| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, BEM COMO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000). |
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PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Praça da Matriz, HO - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone: (014) 853-135 RESOLUÇÃO Nº 002/96 Fls 01/03 “Dispõe sobre a fixação da Remmeração dos Vereadores, tem como a verba de Representação do Presidente da cê- mara Municipal de Bofete, para a próxima Legislatura ? (1997/2.000)6 No uso de suas atribuições legais, e, em observência ! ao Artigo 29 - Inciso V da Constituição Federal e em obedi- ência ao Artigo 34 - Inciso XX da IOM do limicípio de Bofe- te, a Mesa da Câmara, faz seber que a Cêmara Municipal de Bofete aprovou e Ela promulga a seguinte:- Artigo 1º — À remuneração mensal dos Vereadores da Câmara ' Municipal de Bofete para a próxima Legislatura! Janeiro de 1997 a Dezembro do ano 2,000 - fica! fixada em R$ 700,00 (Setecentos reais), e será! dividida em parte fixa e parte variável, obede- cendo o percentual de 50% (Cinquenta por cento) cada umas Artigo 2º - A parte variável será devida pelo comparecimen- to do Vereador às Sessões Ordinárias e à parti- cipação nas Votaçõeso Parégra£o Único:- O valor de cada Sessão Ordinária, será ob tido dividindo-se o total da Parte Variável, pelo número de Sessões Ordinárias durente o mês. Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães. «Nossa luta é por uma Bofete melhor» “e as Fls 02/03 PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Praça da Matriz, 140 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone: (014) 853-1135 Artigo 3º - À Verba de Representação do Presidente da Câmara será de 50% (Cinquenta por cento) do valor da Re mmnexração mensal dos Vereadores da Câmara Muniei pal de Bofete, fixada no Art. 1º desta Resolu-—! O» p» çãos Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias serão remuneradas no! valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), cada uma, ! limitadas, as Sessões Extraordinárias remmera-- das, a 04 (Quatro) Sessões por mês' Artigo 5º — As remmerações fixadas por esta Resolução, se-- rão atualizadas mensalmente de acorde com IPC-Fi pe, ou de qualquer outro Índice que venha a subs tituí-lo, S Artigo 6º - As remmnerações fixadas por esta Resolução, deve, rão ser reajustadas mensal e automaticemente, até 31 de dezembro de 1996, na eventualidade de haver no período; aumento substancial da infla-- ção, entretanto, se mantidos os níveis inflacio- nários dos últimos 07 (Sete) meses a contar de ! junho de 1996, prevalecerão os valores e percen- tuais retro fixados, a Contar da Publicação des- tas? | Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução da presen te Resolução, correrão por conta de verbas pró-- o cada constantes nos respectivos Orçamentos, sum Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães «Nossa luta é por uma Bofete melhor» 4 Fis 03/03 PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP -- Cep 18.590:000 Fone: (014) 853-1135 plementadas se necessários Axtigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua | publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 1997, revogadas as disposições! em contrários Mesa da Câmera Municipal de Bofete, em 20,05,96+ o ea o + do E Prod Cêm, Munic, Bofete cs essere : Côm. Munic, Bofete Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães «Nossa luta é por uma Bofete melhor»