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norma nº 1582/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E MELHORAMENTOS.
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CGC 46634 143/0001.56
Fone: (014) 853-1391 -Fax: (014) 853-1103
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP
— BOFETE
LEI nº,1.582
de 16 de Dezembro de 1998.
( Institui o Plano Comunitário de Obras e
Melhoramentos ).
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituído o Plano Comunitário de
Obras e Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Artigo 2º- O Plano Comunitário de Obras e
Melhoramentos compreenderá a execução de obras públicas em vias e
logradouros públicos, tais como:- pavimentação, guias e sarjetas,
recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas
pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da
Administração Municipal 'ou quando solicitado pelos proprietários de
imóveis localizados nessas vias onde se dará a atuação.
Artigo 3º- Os melhoramentos solicitados pelos
proprietários de imóveis serão apreciados exclusiva e privativamente pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único - A solicitação somente será
aprovada quando for do interesse e conveniência do Município.
Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dada
prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos,
como rede de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no
subsolo.
Artigo 5º- O custo do melhoramento será composto
pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado
entre todos os proprietários de imóveis alcançados por ele,
proporcionalmente às testadas desses imóveis.
Artigo 7º- Os proprietários lindeiros que
receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50%
(cinquenta por cento) do custo do melhoramento.
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Parágrafo Único - Os proprietários poderão
responder pela porcentagem restante em função do tipo, das
características da irradiação dos efeitos e da localização das obras.
Artigo 8º- No caso de pavimentação, as testadas
dos imóveis localizados nas esquinas das vias serão prolongadas até o
limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
Artigo 9º- O Plano Comunitário de Obras e
Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que
poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e
será denominada por um número.
Artigo 10- Os melhoramentos, a serem executados
através do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, serão executados
de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se sempre ao
princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada.
Artigo 11- Antes do início da execução do
melhoramento, os interessados serão convocados, por edital, para
examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do
melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes.
Artigo 12- Após a publicação do edital, os
interessados terão prazo de trinta ( 30 ) dias para impugnação de
qualquer dos seus elementos.
Parágrafo Primeiro - O pedido de impugnação em 1º
instância deverá ser apresentado por escrito, indicando todos os
elementos que o interessado desejar contestar, e contendo toda a matéria
que entender útil para sustentar a sua alegação.
Parágrafo Segundo - O pedido de impugnação deverá
ser dirigido à Prefeitura, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar
sobre as razões oferecidas.
Parágrafo Terceiro - Da decisão de 1º Instância
caberá recurso superior dirigido ao Prefeito Municipal, à ser apresentado
no prazo de 15 dias após a sua notificação ao interessado.
Parágrafo Quarto - É definitiva a decisão do
Prefeito Municipal do recurso apresentado.
Parágrafo Quinto - O pedido de impugnação não
suspenderá a execução do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos.
Artigo 13- Findo o prazo para contestação
administrativa dos elementos do edital, os interessados serão contatados
pessoalmente para manifestar sua vontade em aderir ao Plano Comunitário
de Obras e Melhoramentos.
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Artigo 14- O proprietário de imóvel beneficiado
pelo melhoramento que aderir ao Plano Comunitário de Obras e
Melhoramentos terá a opção de pagar em uma única parcela, ou de financiar
através do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., dentro das condições por
este estabelecidas, o valor constante do edital correspondente a esse
imóvel.
Artigo 15- O valor contratado, compreendendo os
pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pelo BANESPA,
em conta corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e
vinculada a cada etapa do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos.
Artigo 16- O valor tratado no artigo anterior,
será liberado pelo BANESPA em etapas, para livre movimento da Prefeitura.
Parágrafo Primeiro - Os valores e datas das
liberações serão definidos pelo BANESPA e comunicados à Prefeitura
através de CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS.
Parágrafo segundo - A liberação será efetuada
mediante declaração da Prefeitura e do Representante dos proprietários
dos imóveis, atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o
pagamento parcial solicitado.
Artigo 17- O saldo por ventura existente no final
de cada etapa do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, ingressará
como Receita Municipal.
Artigo 18- Cada proprietário de imóvel, que
participar da etapa mencionada no artigo 17, terá direito a um crédito
junto ao Município, que poderá ser utilizado para compensar valor devido
a título de tributo ou taxa municipal.
Parágrafo Primeiro - O crédito mencionado no
“caput” deste artigo será correspondente ao rateio do saldo da etapa, na
mesma proporção da participação deste proprietário.
Parágrafo Segundo - O crédito mencionado no
“caput” deste artigo será corrigido monetariamente, a partir data do
ingresso do saldo na receita municipal, utilizando-se os mesmos critérios
de atualização dos tributos municipais.
Artigo 19- A Prefeitura cobrará do proprietário de
imóvel beneficiado pelo melhoramento que não aderir ao Plano Comunitário
de Obras e Melhoramentos, a título de tributo, conforme previsto na
legislação municipal, o valor constante do edital, correspondente a esse
imóvel.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes à
responsabilidade tratada no “caput” deste artigo terão a sua expressão
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monetária atualizada na época do lançamento mediante a aplicação do
coeficiente de correção monetária do Município.
Artigo 20- É de inteira e exclusiva
responsabilidade da Prefeitura a contratação, execução, fiscalização,
qualidade e pagamento da obra a ser executada através do Plano
Comunitário de Obras e Melhoramentos.
Artigo 21- Toda divulgação promovida pelo
Município deverá conter os seguintes dizeres:
* PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
º PCOM - PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E MELHORAMENTOS
* AGENTE FINANCEIRO: BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S/A.
Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, 16 de Dezembro de
1998.
Registrada ex
costume, no prédio da Prefeitura, Municip
Registro Civil e Tabelionato de B
pfóprio, afixada em local de
e arquivada no Cartório de
játa supra.

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