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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, BEM COMO A EXCLUSÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(uol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 01, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
Dispõe sobre a criação de emprego no
Quadro de Pessoal Permanente, bem como a
exclusão de Cargos de Provimento em
Comissão e de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Bofete, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de
Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, 01 (um)
emprego de Procurador Jurídico, Ref. 20.
Art. 2º - Fica extinto do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo II da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de
2011, 01 (um) emprego de Assessor Jurídico, Ref. 09, bem como do Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 03, de
16 de agosto de 2011, 01 (um) emprego de Contabilista, ref. 33.
Art. 3º - Fica atualizado o Anexo V da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
d
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
“Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Câmara Municipal de Bofete. 20 de junho de 2017.
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
ANEXO I — QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade | Denominação de Emprego | Referência
01 Serviços Gerais 8a 15
01 Recepcionista 9216
03 [ Assistente Administrativo 20227
01 Procurador Jurídico 20a 27
01 Auxiliar Administrativo 21227
01 Assistente Técnico Contábil | 24a 31
01 Administrador da Câmara 27a33
01 Oficial Legislativo 33439 |
01 Advogado 33239
ANEXO II —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade | Denominação de Emprego | Referência
01 | Chefe de Gabinete | 06
ANEXO III —- TABELA DE VENCIMENTOS —- EMPREGOS PERMANENTES
Referência | Vencimento | Referência Vencimento
1 R$ 1.106,06 26 R$ 3.745,49
2 R$ 1.161,36 27 R$ 3.932,76
3 R$ 1.219,43 28 R$ 4.129,39
4 R$ 1.280,41 29 R$ 4.335,86
5 R$ 1.344,43 30 R$ 4.552,65
6 R$ 1.411,65 31 R$ 4.780,29
7 R$ 1.482,23 32 R$ 5.019,30
I 8 R$ 1.556,34 33 R$ 5.270,26
9 R$1.634,16 | 34 R$ 5.533,78
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Rei REL IE. ssa citis tubo cmi cata
10 R$ 1.715,87 35 R$ 5.810,46
“q R$ 1.801,66 36 R$ 6.100,98
12 R$ 1.891,75 37 R$ 6.406,03
13 R$ 1.986,33 38 R$ 6.726,33
14 R$ 2.085,64 39 R$ 7.062,64
15 R$ 2.189,93 40 R$ 7.415,78
16 R$ 2.299,42 4 R$ 7.786,56
17 R$ 2.414,39 42 R$ 8.175,89
18 R$ 2.535,12 43 R$ 8.584,68
19 R$ 2.661,87 44 R$ 9.013,92
20 R$ 2.794,96 45 R$ 9.464,61
41 R$ 2.934,70 46 R$ 9.937,84
22 R$ 3.081,43
23 R$ 3.235,50
24 R$ 3.397,27
25 R$ 3.567,13
ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO
Referência | Vencimento
1 R$ 933,42
R$ 1.003,67
R$ 1.073,93
| R$ 1.144,19 |
R$ 1.605,89
R$ 1.987,46
R$ 2.191,11
R$ 2.649,72
R$ 3.312,14
| 6| a) &| an) | wo ty
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
“Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
ANEXO V —- ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Escolaridade Atribuições Jornada
de Emprego de
Trabalho
Semanal
Serviços Gerais Ensino Limpeza e manutenção do Plenário e das | 40 horas
Fundamental Repartições da Câmara Municipal;
Incompleto requisição e controle do material de
limpeza, de higiene e de uso e consumo no
serviço de copa; prestar apoio, no âmbito
de suas atribuições, às Sessões da Câmara
Municipal e outros eventos promovidos
pelo Legislativo.
Recepcionista
Ensino Médio | Recepcionar membros da comunidade e | 40 horas
Completo visitantes, procurando | identificá-los,
averiguando suas extensões para prestar-
lhes informações e/ou encaminhá-los a
pessoa ou setor procurado; atender o
público em geral que procurem a Câmara
Municipal, catalogando e controlando o
cadastro de visitantes; recepcionar e
representar a instituição em eventos e
programações institucionais; atender
chamadas telefônicas, anotar recados,
registrar as visitas e os telefonemas
recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de
apoio administrativo; executar outras
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125,
—+—
| tarefas que se incluam, por similaridade,
no mesmo campo de atuação.
Auxiliar
Administrativo
Ensino Médio
Completo
Prestar serviços de datilografia e
digitação; redigir expedientes sumários,
tais como cartas, ofícios e outros, de
acordo com o modelo e normas
preestabelecidas; auxiliar nos serviços de
organização e manutenção de cadastros,
arquivamento de documentos oficiais e
outros de controle administrativo;
distribuir e encaminhar as proposições e
correspondências no setor de trabalho;
registrar as proposições em livro próprio,
auxiliar nos serviços de atendimento e
recepção ao público; executar atividades
auxiliares de apoio administrativo; zelar
pelo equipamento sobre sua guarda,
comunicando à chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos;
atender e encaminhar as partes que
desejam falar com a chefia da unidade;
executar outras atribuições afins.
Assistente
Administrativo
Ensino Médio
Completo
Auxiliar nos serviços de natureza
administrativa, específicos de cada divisão
ou setor da Câmara; redigir, digitar,
conferir, corrigir ofícios ou qualquer outro
tipo de correspondência oficial; atender a
outros serviços da Câmara que forem
determinados pelos (as) superiores (as)
40 horas
40 horas
ZA dd de dd dd dd A
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 38831125 ||,
hierárquicos (as); prestar atendimento e
esclarecimentos ao público intemo e
externo, pessoalmente, por meio de ofícios
e processos ou por meio das ferramentas
de comunicação que lhe forem
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos; otimizar as
comunicações internas e externas,
mediante a utilização dos meios postos a
sua disposição, tais como telefone, fax,
correio eletrônico, entre outros; promover
recebimentos e arrecadação de valores e
numerários, dentre outros; monitorar e
desenvolver as áreas de protocolo, serviço
de malote e postagem; ter iniciativa e
contribuir para o bom funcionamento da
unidade em que estiver desempenhando as
suas tarefas; realizar outras atribuições
pertinentes ao cargo e conforme
orientação da chefia imediata; participar
da escala de revezamento e plantões
sempre que houver necessidade.
Assistente
Técnico
Contábil
Curso Superior
em Ciências
Contábeis e/ou
Curso Técnico
em Contabilidade
com respectivo
Executar e escriturar todos os serviços
contábeis; elaborar, emitir e assinar os
documentos e os relatórios contábeis que
se fizerem necessários; realizar tarefas
pertinentes para apurar os elementos
necessários ao controle e apresentação da
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-11 25.
registro no
Conselho
Regional de
Contabilidade
situação patrimonial, econômica e
financeira do Poder Legislativo; organizar
o arquivo dos documentos contábeis;
executar as demais tarefas próprias da sua
área de atuação ou inerentes a
determinação do superior imediato,
sempre atendendo as disposições das
Legislações pertinentes e das instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
da Câmara
Administrador |
Curso Superior
Completo
Preparar as requisições de materiais de
manutenção e - consumo; | receber
requisições de compras; executar processo
de cotação e concretizar a compra de
serviços, produtos, matérias primas e
equipamentos para a Câmara Municipal;
acompanhar o fluxo de entregas; preparar
relatórios e fazer o papel de interlocutor
entre a Câmara e os fornecedores; prover a
vigilância da Sede do Legislativo e demais
dependências da Câmara; efetuar a
abertura e fechamento da Sede do
Legislativo, bem como o hasteamento dos
pavilhões nas ocasiões determinadas;
organizar e zelar pelo desempenho das
atividades de limpeza, transporte e
manutenção; organizar e coordenar o
cerimonial de atos solenes, das audiências
públicas e de outros eventos promovidos
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
“Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
pela Câmara; recepcionar autoridades e
visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares; elaborar o calendário
anual das atividades solenes; assessorar a
Presidência nas ações protocolares;
programar e organizar visitas oficiais;
zelar pelo bom estado de conservação dos
bens patrimoniais e almoxarifado;
preparar os atos necessários à admissão,
manutenção e dispensa de servidores;
organizar e manter atualizados os
prontuários e os assentamentos individuais
dos Servidores e Vereadores; elaborar a
folha de pagamento dos Servidores e
Vereadores, indicando os respectivos
descontos; elaborar as folhas e guias de
recolhimento, referentes às contribuições
sociais da Câmara, incluindo Vereadores e
Servidores; controlar e preparar os atos de
concessão de direitos e vantagens aos
Servidores, previstos na legislação
vigente; promover o desenvolvimento da
carreira funcional dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato, pela Mesa ou pela
Presidência.
Oficial
Legislativo
Curso Superior
Completo
Digitar, conferir e corrigir proposituras,
projetos, emendas, relatórios, contratos,
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
“Tel (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
termos aditivos, planilhas, tabelas,
encaminhados por seus (suas) superiores
(as) hierárquicos (as); operar softwares e
sistemas de informática, inserindo dados
necessários ao bom atendimento dos
serviços da Câmara; conferir, ordenar e
arquivar processos, publicações oficiais,
documentos, livros, periódicos,
prontuários, atender a funcionários (as),
Vereadores (as) e público, fornecendo
informações gerais atinentes ao serviço
realizado, pessoalmente, por meio
eletrônico ou por telefone, auxiliar nas
sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes, nos atos solenes e atividades
oficiais da Câmara, no tocante aos
serviços administrativos para o bom
andamento dos trabalhos; comunicar ao
(à) superior (a) hierárquico (a) os
problemas que prejudiquem o
desenvolvimento dos trabalhos; propor ao
(a) superior (a) hierárquico (a) a adoção de
medidas capazes de simplificar e facilitar
a execução dos trabalhos afetos ao seu
serviço; executar tarefas correlatas no
âmbito de suas atribuições às atividades
atribuídas pela Presidência.
Procurador
Jurídico
Curso Superior
Completo —
Estudar e examinar documentos jurídicos
ou que requeiram análise jurídica, de
20 horas
10
DZ 7 dd deli
DZ do de dd dd dd ida
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125
Bacharel em
Direito e registro
na Ordem dos
Advogados do
Brasil (OAB)
interesse da Câmara, sugerindo ou
adotando as providências cabíveis; emitir
parecer, verbal ou escrito, conforme o
caso, sobre matérias de interesse da
Câmara, que lhe forem submetidas a sua
análise, principalmente em processos
licitatórios (acompanhamento de todo o
processo), contratos, distratos, convênios
ou similares; auxiliar o Presidente da
Câmara na interpretação e aplicação do
Regimento Interno, da Lei Orgânica
Municipal ou de qualquer outra norma;
acompanhar de forma presencial as
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes, Audiências Públicas, bem como
as Reuniões das Comissões da Câmara em
questões jurídicas ou legais, inclusive as
sindicantes ou administrativas, desde que,
neste caso, não seja o investigado ou
acusado; elaborar emendas, projetos de
leis, de resoluções, de decretos legislativos
ou qualquer outra proposição, bem como
portarias ou atos da Mesa, quando
envolvam maior complexidade;
representar a Câmara, sua Mesa ou o seu
Presidente em juízo, acompanhando, até
final decisão, os processos nos quais deva
atuar, em cujos feitos deverá formular as
petições ou incidentes cabíveis, apresentar
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Bm Men a ifiio cs cdado o death Po
Advogado
Curso Superior
Completo —
recursos e contra-arrazoar os interpostos;
elaborar e assinar juntamente com o
Presidente ou membros da Mesa da
Câmara, ou com membros de Comissão,
conforme o caso, informações a serem
prestadas em ação de mandado de
segurança; formular defesas ou recursos
administrativos,assinando-os juntamente
com o Presidente da Câmara; prestar todas
as informações ao Presidente da Câmara
sobre o andamento de processos ou
procedimentos do interesse dela; manter
contatos com órgãos de consultoria técnica
especializada ou com o Tribunal de
Contas, sempre que necessário, para
resolver dúvidas ou impasses na área
técnico-jurídica; sugerir medidas para a
correção de procedimentos da Secretaria
Legislativa e da Administração Geral e
Finanças, que estejam em
desconformidade com a legislação
vigente; auxiliar os seus colegas de
trabalho no que for solicitado, sempre que
isso não prejudique o seu próprio serviço e
esteja ao seu alcance; - executar outras
tarefas compatíveis com as atribuições de
seu emprego.
Prestar assessoramento e consultoria
técnica aos órgãos de apoio da Câmara
20 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
«o el, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Bacharel em
Direito e registro
na Ordem dos
Advogados do
Brasil (OAB)
Municipal de Bofete, e aos Vereadores,
quando solicitado; redigir, digitar e revisar
qualquer modalidade de ato ou
manifestação administrativa, segundo as
normas técnicas; elaborar minutas de
proposições legislativas, pronunciamentos
e contratos administrativos; acompanhar a
realização de licitações e a execução dos
contratos administrativos; elaborar estudos
técnicos, emitir informações e instruções
sobre a matéria de interesse do Poder
Legislativo de Bofete; prestar suporte
técnico às atividades parlamentares de
fiscalização e controle extemo da
administração pública, bem como de
planejamento estratégico e monitoramento
da execução de políticas públicas; dar
suporte as comissões permanentes e
temporárias; orientar a Mesa Diretora na
Elaboração e na aplicação de
regulamentos e normas relativos à
administração pública; examinar e instruir
processos administrativos; | fornecer
subsídios técnicos E atividade
institucional; efetuar estudos que visem a
aprimorar normas e métodos de trabalho;
planejar e propor procedimentos de
atualização e modernização do Poder
Legislativo de Bofete; desenvolver projeto
a e Ad dd dd de de ic dd di
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125
e/ou planos de organização de serviços;
executar outras tarefas correlatas no
âmbito de suas atribuições e as demais
atividades atribuídas pela Presidência.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
determinando o cumprimento de tarefas pelo
quadro de servidores, executando serviços e
expedientes do processo legislativo,
correspondência oficial da | presidência,
assessoria direta ao Presidente da Câmara, no
que tange ao processo e a técnica administrativa
e executar tarefas afins.
Denominação | Escolaridade Atribuições Jornada de
de Emprego Trabalho
Semanal
Chefe de Nível Médio | Supervisionar e redigir todos os serviços de | 40 horas
Gabinete ordem burocrática do Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Bofete
de junho de 2017.
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.
14

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