| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000). |
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"a . PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.59.00 Fone: (014) 8531135 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/96 "Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito Municipal de Bofete,. para a próxima legislatura (1997/2.000).! No uso de suas atribuições legais, e, em observância ao Artigo 29 - Inciso V da Constituição Federal o em obediência! . ao Artigo 34 - Inciso XX da LOM do Mmicípio de Bofete, a Me- sa da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete apro vou e Ela Promulga o. seguinte:- DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º - 4 remmeração mensal do Prefeito Municipal de Bofe te, para a próxima Legislatura - Janeiro de 1997 1 à Dezembro do eno 2,000 - fica fixada em R$ 2.000,00 (DoiS Mil reais). Artigo 2º - À Título de Verba de representação do Prefeito Mu- nicipal de Bofete, fica fixada em 50% (Cinquenta ' por cento), de sua remuneração mensal, conforme o fixado no Artigo 1º anterior, Artigo 3º - A Remmeração mensal a Título de Verba de Represen tação do Vice Prefeito Municipal de Bofete, para a próxima Legislatura - Janeiro de 1997 À Dezembro * do ano 2,000 fica fixada em R$ 700,00 (Setecentos? ee 7/4004 Li Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães «Nossa luta é por uma Bofete melhor» PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590000 Artigo 4º - Artigo 68 - Artigo 7º - 1.0 SECRETÁRIO Cêm, Munic. Bofete PRESIDENTE Cêm, Munic, Bofete Fone: (014) 853-1135 As Remunerações fixadas por este Decreto, serão ! atualizadas mensalmente, de acordo com o IPC-Pi-- ps, ou de qualquer Ínáice que venha a substi'tuí - los As remmerações fixadas por este Decreto Legisla- tivo, deverão ser reajustadas mensal e automatica mente, até 31 de dezembro de 1996, na eventualida de de haver no período, aumento substancial da in flação, entretanto, se mantidos os níveis infla-- cionários dos últimos 07 (Sete) meses a contar de junho de 1996, prevalecerão os valores e percentu ais retro fixados, a contar da Publicação destes As despesas decorrentes com a Execução do Presen- te Decreto Legislativo, correrão por conta de ver bas próprias as constantes nos respectivos Orça-- mentos, suplementadas se necessário. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a par- tir de 01º de janeiro de 1997, revogadas as dispo sições em contrários Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 20/05/96. Segio ÇA Drado Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães «Nossa luta é por uma Bofete melhor» ( VIDE VERSO )