| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 27 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Complementar nº 77 de 03 de abril de 2014. Dispõe sobre a alteração da gratificação da Função em Comissão de Diretor Clínico, constante do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica excluído do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete, anexo Il, o emprego em Comissão de Diretor Clínico, ref. K, passando a integrar o Quadro de Funções em Comissão, anexo Ill, que integra esta lei, o qual poderá ser exercido por médico do Quadro de Pessoal Permanente, fazendo jus à gratificação no importe de 100% da referência H do Quadro de Pessoal Permanente, anexo Ill, da Lei Complementar nº 68, de 18 de janeiro de 2013, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário. crua EE Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de réipio de Bofete, conforme