| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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TE ea CÂMARA MUNICIPAL DE BÍ ESTADO DE SÃO PAULO Praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep, 18590-000 DEORETO LEGISLATIVO 8: 001 / 2 TETE MNTIDeseecna | t "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Bofete, pera a próxi a / Legislatura( 1993/1996). . À Xesa da Câmara. Municipal de Bofete, 1 Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lnes são conferida as por |Lei,e ãe acordo com o Artigo 29, Inciso V, da Consti tuição Federal, |conbina- do com o Artigo 34º- XXI, da Lei Orgânica do Município de Bofeto, Faz Saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ela promulga o segui: tel- | | DECRUTO LUGISLATIVO : | | ARTIGO 1º:-A Remuneração do Prefeito Municipal de Bofe tê, para a próxima Legislatura(Janeiro/03 à Dezembro/96), fica fixsãas em €1$:6.000.000,00( Seis milhões de cruzeiros), assim distribuída so I-50%(Cinquoenta por cento) a Título de Subsídios 3 II-5S0%(Cinguoenta por cento) a Título de Verba de Repre- sentação » ARTIGO 2º:-A Remuneração a Título de Verba de Represeg tação do Vice-Prefeito Municipal de Boféte, para o mesmo período ciia- ão Do artigo anterior, corres ponderá a 0$:1.500,000,00( Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros). ARTIGO 3º: ts Remuncrações de que tratam os artigos / anteriores do presente Decreto Legislativo, serão atualizados automáti, ca e mens admento, ge acordo com a variação do IPC-Índice de Preço ao Consumidor, . &e qualquer outro nãice fixado pelo Governo Federal / vera subeti tus =10 o ARTIGO s-Ag despesas decorrentes com a execução do ente Decreto Legisl. d tivo, correrão por conta de verbas próprias ismagas nos respectivos Orçamentos, suplementadas se neçcess Ério » ARTIGO 5º:-Este Decreto Legislativo entrará em vigor ag data de sua publicação, cor atados o os seus efeitos, Ea partir de 02 de 1ej MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POFETE; ESTADO DE SãO PAULO; EM 16 DE DEZEMBRO DE 1,992 Sia Lucio Bass a ADAUTO DE ALMEIDA LAURO CORDEIRO DE CAMP PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO