| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, BEM COMO A EXCLUSÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(uol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 01, DE 20 DE JUNHO DE 2017. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a criação de emprego no Quadro de Pessoal Permanente, bem como a exclusão de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Bofete, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, 01 (um) emprego de Procurador Jurídico, Ref. 20. Art. 2º - Fica extinto do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo II da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, 01 (um) emprego de Assessor Jurídico, Ref. 09, bem como do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, 01 (um) emprego de Contabilista, ref. 33. Art. 3º - Fica atualizado o Anexo V da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP “Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Câmara Municipal de Bofete. 20 de junho de 2017. Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO I — QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE Quantidade | Denominação de Emprego | Referência 01 Serviços Gerais 8a 15 01 Recepcionista 9216 03 [ Assistente Administrativo 20227 01 Procurador Jurídico 20a 27 01 Auxiliar Administrativo 21227 01 Assistente Técnico Contábil | 24a 31 01 Administrador da Câmara 27a33 01 Oficial Legislativo 33439 | 01 Advogado 33239 ANEXO II —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quantidade | Denominação de Emprego | Referência 01 | Chefe de Gabinete | 06 ANEXO III —- TABELA DE VENCIMENTOS —- EMPREGOS PERMANENTES Referência | Vencimento | Referência Vencimento 1 R$ 1.106,06 26 R$ 3.745,49 2 R$ 1.161,36 27 R$ 3.932,76 3 R$ 1.219,43 28 R$ 4.129,39 4 R$ 1.280,41 29 R$ 4.335,86 5 R$ 1.344,43 30 R$ 4.552,65 6 R$ 1.411,65 31 R$ 4.780,29 7 R$ 1.482,23 32 R$ 5.019,30 I 8 R$ 1.556,34 33 R$ 5.270,26 9 R$1.634,16 | 34 R$ 5.533,78 Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Rei REL IE. ssa citis tubo cmi cata 10 R$ 1.715,87 35 R$ 5.810,46 “q R$ 1.801,66 36 R$ 6.100,98 12 R$ 1.891,75 37 R$ 6.406,03 13 R$ 1.986,33 38 R$ 6.726,33 14 R$ 2.085,64 39 R$ 7.062,64 15 R$ 2.189,93 40 R$ 7.415,78 16 R$ 2.299,42 4 R$ 7.786,56 17 R$ 2.414,39 42 R$ 8.175,89 18 R$ 2.535,12 43 R$ 8.584,68 19 R$ 2.661,87 44 R$ 9.013,92 20 R$ 2.794,96 45 R$ 9.464,61 41 R$ 2.934,70 46 R$ 9.937,84 22 R$ 3.081,43 23 R$ 3.235,50 24 R$ 3.397,27 25 R$ 3.567,13 ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO Referência | Vencimento 1 R$ 933,42 R$ 1.003,67 R$ 1.073,93 | R$ 1.144,19 | R$ 1.605,89 R$ 1.987,46 R$ 2.191,11 R$ 2.649,72 R$ 3.312,14 | 6| a) &| an) | wo ty Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP “Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO V —- ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Escolaridade Atribuições Jornada de Emprego de Trabalho Semanal Serviços Gerais Ensino Limpeza e manutenção do Plenário e das | 40 horas Fundamental Repartições da Câmara Municipal; Incompleto requisição e controle do material de limpeza, de higiene e de uso e consumo no serviço de copa; prestar apoio, no âmbito de suas atribuições, às Sessões da Câmara Municipal e outros eventos promovidos pelo Legislativo. Recepcionista Ensino Médio | Recepcionar membros da comunidade e | 40 horas Completo visitantes, procurando | identificá-los, averiguando suas extensões para prestar- lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoa ou setor procurado; atender o público em geral que procurem a Câmara Municipal, catalogando e controlando o cadastro de visitantes; recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais; atender chamadas telefônicas, anotar recados, registrar as visitas e os telefonemas recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo; executar outras Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125, —+— | tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo Prestar serviços de datilografia e digitação; redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e outros, de acordo com o modelo e normas preestabelecidas; auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivamento de documentos oficiais e outros de controle administrativo; distribuir e encaminhar as proposições e correspondências no setor de trabalho; registrar as proposições em livro próprio, auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público; executar atividades auxiliares de apoio administrativo; zelar pelo equipamento sobre sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade; executar outras atribuições afins. Assistente Administrativo Ensino Médio Completo Auxiliar nos serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão ou setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou qualquer outro tipo de correspondência oficial; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos (as) superiores (as) 40 horas 40 horas ZA dd de dd dd dd A Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 38831125 ||, hierárquicos (as); prestar atendimento e esclarecimentos ao público intemo e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos a sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar da escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade. Assistente Técnico Contábil Curso Superior em Ciências Contábeis e/ou Curso Técnico em Contabilidade com respectivo Executar e escriturar todos os serviços contábeis; elaborar, emitir e assinar os documentos e os relatórios contábeis que se fizerem necessários; realizar tarefas pertinentes para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-11 25. registro no Conselho Regional de Contabilidade situação patrimonial, econômica e financeira do Poder Legislativo; organizar o arquivo dos documentos contábeis; executar as demais tarefas próprias da sua área de atuação ou inerentes a determinação do superior imediato, sempre atendendo as disposições das Legislações pertinentes e das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. da Câmara Administrador | Curso Superior Completo Preparar as requisições de materiais de manutenção e - consumo; | receber requisições de compras; executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias primas e equipamentos para a Câmara Municipal; acompanhar o fluxo de entregas; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre a Câmara e os fornecedores; prover a vigilância da Sede do Legislativo e demais dependências da Câmara; efetuar a abertura e fechamento da Sede do Legislativo, bem como o hasteamento dos pavilhões nas ocasiões determinadas; organizar e zelar pelo desempenho das atividades de limpeza, transporte e manutenção; organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP “Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 pela Câmara; recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; elaborar o calendário anual das atividades solenes; assessorar a Presidência nas ações protocolares; programar e organizar visitas oficiais; zelar pelo bom estado de conservação dos bens patrimoniais e almoxarifado; preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de servidores; organizar e manter atualizados os prontuários e os assentamentos individuais dos Servidores e Vereadores; elaborar a folha de pagamento dos Servidores e Vereadores, indicando os respectivos descontos; elaborar as folhas e guias de recolhimento, referentes às contribuições sociais da Câmara, incluindo Vereadores e Servidores; controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos Servidores, previstos na legislação vigente; promover o desenvolvimento da carreira funcional dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, pela Mesa ou pela Presidência. Oficial Legislativo Curso Superior Completo Digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios, contratos, 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP “Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus (suas) superiores (as) hierárquicos (as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, atender a funcionários (as), Vereadores (as) e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por telefone, auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom andamento dos trabalhos; comunicar ao (à) superior (a) hierárquico (a) os problemas que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos; propor ao (a) superior (a) hierárquico (a) a adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições às atividades atribuídas pela Presidência. Procurador Jurídico Curso Superior Completo — Estudar e examinar documentos jurídicos ou que requeiram análise jurídica, de 20 horas 10 DZ 7 dd deli DZ do de dd dd dd ida Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125 Bacharel em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interesse da Câmara, sugerindo ou adotando as providências cabíveis; emitir parecer, verbal ou escrito, conforme o caso, sobre matérias de interesse da Câmara, que lhe forem submetidas a sua análise, principalmente em processos licitatórios (acompanhamento de todo o processo), contratos, distratos, convênios ou similares; auxiliar o Presidente da Câmara na interpretação e aplicação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal ou de qualquer outra norma; acompanhar de forma presencial as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Audiências Públicas, bem como as Reuniões das Comissões da Câmara em questões jurídicas ou legais, inclusive as sindicantes ou administrativas, desde que, neste caso, não seja o investigado ou acusado; elaborar emendas, projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos ou qualquer outra proposição, bem como portarias ou atos da Mesa, quando envolvam maior complexidade; representar a Câmara, sua Mesa ou o seu Presidente em juízo, acompanhando, até final decisão, os processos nos quais deva atuar, em cujos feitos deverá formular as petições ou incidentes cabíveis, apresentar Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Bm Men a ifiio cs cdado o death Po Advogado Curso Superior Completo — recursos e contra-arrazoar os interpostos; elaborar e assinar juntamente com o Presidente ou membros da Mesa da Câmara, ou com membros de Comissão, conforme o caso, informações a serem prestadas em ação de mandado de segurança; formular defesas ou recursos administrativos,assinando-os juntamente com o Presidente da Câmara; prestar todas as informações ao Presidente da Câmara sobre o andamento de processos ou procedimentos do interesse dela; manter contatos com órgãos de consultoria técnica especializada ou com o Tribunal de Contas, sempre que necessário, para resolver dúvidas ou impasses na área técnico-jurídica; sugerir medidas para a correção de procedimentos da Secretaria Legislativa e da Administração Geral e Finanças, que estejam em desconformidade com a legislação vigente; auxiliar os seus colegas de trabalho no que for solicitado, sempre que isso não prejudique o seu próprio serviço e esteja ao seu alcance; - executar outras tarefas compatíveis com as atribuições de seu emprego. Prestar assessoramento e consultoria técnica aos órgãos de apoio da Câmara 20 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP «o el, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Bacharel em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Municipal de Bofete, e aos Vereadores, quando solicitado; redigir, digitar e revisar qualquer modalidade de ato ou manifestação administrativa, segundo as normas técnicas; elaborar minutas de proposições legislativas, pronunciamentos e contratos administrativos; acompanhar a realização de licitações e a execução dos contratos administrativos; elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre a matéria de interesse do Poder Legislativo de Bofete; prestar suporte técnico às atividades parlamentares de fiscalização e controle extemo da administração pública, bem como de planejamento estratégico e monitoramento da execução de políticas públicas; dar suporte as comissões permanentes e temporárias; orientar a Mesa Diretora na Elaboração e na aplicação de regulamentos e normas relativos à administração pública; examinar e instruir processos administrativos; | fornecer subsídios técnicos E atividade institucional; efetuar estudos que visem a aprimorar normas e métodos de trabalho; planejar e propor procedimentos de atualização e modernização do Poder Legislativo de Bofete; desenvolver projeto a e Ad dd dd de de ic dd di Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125 e/ou planos de organização de serviços; executar outras tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as demais atividades atribuídas pela Presidência. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo legislativo, correspondência oficial da | presidência, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica administrativa e executar tarefas afins. Denominação | Escolaridade Atribuições Jornada de de Emprego Trabalho Semanal Chefe de Nível Médio | Supervisionar e redigir todos os serviços de | 40 horas Gabinete ordem burocrática do Legislativo Municipal, Câmara Municipal de Bofete de junho de 2017. Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor. 14