| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO EXISTENTES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ Vá CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE SÃO PAULO Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93 Dispõe sobre a extinção de Cargos de Provimen to efetivo e em Comissão existentes junto a Câmara Municipal de Bofete e da outras provie dências, Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Bofete, no uso de suas atribui — ções legais e com Fundamento no que dispõe o inciso V do Artigo 40 da Lei Orgânica do Muni cípio, Faz Saber que a Câmara Municipal decre tou e ele sanciona e promulga o seguinte De + cretos: ARTIGO 1º:- Ficam extintos os cargos de Ser vente 02 (dois) e Secretário Legislativo 01 (um) de Provimento efeti vo, criados pela Lei nº 01/89, de 28 de Abril de 1989, e os cargos ! em Comissão: Advogado e Assessor de Planejamento, criados pela Res0- lução nº 02/89, de 11 de Setembro de 1989. ARTIGO 29: Os ocupantes dos cargos menciona- dos no Artigo antecedente deverão ser dispensados dos cargos que ocu é Ê b pavam e indenizados pelo tempo de serviço, nos termos da Consolida ção das Leis Trabalhistas (CLT). ARTIGO 3º:=» As despesas decorrentes coma e Na xecução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de verbas prórias consignadas no Orçamento da Câmara. ARTIGO 48:- Este Decreto-Legislativo entrará! em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presi dência, em 26 de Janeiro de 1993. BENEDITO DA SILVA FILHO - PRESIDENTE -