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norma nº 1/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LOM, INCLUINDO O PARÁGRAFO 3º.
native_id867

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PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.59.000
Fone / Fax: (014) 853-1135
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO EUNICÍPIO DE BOFETE:
Nº 001/96 de 16 de dezembro de: 19967
" Dá eva redação ao artigo 15 da LOM, incluindo o pa-
rágrafo 3º 19
A Mesa da Cêmara limicipal de Bofete; Estado de São Pay
lo; nos: termos do artigo 41, inciso Ij da Lei Orgânica do Município!
promulga. a seguinte?
EMENDA 4 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ARTIGO 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica limicipal) peé
“sará a contar: com o parágrafo 3%, com a seguinte vedação:
" Artigo 15 4
$28º d.
$.3º - O período legislativo terá duração de um ( 01 ) mo, a par-
..
tir do primeiro dia de cada legislatura; sendo eleita a Mesa: da: C8-
nora para. mandato de um (01) ano; vedada a reeleição para os mesmos:
cargos"
ARTIGO 2º - Esta Emenda entrarg em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições em conirdriol
de 1996;
Cs
flhino
4.0 SECRETÁRIO
ۉm. Munic. Bsfet> ' SL
Câm. Munic. Bofete
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no prédio
da Cêmara Municipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e ta
telionato de Bofete, em 17/12/96. = /
as

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