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norma nº 77/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 27 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 77 de 03 de abril de 2014.
Dispõe sobre a alteração da gratificação da
Função em Comissão de Diretor Clínico,
constante do artigo 3º da Lei Complementar nº
73, de 27 de novembro de 2013 e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- O artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 27 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica excluído do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bofete, anexo Il, o emprego em Comissão de Diretor
Clínico, ref. K, passando a integrar o Quadro de Funções em Comissão, anexo Ill,
que integra esta lei, o qual poderá ser exercido por médico do Quadro de Pessoal
Permanente, fazendo jus à gratificação no importe de 100% da referência H do
Quadro de Pessoal Permanente, anexo Ill, da Lei Complementar nº 68, de 18 de
janeiro de 2013, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
crua EE Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
réipio de Bofete, conforme

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