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norma nº 2/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996).
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NA ne
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE;SÃO PAULO
Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590-000
RESOLUÇÃO Nº : 002/92
"Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Presidente
da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bofete, para & próxima Legislatura( 1993/1996) .
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,no uso
de suas atribuições legais, e, de,acordo com o artigo 29, inciso V, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 34º-XX-da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Bofete, faz Saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e e-
la promulga o seguinte :—
RESOLUÇÃO
Artigo 1º:-A Remuneração do Presidente da Câmara Municipal de Bo-
fete, para a próxima Legislatura(Janeiro/93 à Dezembro/96), fica fixada em
Cr$:5.000.000,00(Cinco milhões de cruzeiros), assim distribuída i-
I- 50% cinquenta por cento), a título de Subsídios ;
II- 50%(cinqguenta por cento), a título de Verba de Representação .
o Artigo 2º:-A Remuneração Mensal dos Vereadores da Câmara Munici -
+ pal de Bofete, para o mesmo período citado no artigo anterior, fica fixada-
em Cr$:4.000,000, 00( Quatro milhões de cruzeiros),e será dividida em parte !
- Fixa e parte Variável, obedecendo os seguintes percentuais t-
j 1 - Parte Fixa- 40%( quarenta por cento) do total da Remuneração,
II - Parte Variável-60%( sessenta por cento) do total da Remunera-
ção.
Artigo 3º:-A Parte Variável será devida pelo comparecimento do
i Vereador às Sessões Ordinárias, e á participação nas votações .
Parágrafo Único:-O0 valor de cada Sessão Ordinária, será obtido
dividindo-se o total da parte Variável, pelo número de Sessões que forem
programadas durante o Mês .
; Artigo 49:-As Sessões Extraordinárias serão remuneradas no valor
«? de 10% (Des por cento) do total pago por Sessão Ordinária até o limite de
O4(quatro) Sessões por Mês .
Artigo 59:-As Remunerações de que tratam os artigos anteriores *
Y da presente Resolução, serão atualizadas automática e mensalmente, de acordo
; com a variação do IPC-Íngice de Preço ao Consumidor, ou de quelquer outro *
índice ou título fixado pelo Governo Federal, para substituí-lo .
Artigo 6º:-As despesas decorrentes com a execução da presente Re-
solução, correrão por conta de verbas próprias constantes nos respectivos
Orçamentos, suplementadas se necessário .
Artigo 7º:-Fica revogada a Resolução nº 001/92, de 16 de Dezembro
de 1992,
Artigo 8º:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi -
cação, contedos os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1.993,revoga -—
das as disposições em contrário .
Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 31 de Dezembro de 1.992 .
a
eso Ex C eg Ro PA va
ADAUTO DE ALMEIDA (550 cónbitiio Dé caPoS
1
- PRESIDENTE os SECRETÁRIO

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