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norma nº 2/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTABILIDADE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DEVOLVE ESTA ATRIBUIÇÃO À CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO
(O) RR PAS Praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep. 18.590-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/93
ESSAS amuaszasanasca Esta N
" Dispõe sobre a extinção da Contabilidade própria da
Câmara Municipal de Bofete, e devolve essa atribuição
à Contabilidade do Executivo e dá outras providências"
Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara Munici -
bal de Bofete, deste Estado, no uso de suas atribuições legais, e com fun-
damento no disposto no Inciso V do artigo 40 da Lei Orgânica do Município,
Paz Saber que a Câmera Municipal Aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
dos ARTIGO 1º:- A partir de 1º de Janeiro de 1.993, a Con-
tabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal volta a ser executada pelo Se-
tor competente do Executivo Municipal, respeitados os termos e limites da
Lei Orçamentíria.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros em poder da Tesou-
raria da Câmara serão integralmente devolvidos aos cofres da Prefeitura Mu
nicipal, a quem caberã a administração dos recursos e verbas do Legislati-
vo.
ARTIGO 3º:- A remuneração dos Vereadores, as despesas"!
de manutenção e custeio e outras extrordinárias do Legislativo, serão c0 —
bertas com os recursos previstos no Orçamento Municipal vigente, suplemens
“tadas se necessário,
ARTIGO 4º;- Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Janeiro de 1993.
ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência em
29 de Janeiro de 1993,
(PRESIDENTE DA CAMARA

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