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← Bofete (SP)

norma nº 1/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996).
native_id846

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ses
MARA MUNICIPAL Die BOFETE
A
: ESTADO DE SÃO PAULO
L
OR, Nie à / E 9 A U praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep. 185% 1000
NANDTR a
6 ho RESOLUÇÃO Nº:- 01/92.
“Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Presidente
da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bofete, para a próxima Legislatura(1995'/1996)",
A MESA DA CÂMARA MÚNICIPAL DE BOFETE, ES.TADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais,e, de acordo com O artigo 29,
inciso VY, da Constitutição Federal, combinado com o ertigo 34 Tt, da
Lei Orgônica do Município de Bofete, Faz Saber que a Câmara Muvicipal-
de Bofete, aprovou e ela promulga a seguinte :-
RESOLUÇÃO: al
ad
ARTIGO 183 À à nenmeração K eresidento da Câmara /
Municipal de Befete, pera a próxima Legislatura(Janeiro/93 à Dezembro /
28): fica fixada em Cri: 3.000.000, oo( Tres milhões de cruzeiros), assim
istribuíãa 2
T- 50% cinguoenta por cento) a título de Subsídio ;
II- 50%( cinguoenta por cento) a título de Verba de
Representação .
ARTIGO 2º:- A Remuneração Mensal dos Vereadores da
cêraro Municipal. de Bofete, para o mesmo período citado no artigo an»
terior, fica fixada em (:):2.000,000,00( Dois milhões de cruzeiros) ,
será; dividida em parte Fixa e Variável, obedecendo os seguintes Derben-
tuais 3
: | 1- Parte Fixe - 40% (Quarenta por cento) do total /
| da Remuneração
| 1II- Parte Variável- 60% (Sessenta por cento) do total
da Remuneração
a | ARTIGO 3º; - A parte Variável será devida pelo compa-
recimento do Vereador às Sessões Ordinárias e á participação nas vota +
ções e | |
Parágrafo] “Único :-0 Valor de Cada Sessão Ordinária ;
será obtido, dividindo-se o total da parte Vexiável, velo número (ok:
Sessões que forem programadas durante o Mês « |
Pra. 4º ARTIGO 5º: AS Remunerações de que tratam qs artigos
auteriores da presente Res olução, serão atualizadas aujtomátic e mensa)
mente &s acordo com a variação do IPC-Índice de Preço no Consumidor, [o
ãe qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo. Federal - pare
substituí-lo . I
ARTIGO 683; AS despesas decorrentes com aiojecaõão” ds
presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias (o) ngtantes /
nos respectivos Orçamentos, suplementadas se necessário , |
- continua - fi:s 002
ON
sra
CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 7º:
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça da Matriz, 10 — BO FETE — Cep. 185:
- Esta Resolução entrará em vis
de sua Publicação, contados os Seus efeitos a pertir de 01
neiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário e
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE; ESTADO DE
PAULO; EM 16 DE DEZEMBRO DE 1,992 ,
ADAUTO ad di
PRESIDENTE
A pa O É dio & AR
LAURO CORDEIRO DE CAMPOS”
1º SECRETÂRIO

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