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norma nº 2/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES DOS SUBSÍDIOS CONCERNENTES À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COMPREENDIDO NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
SALA DAS SESSÕES “DR. ULISSES GUIMARÃES"
Praça da Matriz, 110 — BOF E TE — Cep. 18.590.000
n Dispõe sobre correção e atualização das im-
perfeições dos subsídios cencernentes à ver
ta de representação do Exmº Sr. Prefeito /
Municipal deste Município, compreendido no
período de julho à dezembro de 1.994. "
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE - Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme Normas Re,
gimentais e consomte Ofício nº 022/95 de 26.01.95, de autoria da-/
Ú quele Executivo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela /
Promulga o seguinte:
. ARTIGO 01º:- Os subsídios concernentes à ver-
ba de representação do Exmº Sr. Prefeito Municipal de Bofete';serão/
corrigidas e atualizadas de julho à dezembro de 1.994; conforme cál-
culo do Anexo I - (F1.01/01) de 26 01.95, o qual passa a fazer par-
te integrante destes
ARTIGO 02º:- O valor a ser pago ao Sro Prefei,
to Municipal à título de ressarcimento de diferença no período em/
tela é de R$1.481,46(Um mil é quatrocentos e oitenta e m reais e
quarenta e seis centavos), cujos cálculos forem atualizados até 31.
o 22,9
ARTIGO 03º:- Na eventualidade do pagamento /
ocorrer no mês subsequente deverá acontecer nova correção pelo IPC/
Fipe sobre os valores atualizados nesta data e assim sucessivamente
até o pagamento integral da diferença,
ARTIGO 049:- As despesas decorrentes com a /
execução da presente Resolução! correrão por conta de verbas próprias
do Orçamento em vigor,suplementadas se necessário,
ARTIGO 05º:- Esta Resolução entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE E:31001,1.995.
DO
f Câmara Municipa
ALBINO P 10

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