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← Bofete (SP)

norma nº 1/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996).
native_id844

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TE
ea
CÂMARA MUNICIPAL DE BÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep, 18590-000
DEORETO LEGISLATIVO 8: 001 / 2
TETE MNTIDeseecna
| t
"Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal de Bofete, pera a próxi a /
Legislatura( 1993/1996). .
À Xesa da Câmara. Municipal de Bofete, 1 Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições que lnes são conferida as por |Lei,e
ãe acordo com o Artigo 29, Inciso V, da Consti tuição Federal, |conbina-
do com o Artigo 34º- XXI, da Lei Orgânica do Município de Bofeto, Faz
Saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ela promulga o segui:
tel- |
|
DECRUTO LUGISLATIVO : | |
ARTIGO 1º:-A Remuneração do Prefeito Municipal de Bofe
tê, para a próxima Legislatura(Janeiro/03 à Dezembro/96), fica fixsãas
em €1$:6.000.000,00( Seis milhões de cruzeiros), assim distribuída so
I-50%(Cinquoenta por cento) a Título de Subsídios 3
II-5S0%(Cinguoenta por cento) a Título de Verba de Repre-
sentação »
ARTIGO 2º:-A Remuneração a Título de Verba de Represeg
tação do Vice-Prefeito Municipal de Boféte, para o mesmo período ciia-
ão Do artigo anterior, corres ponderá a 0$:1.500,000,00( Hum milhão e
quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º: ts Remuncrações de que tratam os artigos /
anteriores do presente Decreto Legislativo, serão atualizados automáti,
ca e mens admento, ge acordo com a variação do IPC-Índice de Preço ao
Consumidor, . &e qualquer outro nãice fixado pelo Governo Federal /
vera subeti tus =10 o
ARTIGO s-Ag despesas decorrentes com a execução do
ente Decreto Legisl. d tivo, correrão por conta de verbas próprias
ismagas nos respectivos Orçamentos, suplementadas se neçcess Ério »
ARTIGO 5º:-Este Decreto Legislativo entrará em vigor
ag data de sua publicação, cor atados o os seus efeitos, Ea partir de 02 de
1ej
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POFETE; ESTADO DE SãO
PAULO; EM 16 DE DEZEMBRO DE 1,992
Sia Lucio Bass a
ADAUTO DE ALMEIDA LAURO CORDEIRO DE CAMP
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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