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norma nº 2/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, BEM COMO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000).
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PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Praça da Matriz, HO - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone: (014) 853-135
RESOLUÇÃO Nº 002/96
Fls 01/03
“Dispõe sobre a fixação da Remmeração dos Vereadores,
tem como a verba de Representação do Presidente da cê-
mara Municipal de Bofete, para a próxima Legislatura ?
(1997/2.000)6
No uso de suas atribuições legais, e, em observência !
ao Artigo 29 - Inciso V da Constituição Federal e em obedi-
ência ao Artigo 34 - Inciso XX da IOM do limicípio de Bofe-
te, a Mesa da Câmara, faz seber que a Cêmara Municipal de
Bofete aprovou e Ela promulga a seguinte:-
Artigo 1º — À remuneração mensal dos Vereadores da Câmara '
Municipal de Bofete para a próxima Legislatura!
Janeiro de 1997 a Dezembro do ano 2,000 - fica!
fixada em R$ 700,00 (Setecentos reais), e será!
dividida em parte fixa e parte variável, obede-
cendo o percentual de 50% (Cinquenta por cento)
cada umas
Artigo 2º - A parte variável será devida pelo comparecimen-
to do Vereador às Sessões Ordinárias e à parti-
cipação nas Votaçõeso
Parégra£o Único:- O valor de cada Sessão Ordinária, será ob
tido dividindo-se o total da Parte Variável, pelo número de
Sessões Ordinárias durente o mês.
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães.
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»
“e as Fls 02/03
PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Praça da Matriz, 140 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone: (014) 853-1135
Artigo 3º - À Verba de Representação do Presidente da Câmara
será de 50% (Cinquenta por cento) do valor da Re
mmnexração mensal dos Vereadores da Câmara Muniei
pal de Bofete, fixada no Art. 1º desta Resolu-—!
O» p»
çãos
Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias serão remuneradas no!
valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), cada uma, !
limitadas, as Sessões Extraordinárias remmera--
das, a 04 (Quatro) Sessões por mês'
Artigo 5º — As remmerações fixadas por esta Resolução, se--
rão atualizadas mensalmente de acorde com IPC-Fi
pe, ou de qualquer outro Índice que venha a subs
tituí-lo,
S Artigo 6º - As remmnerações fixadas por esta Resolução, deve,
rão ser reajustadas mensal e automaticemente,
até 31 de dezembro de 1996, na eventualidade de
haver no período; aumento substancial da infla--
ção, entretanto, se mantidos os níveis inflacio-
nários dos últimos 07 (Sete) meses a contar de !
junho de 1996, prevalecerão os valores e percen-
tuais retro fixados, a Contar da Publicação des-
tas? |
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução da presen
te Resolução, correrão por conta de verbas pró--
o cada constantes nos respectivos Orçamentos, sum
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»
4
Fis 03/03
PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP -- Cep 18.590:000
Fone: (014) 853-1135
plementadas se necessários
Axtigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua |
publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01º de janeiro de 1997, revogadas as disposições!
em contrários
Mesa da Câmera Municipal de Bofete, em 20,05,96+
o ea o + do E Prod
Cêm, Munic, Bofete cs essere :
Côm. Munic, Bofete
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»

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