| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça cia Matriz, 157 - Fone (14) 388. - Fax 14) 38BI-B3OT CEP ISSGU-DOO - BOFETE - Estado de São Paulo Her dofete.sp. gov. &r Lei Complementar nº 75 de 22 de janeiro de 2014. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providencias. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores constantes dos anexos Ill e IV da Lei Complementar 68, de 18 de janeiro de 2013 ficam reajustados em R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme Anexos IV e V, respectivamente, da presente Lei. Artigo 2º - Ficam reajustados os valores das horas/aulas constantes do anexo VI da Lei Complementar 68, de 18 de janeiro de 2013 (anexo Ill da Lei Complementar 53/2011), passando para R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) a hora/aula da “faixa 1” do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica | e para R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) a hora/aula da “faixa 1º do Professor de Educação Básica Il, conforme quadro que integra a presente Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2014. Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de”Bofete, conforme legislação em vigor. É Praça da Matriz, 157 - Fone (4! S8B3-SI00 - Fay v16/ 3883-8307 - BOFETE - Estadio de São Fauio CEP 4 Hrutr dofete.sp.gov. br ANEXO | Quadro de Pessoal Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação , Referência 01 | Administrador (a) Cemitério B 02 Advogado (a) F 20 Agente de Organização Escolar Cc 04 | Agente de Saneamento B 02 Almoxarife L c 01 Arquiteto F 01 Assistente de Departamento F 03 Assistente Social E 03 Auxiliar Administrativo E 02 Auxiliar de Consultório Odontológico B os Auxiliar de Contabilidade | D 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil B 15 Auxiliar de Enfermagem B 01 Auxiliar de Mecânico A 32 Auxiliar de Serviços Gerais A 04 Auxiliar de Serviços Sociais Oo B 02 Auxiliar de Setor Pessoal c 01 Auxiliar de Tesouraria [o 01 Bibliotecário B 01 Borracheiro B 02 Cadastrador B 01 Carpinteiro (a) B 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina D 01 | Comprador (a) c 01 Contador (a) G 02 Coordenador (a) de Creches c 01 | Coordenador (a) de Saúde Cc 01 Coordenador (a) Pedagógico c 05 Dentista (e) 02 Digitador (a) de Computador D Lo 01 Educador (a) Físico E 02 Eletricista B 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal F 01 Encarregado (a) Tesouraria D / de Sgfete Lrefeitrra CHtuntcino. EMP LG TATA Fraça da Matriz, 5 A É i4) 3883-93 CEP 185BO-O0O - BOFETE - Estado de São Paulo nuar dofete.sp. gov br 01 Encarregado (a) de Transporte [o 01 Encarregado (a) de Turma [6 10 | Enfermeiro (a) E 02 Engenheiro (a) Civil F 01 Engenheiro (a) Agrônomo F 22 Escriturário (a) B 02 Farmacêutico (a) F 03 Fiscal IL B 01 Fiscal de Obras D 01 Fiscal de Rendas E 03 Fisioterapeuta F 01 Fonoaudiólogo (a) E 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 | Gerente de Turismo | F 03 Jardineiro (a) A 04 Lançador D 01 Lavador de Veículos B 05 Mecânico [o 24 | Merendeiro (a) B 09 Médico (a) H 04 Mestre de Obras c 49 Motorista c 0 Motorista de Gabinete D 01 Nutricionista F 10 Operador (a) de Máquinas [o 02 Orientador (a) Escolar F 02 Patroleiro (a) c 06 Pedreiro (a) Cc 05 Professor (a) de Artes 05 Professor (a) de Ciências 01 Professor (a) de Espanhol Lei Complementar 05 Professor (a) Geografia Nº 53 de 01 de 05 Professor (a) de História | marçode 2011 e 05 Professor (a) de Inglês alterações 10 Professor (a) de Matemática ec. Lei 68/2013 10 Professor (a) de Português (anexo VI) 04 Professor (a) de Educação Física 25 Professor (a) de Educação Infantil PEB |. 63 Professor (a) de 1º a 4º série PEB | 03 Psicólogo (a) E 01 Secretário (a) de Gabinete D 03 | Secretário (a) JSM B 10 Segurança Cc 09 Servente de Pedreiro A : Lrefettrra CHuricipal de Sofete CNT 4GEJe Tas am Fraça ca Matriz, I5! - Fone 4/1 I883-€ ] CEP ISS - BOFETE - Estacio de São Pauio Hay dofete.sp.gov &r 15 Servidor (a) Braçal A 46 Servidor (a) Serviços Gerais L A 01 - | Técnico (a) Agrícola D 01 Técnico (a) em Eletricidade D 13 Técnico (a) em Enfermagem D 01 Técnico (a) em Farmácia D 01 Técnico (a) em Informática | c 01 Técnico (a) em Meio Ambiente D 02 Técnico (a) em Radiologia D 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho D 01 Técnico (a) em Nutrição D 91 Telefonista B 01 Tesoureiro (a) F 01 Treinador (a) Esportivo | B 01 Turismólogo (a) E 02 Veterinário (a) F 23 Vigia | B 01 Visitador Domiciliar B 04 Visitador (a) Sanitário B 01 Zelador de Cemitério B Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de janeiro de 2014. a! ud JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL Laefeituoa CHuricipal de SDofede CNP) 46.634.143/000]-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: dj 3683-9307 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo “wu, bofete.sp.gov. br ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Empregos de Provimento em Comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 0 Assessor (a) Jurídico F 0 Chefe de Gabinete C 01 | Diretor (a) da Casa Transitória D 01 Diretor (a) de Administração G (o) Diretor (a) de Agricultura G 01 Diretor (a) de Assistência Social G 0 Diretor (a) de Comunicação E 01 Diretor (a) de Cultura e Lazer c 0 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente E 01 Diretor (a) de Desenvolvimento E 01 Diretor (a) de Educação F 0 Diretor (a) de Esportes B 01 Diretor (a) Financeiro Ê F 01 Diretor (a) de Habitação É E 01 Diretor (a) Jurídico F 0 Diretor (a) de Manutenção (6) Do 01 Diretor (a) de Obras c 0 Diretor (a) de Projetos e Planejamento I 0 Diretor (a) Sanitarista B 0 Diretor (a) de Saúde K L 01 Secretário (a) do Prefeito D 01 Vice-Diretor (a) de Administração F 01 Vice-Diretor (a) de Educação E 01 | Vice-Diretor (a) de Saúde E Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de janeiro de 2014. h Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal appeal de Sbofete Po Srefeitrevar Cilureé - BOFETE - Estadio de São Pauio ANEXO HI QUADRO DE PESSOAL EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE — FUNÇÕES EM COMISSÃO Quant. Denominação da Função Ref. 02 Assessor de Educação F1 9 Diretor Clínico K1 04 14 Diretor de Escola F1 Lo Vice- Diretor de Escola F1 03 Orientador Pedagógico F1 01 Coordenador de Planejamento F1 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de janeiro de 2014. cual JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL vo LSrefeitura Hunicpol de SDofete ANEXO IV Quadro de Pessoal (Anexo HI da Lei Complementar 68, de 18 de janeiro de 2013) Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais GRÁU REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 [E 735,25 772,01 810,61 851,14 893,70 938,39 | 985,31 B 752,32 | 789,94 829,43 870,90 914,45 960,17 | 1008,18 [S 781,65 820,73 |. 861,77 904,86 950,10 997,61 | 1047,49 D 860,37 903,39 948,56 995,99 1045,79 | 1098,07 | 1152,98 E 1166,37 1224,69 | 1285,92| 1350,22 1417,73 | 1488,62 | 1563,05 F 1596,77 | 1676,61| 176044 | 1848,46 1940,88 | 2037,93 | 2139,82 G 2202,61 2312,74 | 242838| 2549,80 2677,29 | 2811,15 | 2951,71 H | 3054,80 3207,54 | 3367,92| 3536,31 3713,13 | 3898,78 | 4093,72 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2014. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL Estado de São Fauio Hr dofete sp gov &r ANEXO V (Anexo IV da Lei Complementar 68, de 18 de janeiro de 2013) Quadro de Pessoal Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em reais. Referencia Valor (R$) 781,65 A 1.049,63 L B 1.318,98 Cc 1.587,64 D 1.856,30 E 2.124,96 F 2.393,63 G 2.553,48 H 2.930,95 I 3.199,61 J 3.468,27 K Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de janeiro de 2014. nuit Ea EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL Gi Hr dofete.sp. ge Lrefeiteva CHluntcip Tu ANEXO VI (ANEXO VI - Lei Complementar 68, de 18 de janeiro de 2013) al de Salete ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD EMPREGOS EFETIVOS NÍVEL/valor hora CARGO FORMAÇÃO % |FAIXA| A B Cc D ELI F G Nível Médio - 1 |8,90/9,35 9,81 /10,30/10,82] 11,36 | 11,93 Graduação 10% 2 19,79/10,28/10,79/11,33/11,90] 12,49 | 13,12 Pós-Graduação | 5% 3 110,28/10,79/11,33/11,90/12,49] 13,12 | 13,78 Prof. Ed. Infantile PEB|I | |Mestrado 5% 4 110,79/11,33/11,90/12,49/13,12] 13,78 | 14,46 Doutorado 5% 5 |11,33/11,90/12,49/13,12/13,78] 14,46 | 15,19 Graduação - 1 110,50/11,03/11,58/12,16/12,76] 13,40 | 14,07 Pós-Graduação | 5% 2 111,03/11,58/12,16/12,76 13,40] 14,07 | 14,77 Prof. Ed. Básica -PEB Il |Mestrado 5% | 3 [11,58/12,16/12,76/13,40/14,07| 14,77 | 15,51 Doutorado 5% 4 112,16/12,76/13,40/14,07/14,77| 15,51 | 16,29 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de janeiro de 2014. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL