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norma nº 1/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000).
native_id865

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"a
. PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.59.00
Fone: (014) 8531135
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/96
"Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito e Vice
Prefeito Municipal de Bofete,. para a próxima legislatura
(1997/2.000).!
No uso de suas atribuições legais, e, em observância ao
Artigo 29 - Inciso V da Constituição Federal o em obediência! .
ao Artigo 34 - Inciso XX da LOM do Mmicípio de Bofete, a Me-
sa da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete apro
vou e Ela Promulga o. seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - 4 remmeração mensal do Prefeito Municipal de Bofe
te, para a próxima Legislatura - Janeiro de 1997 1
à Dezembro do eno 2,000 - fica fixada em R$ 2.000,00
(DoiS Mil reais).
Artigo 2º - À Título de Verba de representação do Prefeito Mu-
nicipal de Bofete, fica fixada em 50% (Cinquenta '
por cento), de sua remuneração mensal, conforme o
fixado no Artigo 1º anterior,
Artigo 3º - A Remmeração mensal a Título de Verba de Represen
tação do Vice Prefeito Municipal de Bofete, para a
próxima Legislatura - Janeiro de 1997 À Dezembro *
do ano 2,000 fica fixada em R$ 700,00 (Setecentos?
ee
7/4004 Li
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»
PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590000
Artigo 4º -
Artigo 68 -
Artigo 7º -
1.0 SECRETÁRIO
Cêm, Munic. Bofete PRESIDENTE
Cêm, Munic, Bofete
Fone: (014) 853-1135
As Remunerações fixadas por este Decreto, serão !
atualizadas mensalmente, de acordo com o IPC-Pi--
ps, ou de qualquer Ínáice que venha a substi'tuí -
los
As remmerações fixadas por este Decreto Legisla-
tivo, deverão ser reajustadas mensal e automatica
mente, até 31 de dezembro de 1996, na eventualida
de de haver no período, aumento substancial da in
flação, entretanto, se mantidos os níveis infla--
cionários dos últimos 07 (Sete) meses a contar de
junho de 1996, prevalecerão os valores e percentu
ais retro fixados, a contar da Publicação destes
As despesas decorrentes com a Execução do Presen-
te Decreto Legislativo, correrão por conta de ver
bas próprias as constantes nos respectivos Orça--
mentos, suplementadas se necessário.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a par-
tir de 01º de janeiro de 1997, revogadas as dispo
sições em contrários
Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 20/05/96.
Segio ÇA Drado
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»
( VIDE VERSO )

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