| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM VIGOR, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 Fax: (014)853-1103 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 — Bofete - SP . BOFETE Lei nº.1.584 de 28 de Dezembro de 1998. Reajusta os valores constantes da Planta Genérica de Valores em vigor, alterada pela Lei Municipal nº.1.487 de 19 de novembro de 1996 e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Ficam determinados os valores por metro quadrado de terreno, definidos por face da quadra, conforme planta em anexo. Art. 2º- Os loteamentos que se encontram em zonas de expansão urbana, terão os seguintes valores por metro quadrado. A- DISTRITO DE SANTO INÁCIO............cccccccccos B- DISTRITO DE SÃO ROQUE NOVO C- LOTEAMENTO ALPES DA CASTELO I e II D- LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS I e II Art. 3º- Ficam determinados os seguintes valores por metro quadrado de construção: A- TIPO RESIDÊNCIAL Precário Popular Médio.. C- TIPO MISTA as CGC 46634 143/0001-56 Fone: (014) 853-1391 Fax: (014) 853-1103 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Bofete - SP - BOFETE Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação principal. Art. 4º- Para glebas, será adotada a seguinte tabela para efeito de redução de impostos: 5.000 a 10.000 m2 25% 10.001 a 20.000 m2 30% 20.001 a 30.000 m2 35% 30.001 a 40.000 m2 40% 40.001 a 50.000 m2 45% Arts S%- Para edificações será aplicado o fator corretivo quanto a conservação da edificação: má 0, regular 0, 1, ovo boa Art. 6º- O contribuinte que efetuar o pagamento total de uma só vez, até a data do primeiro vencimento, gozará de 20% (vinte por cento) de descontos sobre o valor do imposto. Art. 7º- Os tipos e padrões das edificações, os fatores corretivos serão regulamentados por decreto do Executivo. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de 1998. Registrada em i qi afixada em local de costume, no prédio da Prefeitura icipál] e jarquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de h