| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18590.000 Fone / Fax: (014) 853-1135 RESOLUÇÃO Nº 001/97 Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Inmicipal de Bofete e dá outras . A “ o providenciase A Mesa da Câmara Municipal de Bofete; no uso de suas atribuições legais; em sessão Extraordinária do dia * 25/02/97; aprovou a seguinte Resolução:- CAPÍTULO 1 Da Estrutura Administrativa Art; 12- Toda organização e toda ação administrativa ãa Câmara tem como objetivo prover adequado apoio administrativo! e técnico às unidades da Câmara e aos Vereadores, com o menor ônus possível aos recursos disponfveiss Art; 2º- A organização e toda sção administrativa da. Câmara compõe-se das seguintes unidades: I- Presidência; TI- Assessoria Técnica; III- Secretaria Gerali CAPÍTULO II Das Atividades das Unidades Art. 3º- À Presidência, naquilo que se relacione com a organização administrativa, cabe responder pelo funcionamento da Assessoria Técnica e Secretaria Geral e pelo atendimento das atri puições, competências e objetivos estabelecidos nesta Resolução; ! no disposto pela legislação em geral e, em especial, no Regimento Intemo da Câmeras Arte 4º- À Assessoria Técnica compreende: I- emreloção às atividades jurídicas: a) assessora «Nossa luta é por uma Bofete melhor» FLS. 01 Es PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fox: . (014) 853-1135 . : . Pas 1- a Mesa da Câmara nos assuntos legislativos e juridi 2- og Vereadores, na orientação dos trabalhos legisla- tivos e na elaboração de proposições; 3- as Comissões, quando solicitada, nos assuntos legis lativos e jurídicos; 4- OQ Presidente, no desempenho de suas atribuições e b) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa, 7 esidência e Vereadores; c) emitir pareceres sobxe assuntos legislativos e jurí dicos, quando para isto for solicitado; a) manter biblioteca contendo documentos históricos e de interesse geral, legislação, livros e periódicos de utilidade ! para o desempenho de suas funções legislativas; e) orgenizar e manter os fichários de leis, decretos !. legislativos; resoluções; jurisprudência e demais legislações refer rentes a assuntos municipais; £) dar solução aos demais assumtos ligados à sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidências II- Em relação às atividades de Commicação? a) redigir e distribuir comunicados à imprensa, sob a orientação e supervisão da Presidência; t) promover a divulgação dos trabalhos da Bdilidade, *- mediante relatório peridáicos; e) manter com as autoridades federais, estaduais e mu= nicipais os entendimentos que lhe forem determinados pela Presidên- cias ã) credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a atividade de Cêmara, pondo à disposição dos mesmos a Sala de Imprensa e a iribuna reservada no Plenário: «Nossa luta é por uma Bofete melhor» FLS 02 * 1 PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 10 ' - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fax: (014) 853-1135 e) assessorar o Presidente e as outras unidades quanto à aivulgação dos fatos e trabalhos da Edilidade, quendo solicitado; £) providenciar junto às outras unidades a distribuição aa resenha dos trabalhos semanais da Edilidade; III- dar soluções sos demais assuntos ligados à sua á- rea de atuação ou que lhe sejam atrihuídos pela Presidência Arti 5º- À Secretaria Geral cabe: I- em relação ao expediente da Presidência: a) assistir eo Presidente nas suas relações com os mu= nícipes e autoridades; b) elaborar e controlar a agende de atividades do Prem sidentes e) assistir ao Presidente em seus despachos diários, | preparando ds respectivas documentações; d) redigir e encaminhar toda a correspondência a ser ! assinada pelo Presidentes e) menter atualizado o ficnário de autoridades, bem co mo das entidades com as quais a Cêmara mantém correspondência, com os respectivos: endereçõs e telefones; .£) recepcionar as autoridades e visitantes; - €) menter sob sua guerda todos os documentos requisita dos: pelo Presidentes II- em relação às atividades legislativas: x) assistir a preparar as Atas das Sessões Ordindrias; Exireordinárias; solenes e especiais e transerevê-las ou arquivá-las nos registros próprios; pv) expedir convocações, controlar os prazos das Comis* sões e dos relatores, mantendo informados cs' seus membros e os Presi, das Comissões; c) assistir às remiões das Comissões, preparando as ! Atas, pareceres e votos em separado, quando necessário; «Nossa luta é por uma Bofete melhor » FIS 03 Wo Al N PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.590:000 Fone / Fox: (014) 853-1135 ad) manter Fichário geral de controle de movimentação de processos, vapéis e documentos entre as comissões; e) datilografar os autógrafos de lei, decretos legisla- tivos; leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência; portarias e demais expedientes a serem encaminhados; £) verificar e controlar os prazos legais de apreciação, sanção, promulgação e publicação de Projetos de leis, resoluções, De cretos Iegislativos, vetos e outros instrumentos legais, mantendo * E) informada a Presidene [ara as g) organizar fichário das questões de ordem levantadas em plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental; h) lavrar em livros próprios os termos de posse do Pre- feito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, bem como os de extin- choiãos respectivos mandatos; 1) trenscrever em livro próprio e arquivar as declarações de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; por ocasião da pos- sé e do término dos mandatos; j) registrar, na íntegra, em livros próprios ou mediente putro sistema ade quado de arquivo, os seguintes documentos: autógra, fos de 1e5% porterias, resoluções, decretos legislativos, editais, ! leis promulgadas pela Câmara e atos da Kesa e da Presidência; “ 1) manter, separadamente, os papéis, documentos e proces, sos destinados à pauta dos trabalhos; m) conferir os textos das leis publicadas com os respee, tivos autógrafos, comunicando as incoerências observadas ; m) lançar os despachos em todas as proposições), corres- pondências e demais documentos, de conformidade com o deliberado pe, 10 Plengrio, pela. Mesa e pela: Presidência c) operar serviço de som e de gravação des Sessões Legis lativasi III- em relação às atividades de Protocolo e Arquivo: «Nossa luta é por uma Bofete melhor» FIS 04 PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fox: (014) 8531135 a) executar o serviço de protocolo de documentos e pa- f. . péis endereçados à Câmara.e controlar sua movimentação; v) formar processos relativos às proposições! elaberan ão as fichas de controle de andamento; ec) organizar fichário por ordem de assunto e nominal É por autores, bem como o indice geral de todos os processos; &) prestar informações sos servidores, aos Vereadores e o público em geral, a respeito da tramitação de documentos. de + seu interesse; e) organizar e manter o arquivo permenente de processos e documentoss £) rever, periodicamente, os processos e documentos ar quivados, propondo a destinação convenientes £) executar os trabalhos de mecenograífia e reprodução de documentos, zelando pelas még inas e materiais vsados nos servi, gos; hn) promover a divulgação dos trabalhos da Câmara; nos assuntos autorizados; i) publicar os atos oficiais do legislativos 5) encadermar e conservar, em local e instalações apro, priados, todos os processos, por ordem numérica e divididos por ses sões da Câmara e legislaturass “IV- em relação às atividades de pessoel: a) promover a realização de concursos públicos para ad, missão de servidores! pt) preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa dos servidores; c) orgamizer e manter atualizados os prontuários e os assentamentos individuais dos servidores e vereadores; à) manter fichários de todos os servidores e Vereadores, com a possível indicação de locais, telefones, bem como do respec- tivo endereço para orientação de atividades intemas e do público; «Nossa luta é por uma Bol melhor » FLS 05 PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, NO - BOFETE -SP - Cep 18.590.000 Fone / Fox: (014) 853-1135 e) controlar a frequência de servidores e de Vereadores, fazendo es anotações cabíveis nos xespectivos assentamentos individu- ais) £) elaborar, mensalmente, a-folha de pagamentos dos ser- vidores e vereadores, indicando os respectivos descontos; £) elaborar as folhas e guias de recolhimentos referente às contribuições sociais ds, Câmara, incluindo vereadores e servidores; h) controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens sos servidores, previstos na legislação vigente; 1) preparar a escala anual de férias; j) providenciar esclarecimentos, certidões e orientações sobre o mandato legislativo de vereadores e sobre a vida fmcional dos servidores; 1) promover o desenvolvimento do pessoal da Cêmara, atrê vés de treinsmento e participação em cursóss n) preparar todos os demais atos relativos a pessoal, e a V- em relação às atividades de material: a a : aa » AM . N a a) proceder as licitações para aquisição de materiais, xecução de obras de serviços), de acordo com a legislação pertinente; b) menter cadastro de fornecedores e de preços ou utili- zar o de outros órgãos públicos; c) receber os materiais dos formecedores e conferir sua qualidade e quantidades d) manter sob sua guarda e controle, em local apropriado, os materiais adquiridos, zelando pela sua conservação e efetusmdo | os . Pisos Pa. . inventários periódicos; E A e) proceder a escrituração do controle de materieis, dis eriminados quantidades o valores; A £) registrar e controlar a existênci a, localização e con dição de uso de todos os bens patriméêniais da Cêmaro, enotando es mus a tações ocorridas em cada exercícios ” «Nossa luta é por uma Bofete melhor» 1S 06 fp PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 1859.000 Fone / Fox: (014) 853-1135 g) fazer, anualmente, o inventério dos hens patrimoniais: para a elaboração do balanços n) propor e efetuar os contratos de seguros e de serviços > aa Câmara, além Ge zelar por seu cumprimentos, as 1% vI- em relação às atividades de zelador e. a) prover o transporte necessário à execução dos serviços + a Rá p) providenciar a manutenção e abastecimento dos veículos ca Câmaras c) menter o serviço de copa; a) manter o funcionsmento e a segurança &os equipamentos e instalações da Câmara, mediante inspeções periódicas; e) executer a limpeza e conservação des áreas intema e extema da Câmara; £) prover a vigilôncia do prédio da Câmara; g) efetuar a abertura e o fechemento do prédio da Câmara, bem como o hasteamento e arriamento dos pavilhões nas ocasiões deter n) executar outras atividades relacionadas ac bom Tunciô namento dos equipamentos e instalações da Cêneras VII- com relação às atividades de contabilidade: a) elaborar as requisições e controlar os recebimentos dos duoddeimos, róaitos adicionais e transferências de dotações; v) organizar cselementos necessários à elaboração da pro, posta orgamentária da Câmera, para ser incluída no projeto do orça-- mento geral do zunicípios c) controlar a execução do orçamento em todas as fazes," promovendo o empenho prévio das despesas ou anulação de empenhos, quem do necessário; ã) encaminhar à unidade de Contabilidade da Prefeitura o balancete mensal para fins de apropriação das despesas da Câmera na Contabilidade Geral; «Nossa luta é por uma Bofete melhor» PLS z E " PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fax: (014) 853-1135 e) controlar a conta pencéria da Câmara, formmecendo perio, gicemente a posição dos depósitos; £) realizar depósitos e retirar talões de cheques para ! movimentação da conta bancária da Câmaras VILI- Executar outras atividades determinadas pelo Presi- Arts 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogando as disposições em contrários Yesa da Camara Kimicipal de Bofete, 26 de fevereiro de 21997 e 2º Secretário E ate r À Sos PS so Registr ado em livro próprio, afixado em local de costume no prégio E da Cêmara Mmicipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e Ta velionato de Bofete; em 01/03/97; foSia SECRETÁRIA e Cam. Munic. CâM/LE «Nossa luta é por uma Bofete melhor» '