| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LOM, INCLUINDO O PARÁGRAFO 3º. |
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PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.59.000 Fone / Fax: (014) 853-1135 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO EUNICÍPIO DE BOFETE: Nº 001/96 de 16 de dezembro de: 19967 " Dá eva redação ao artigo 15 da LOM, incluindo o pa- rágrafo 3º 19 A Mesa da Cêmara limicipal de Bofete; Estado de São Pay lo; nos: termos do artigo 41, inciso Ij da Lei Orgânica do Município! promulga. a seguinte? EMENDA 4 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ARTIGO 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica limicipal) peé “sará a contar: com o parágrafo 3%, com a seguinte vedação: " Artigo 15 4 $28º d. $.3º - O período legislativo terá duração de um ( 01 ) mo, a par- .. tir do primeiro dia de cada legislatura; sendo eleita a Mesa: da: C8- nora para. mandato de um (01) ano; vedada a reeleição para os mesmos: cargos" ARTIGO 2º - Esta Emenda entrarg em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em conirdriol de 1996; Cs flhino 4.0 SECRETÁRIO €âm. Munic. Bsfet> ' SL Câm. Munic. Bofete Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no prédio da Cêmara Municipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e ta telionato de Bofete, em 17/12/96. = / as