| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTABILIDADE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DEVOLVE ESTA ATRIBUIÇÃO À CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE SÃO PAULO (O) RR PAS Praça da Matriz, 110 — BOFETE — Cep. 18.590-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/93 ESSAS amuaszasanasca Esta N " Dispõe sobre a extinção da Contabilidade própria da Câmara Municipal de Bofete, e devolve essa atribuição à Contabilidade do Executivo e dá outras providências" Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara Munici - bal de Bofete, deste Estado, no uso de suas atribuições legais, e com fun- damento no disposto no Inciso V do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, Paz Saber que a Câmera Municipal Aprovou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO dos ARTIGO 1º:- A partir de 1º de Janeiro de 1.993, a Con- tabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal volta a ser executada pelo Se- tor competente do Executivo Municipal, respeitados os termos e limites da Lei Orçamentíria. ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros em poder da Tesou- raria da Câmara serão integralmente devolvidos aos cofres da Prefeitura Mu nicipal, a quem caberã a administração dos recursos e verbas do Legislati- vo. ARTIGO 3º:- A remuneração dos Vereadores, as despesas"! de manutenção e custeio e outras extrordinárias do Legislativo, serão c0 — bertas com os recursos previstos no Orçamento Municipal vigente, suplemens “tadas se necessário, ARTIGO 4º;- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Janeiro de 1993. ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário, Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência em 29 de Janeiro de 1993, (PRESIDENTE DA CAMARA