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norma nº 97/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
uuw.bofete.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N. 97/2017.
“Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos
servidores públicos municipais e
dá outras providências”
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de
Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que
integram a Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015,
alterados pela lei 2.194/2016, os subsídios e os vencimentos
dos conselheiros tutelares efetivos do município de Bofete,
ficam revisados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por
cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 01 de
Julho de 2017.
A PREFEITO MUNICIPAL
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor. A
Gerenté de Planejamento
te Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO I
Lei Complementar nº 97 de 01 de Julho de 2017.
(Anexo IV da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015,
alterado pela lei 2.194/2016)
Quadro de Pessoal
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em
Reais
REFERÊNCIA 7 E 3 o E E a
A 937,91 |984,81 1.034,05/1.085,75/1.140,04/1.197,04/1.256,90
E 957,02 |1.004,88/1.055,12/1.107,88/1.163,27/1.221,43/1.282,50
E 989,84 |1.039,33/1.091,30/1.145,86/1.203,16/1.263,32/1.326,48
má 1.029,98 |1.081,48]1.135,55/1.192,33/1.251,95/1.314,54 1.380,27]
E 1.372,42 /1.441,04/1.513,09/1.588,75/1.668,19/1.751,59/1.839,17
E 1.854,08 [1.946,78 Ef ii E 2.253,64/2.366,32/2.484,64
E [o
2.532,06 |2.658,67]2.791,60/2.931,18/3.077,74/3.231,63|3.393,21
E 3.485,74 |3.660,03/3.843,03/4.035,18]4.236,94/4.448,79/]4.671,23
T 4.543,51 |4.770,68]5.009,21/5.259,68/5.522,66]5.798,79]6.088,73
E Ra 5.945,73/6.243,01/6.555,16]6.882,92|7.227,07]7.588,42
a 6.781,69 |7.120,77/7.476,81/7.850,65/8.243,18]8.655,34]9.088,11
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi do Prefeito, em 01 de
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no
Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em
vigor. / Ai
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO II
Lei Complementar nº 97 de 01 de julho de 2017.
(Anexo V da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015,
alterado pela lei 2.194/2016)
Quadro de Pessoal
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em reais.
REFERÊNCIA | VALOR R$
A 941,88
241,07
.543,20
.843,86
.144,52
.445,17
.745,83
«924,72
.347,14
.647,80
.948,45
1
CIC IC INTINIMNIMI|H IH
Rjulnimiommjv|o|/tw
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de
DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
Gere = de Planejamento
tola Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
18 144 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
uww.bofete.sp.gov.br
ANEXO III
Lei Complementar nº 97 de 01 de julho de 2017.
(Anexo IV da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015,
alterado pela lei 2.194/2016)
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD
EMPREGOS EFETIVOS
NÍVEL/VALOR HORA
CARGO FORMAÇÃO % | FAIXA
ch A | B [e D E | F G
Nível o 1 14,51
Médio 10,83 [11,37/11,94 [12,54 [13,16/13,82 [14
Pros. [Graduação [10] 2 | 11,91 [12,51/13,13/13,79/14,48]15,20 [15:96
Ed. [Pós s| & 16,76
Infantil |Graduação 2,51 |13,13/13,79/14,48|15,20|15,96 [18
SM 1 lyestrad 5 4 x 17,60
estrado L 13,13 |13,79/14,48|15,20/15,96]16,76|17"
Peutorado | O É 3,79 |14,48 | 15,20 | 15,96 [16,76 [17,60 [18:48
ama || + 12,76 | 13,40 |14,07/14,77/15,51/16,28 deem
EosE 5 2 | | 17,95
Graduação 3,40 |14,07/14,77/15,51/16,28/17,10|17+
PEB II A
sado, pé a 14,07 |14,77[15,51/16,28/17,10/17,95 EB 8S
Doutorado 5 4 19,79
4,77 |15,51/16,28/17,10/[17,95]18,85
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de
PREFEITO MUNICIPAL
da et af
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no
Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em
vigor.

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