| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 uuw.bofete.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N. 97/2017. “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências” O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que integram a Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015, alterados pela lei 2.194/2016, os subsídios e os vencimentos dos conselheiros tutelares efetivos do município de Bofete, ficam revisados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento). Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 01 de Julho de 2017. A PREFEITO MUNICIPAL Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. A Gerenté de Planejamento te Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br ANEXO I Lei Complementar nº 97 de 01 de Julho de 2017. (Anexo IV da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015, alterado pela lei 2.194/2016) Quadro de Pessoal Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais REFERÊNCIA 7 E 3 o E E a A 937,91 |984,81 1.034,05/1.085,75/1.140,04/1.197,04/1.256,90 E 957,02 |1.004,88/1.055,12/1.107,88/1.163,27/1.221,43/1.282,50 E 989,84 |1.039,33/1.091,30/1.145,86/1.203,16/1.263,32/1.326,48 má 1.029,98 |1.081,48]1.135,55/1.192,33/1.251,95/1.314,54 1.380,27] E 1.372,42 /1.441,04/1.513,09/1.588,75/1.668,19/1.751,59/1.839,17 E 1.854,08 [1.946,78 Ef ii E 2.253,64/2.366,32/2.484,64 E [o 2.532,06 |2.658,67]2.791,60/2.931,18/3.077,74/3.231,63|3.393,21 E 3.485,74 |3.660,03/3.843,03/4.035,18]4.236,94/4.448,79/]4.671,23 T 4.543,51 |4.770,68]5.009,21/5.259,68/5.522,66]5.798,79]6.088,73 E Ra 5.945,73/6.243,01/6.555,16]6.882,92|7.227,07]7.588,42 a 6.781,69 |7.120,77/7.476,81/7.850,65/8.243,18]8.655,34]9.088,11 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi do Prefeito, em 01 de PREFEITO MUNICIPAL Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. / Ai Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br ANEXO II Lei Complementar nº 97 de 01 de julho de 2017. (Anexo V da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015, alterado pela lei 2.194/2016) Quadro de Pessoal Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em reais. REFERÊNCIA | VALOR R$ A 941,88 241,07 .543,20 .843,86 .144,52 .445,17 .745,83 «924,72 .347,14 .647,80 .948,45 1 CIC IC INTINIMNIMI|H IH Rjulnimiommjv|o|/tw Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Gere = de Planejamento tola Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 18 144 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 uww.bofete.sp.gov.br ANEXO III Lei Complementar nº 97 de 01 de julho de 2017. (Anexo IV da Lei Complementar nº 089, de 10 de junho de 2015, alterado pela lei 2.194/2016) ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD EMPREGOS EFETIVOS NÍVEL/VALOR HORA CARGO FORMAÇÃO % | FAIXA ch A | B [e D E | F G Nível o 1 14,51 Médio 10,83 [11,37/11,94 [12,54 [13,16/13,82 [14 Pros. [Graduação [10] 2 | 11,91 [12,51/13,13/13,79/14,48]15,20 [15:96 Ed. [Pós s| & 16,76 Infantil |Graduação 2,51 |13,13/13,79/14,48|15,20|15,96 [18 SM 1 lyestrad 5 4 x 17,60 estrado L 13,13 |13,79/14,48|15,20/15,96]16,76|17" Peutorado | O É 3,79 |14,48 | 15,20 | 15,96 [16,76 [17,60 [18:48 ama || + 12,76 | 13,40 |14,07/14,77/15,51/16,28 deem EosE 5 2 | | 17,95 Graduação 3,40 |14,07/14,77/15,51/16,28/17,10|17+ PEB II A sado, pé a 14,07 |14,77[15,51/16,28/17,10/17,95 EB 8S Doutorado 5 4 19,79 4,77 |15,51/16,28/17,10/[17,95]18,85 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de PREFEITO MUNICIPAL da et af Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.