| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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NA ne CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE;SÃO PAULO Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590-000 RESOLUÇÃO Nº : 002/92 "Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Bofete, para & próxima Legislatura( 1993/1996) . A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, e, de,acordo com o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o artigo 34º-XX-da Lei Orgânica do Mu- nicípio de Bofete, faz Saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e e- la promulga o seguinte :— RESOLUÇÃO Artigo 1º:-A Remuneração do Presidente da Câmara Municipal de Bo- fete, para a próxima Legislatura(Janeiro/93 à Dezembro/96), fica fixada em Cr$:5.000.000,00(Cinco milhões de cruzeiros), assim distribuída i- I- 50% cinquenta por cento), a título de Subsídios ; II- 50%(cinqguenta por cento), a título de Verba de Representação . o Artigo 2º:-A Remuneração Mensal dos Vereadores da Câmara Munici - + pal de Bofete, para o mesmo período citado no artigo anterior, fica fixada- em Cr$:4.000,000, 00( Quatro milhões de cruzeiros),e será dividida em parte ! - Fixa e parte Variável, obedecendo os seguintes percentuais t- j 1 - Parte Fixa- 40%( quarenta por cento) do total da Remuneração, II - Parte Variável-60%( sessenta por cento) do total da Remunera- ção. Artigo 3º:-A Parte Variável será devida pelo comparecimento do i Vereador às Sessões Ordinárias, e á participação nas votações . Parágrafo Único:-O0 valor de cada Sessão Ordinária, será obtido dividindo-se o total da parte Variável, pelo número de Sessões que forem programadas durante o Mês . ; Artigo 49:-As Sessões Extraordinárias serão remuneradas no valor «? de 10% (Des por cento) do total pago por Sessão Ordinária até o limite de O4(quatro) Sessões por Mês . Artigo 59:-As Remunerações de que tratam os artigos anteriores * Y da presente Resolução, serão atualizadas automática e mensalmente, de acordo ; com a variação do IPC-Íngice de Preço ao Consumidor, ou de quelquer outro * índice ou título fixado pelo Governo Federal, para substituí-lo . Artigo 6º:-As despesas decorrentes com a execução da presente Re- solução, correrão por conta de verbas próprias constantes nos respectivos Orçamentos, suplementadas se necessário . Artigo 7º:-Fica revogada a Resolução nº 001/92, de 16 de Dezembro de 1992, Artigo 8º:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi - cação, contedos os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1.993,revoga -— das as disposições em contrário . Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 31 de Dezembro de 1.992 . a eso Ex C eg Ro PA va ADAUTO DE ALMEIDA (550 cónbitiio Dé caPoS 1 - PRESIDENTE os SECRETÁRIO