| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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ses MARA MUNICIPAL Die BOFETE A : ESTADO DE SÃO PAULO L OR, Nie à / E 9 A U praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep. 185% 1000 NANDTR a 6 ho RESOLUÇÃO Nº:- 01/92. “Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Bofete, para a próxima Legislatura(1995'/1996)", A MESA DA CÂMARA MÚNICIPAL DE BOFETE, ES.TADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,e, de acordo com O artigo 29, inciso VY, da Constitutição Federal, combinado com o ertigo 34 Tt, da Lei Orgônica do Município de Bofete, Faz Saber que a Câmara Muvicipal- de Bofete, aprovou e ela promulga a seguinte :- RESOLUÇÃO: al ad ARTIGO 183 À à nenmeração K eresidento da Câmara / Municipal de Befete, pera a próxima Legislatura(Janeiro/93 à Dezembro / 28): fica fixada em Cri: 3.000.000, oo( Tres milhões de cruzeiros), assim istribuíãa 2 T- 50% cinguoenta por cento) a título de Subsídio ; II- 50%( cinguoenta por cento) a título de Verba de Representação . ARTIGO 2º:- A Remuneração Mensal dos Vereadores da cêraro Municipal. de Bofete, para o mesmo período citado no artigo an» terior, fica fixada em (:):2.000,000,00( Dois milhões de cruzeiros) , será; dividida em parte Fixa e Variável, obedecendo os seguintes Derben- tuais 3 : | 1- Parte Fixe - 40% (Quarenta por cento) do total / | da Remuneração | 1II- Parte Variável- 60% (Sessenta por cento) do total da Remuneração a | ARTIGO 3º; - A parte Variável será devida pelo compa- recimento do Vereador às Sessões Ordinárias e á participação nas vota + ções e | | Parágrafo] “Único :-0 Valor de Cada Sessão Ordinária ; será obtido, dividindo-se o total da parte Vexiável, velo número (ok: Sessões que forem programadas durante o Mês « | Pra. 4º ARTIGO 5º: AS Remunerações de que tratam qs artigos auteriores da presente Res olução, serão atualizadas aujtomátic e mensa) mente &s acordo com a variação do IPC-Índice de Preço no Consumidor, [o ãe qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo. Federal - pare substituí-lo . I ARTIGO 683; AS despesas decorrentes com aiojecaõão” ds presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias (o) ngtantes / nos respectivos Orçamentos, suplementadas se necessário , | - continua - fi:s 002 ON sra CÂMARA MUNICIPAL ARTIGO 7º: ESTADO DE SÃO PAULO Praça da Matriz, 10 — BO FETE — Cep. 185: - Esta Resolução entrará em vis de sua Publicação, contados os Seus efeitos a pertir de 01 neiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário e MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE; ESTADO DE PAULO; EM 16 DE DEZEMBRO DE 1,992 , ADAUTO ad di PRESIDENTE A pa O É dio & AR LAURO CORDEIRO DE CAMPOS” 1º SECRETÂRIO