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norma nº 1/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO EXISTENTES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93
Dispõe sobre a extinção de Cargos de Provimen
to efetivo e em Comissão existentes junto a
Câmara Municipal de Bofete e da outras provie
dências,
Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara
Municipal de Bofete, no uso de suas atribui —
ções legais e com Fundamento no que dispõe o
inciso V do Artigo 40 da Lei Orgânica do Muni
cípio, Faz Saber que a Câmara Municipal decre
tou e ele sanciona e promulga o seguinte De +
cretos:
ARTIGO 1º:- Ficam extintos os cargos de Ser
vente 02 (dois) e Secretário Legislativo 01 (um) de Provimento efeti
vo, criados pela Lei nº 01/89, de 28 de Abril de 1989, e os cargos !
em Comissão: Advogado e Assessor de Planejamento, criados pela Res0-
lução nº 02/89, de 11 de Setembro de 1989.
ARTIGO 29: Os ocupantes dos cargos menciona-
dos no Artigo antecedente deverão ser dispensados dos cargos que ocu
é
Ê
b
pavam e indenizados pelo tempo de serviço, nos termos da Consolida
ção das Leis Trabalhistas (CLT).
ARTIGO 3º:=» As despesas decorrentes coma e
Na
xecução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de verbas
prórias consignadas no Orçamento da Câmara.
ARTIGO 48:- Este Decreto-Legislativo entrará!
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presi
dência, em 26 de Janeiro de 1993.
BENEDITO DA SILVA FILHO
- PRESIDENTE -

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