo 11- Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados, por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes. Artigo 12- Após a publicação do edital, os interessados terão prazo de trinta ( 30 ) dias para impugnação de qualquer dos seus elementos. Parágrafo Primeiro - O pedido de impugnação em 1º instância deverá ser apresentado por escrito, indicando todos os elementos que o interessado desejar contestar, e contendo toda a matéria que entender útil para sustentar a sua alegação. Parágrafo Segundo - O pedido de impugnação deverá ser dirigido à Prefeitura, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre as razões oferecidas. Parágrafo Terceiro - Da decisão de 1º Instância caberá recurso superior dirigido ao Prefeito Municipal, à ser apresentado no prazo de 15 dias após a sua notificação ao interessado. Parágrafo Quarto - É definitiva a decisão do Prefeito Municipal do recurso apresentado. Parágrafo Quinto - O pedido de impugnação não suspenderá a execução do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. Artigo 13- Findo o prazo para contestação administrativa dos elementos do edital, os interessados serão contatados pessoalmente para manifestar sua vontade em aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014 ) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP BOFETE Artigo 14- O proprietário de imóvel beneficiado pelo melhoramento que aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos terá a opção de pagar em uma única parcela, ou de financiar através do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., dentro das condições por este estabelecidas, o valor constante do edital correspondente a esse imóvel. Artigo 15- O valor contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pelo BANESPA, em conta corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. Artigo 16- O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo BANESPA em etapas, para livre movimento da Prefeitura. Parágrafo Primeiro - Os valores e datas das liberações serão definidos pelo BANESPA e comunicados à Prefeitura através de CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS. Parágrafo segundo - A liberação será efetuada mediante declaração da Prefeitura e do Representante dos proprietários dos imóveis, atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial solicitado. Artigo 17- O saldo por ventura existente no final de cada etapa do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, ingressará como Receita Municipal. Artigo 18- Cada proprietário de imóvel, que participar da etapa mencionada no artigo 17, terá direito a um crédito junto ao Município, que poderá ser utilizado para compensar valor devido a título de tributo ou taxa municipal. Parágrafo Primeiro - O crédito mencionado no “caput” deste artigo será correspondente ao rateio do saldo da etapa, na mesma proporção da participação deste proprietário. Parágrafo Segundo - O crédito mencionado no “caput” deste artigo será corrigido monetariamente, a partir data do ingresso do saldo na receita municipal, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos tributos municipais. Artigo 19- A Prefeitura cobrará do proprietário de imóvel beneficiado pelo melhoramento que não aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, a título de tributo, conforme previsto na legislação municipal, o valor constante do edital, correspondente a esse imóvel. Parágrafo Único - Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no “caput” deste artigo terão a sua expressão CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP monetária atualizada na época do lançamento mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária do Município. Artigo 20- É de inteira e exclusiva responsabilidade da Prefeitura a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. Artigo 21- Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os seguintes dizeres: * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE º PCOM - PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E MELHORAMENTOS * AGENTE FINANCEIRO: BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, 16 de Dezembro de 1998. Registrada ex costume, no prédio da Prefeitura, Municip Registro Civil e Tabelionato de B pfóprio, afixada em local de e arquivada no Cartório de játa supra.