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norma nº 1/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id870

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PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18590.000
Fone / Fax: (014) 853-1135
RESOLUÇÃO Nº 001/97
Dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Inmicipal de Bofete e dá outras
. A “ o
providenciase
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete; no
uso de suas atribuições legais; em sessão Extraordinária do dia *
25/02/97; aprovou a seguinte Resolução:-
CAPÍTULO 1
Da Estrutura Administrativa
Art; 12- Toda organização e toda ação administrativa
ãa Câmara tem como objetivo prover adequado apoio administrativo!
e técnico às unidades da Câmara e aos Vereadores, com o menor ônus
possível aos recursos disponfveiss
Art; 2º- A organização e toda sção administrativa da.
Câmara compõe-se das seguintes unidades:
I- Presidência;
TI- Assessoria Técnica;
III- Secretaria Gerali
CAPÍTULO II
Das Atividades das Unidades
Art. 3º- À Presidência, naquilo que se relacione com
a organização administrativa, cabe responder pelo funcionamento da
Assessoria Técnica e Secretaria Geral e pelo atendimento das atri
puições, competências e objetivos estabelecidos nesta Resolução; !
no disposto pela legislação em geral e, em especial, no Regimento
Intemo da Câmeras
Arte 4º- À Assessoria Técnica compreende:
I- emreloção às atividades jurídicas:
a) assessora
«Nossa luta é por uma Bofete melhor» FLS. 01
Es
PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone / Fox: . (014) 853-1135
. : . Pas
1- a Mesa da Câmara nos assuntos legislativos e juridi
2- og Vereadores, na orientação dos trabalhos legisla-
tivos e na elaboração de proposições;
3- as Comissões, quando solicitada, nos assuntos legis
lativos e jurídicos;
4- OQ Presidente, no desempenho de suas atribuições e
b) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa,
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esidência e Vereadores;
c) emitir pareceres sobxe assuntos legislativos e jurí
dicos, quando para isto for solicitado;
a) manter biblioteca contendo documentos históricos e
de interesse geral, legislação, livros e periódicos de utilidade !
para o desempenho de suas funções legislativas;
e) orgenizar e manter os fichários de leis, decretos !.
legislativos; resoluções; jurisprudência e demais legislações refer
rentes a assuntos municipais;
£) dar solução aos demais assumtos ligados à sua área
de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidências
II- Em relação às atividades de Commicação?
a) redigir e distribuir comunicados à imprensa, sob a
orientação e supervisão da Presidência;
t) promover a divulgação dos trabalhos da Bdilidade, *-
mediante relatório peridáicos;
e) manter com as autoridades federais, estaduais e mu=
nicipais os entendimentos que lhe forem determinados pela Presidên-
cias
ã) credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias
sobre a atividade de Cêmara, pondo à disposição dos mesmos a Sala de
Imprensa e a iribuna reservada no Plenário:
«Nossa luta é por uma Bofete melhor»
FLS 02
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PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 10 ' - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone / Fax: (014) 853-1135
e) assessorar o Presidente e as outras unidades quanto
à aivulgação dos fatos e trabalhos da Edilidade, quendo solicitado;
£) providenciar junto às outras unidades a distribuição
aa resenha dos trabalhos semanais da Edilidade;
III- dar soluções sos demais assuntos ligados à sua á-
rea de atuação ou que lhe sejam atrihuídos pela Presidência
Arti 5º- À Secretaria Geral cabe:
I- em relação ao expediente da Presidência:
a) assistir eo Presidente nas suas relações com os mu=
nícipes e autoridades;
b) elaborar e controlar a agende de atividades do Prem
sidentes
e) assistir ao Presidente em seus despachos diários, |
preparando ds respectivas documentações;
d) redigir e encaminhar toda a correspondência a ser !
assinada pelo Presidentes
e) menter atualizado o ficnário de autoridades, bem co
mo das entidades com as quais a Cêmara mantém correspondência, com
os respectivos: endereçõs e telefones;
.£) recepcionar as autoridades e visitantes;
- €) menter sob sua guerda todos os documentos requisita
dos: pelo Presidentes
II- em relação às atividades legislativas:
x) assistir a preparar as Atas das Sessões Ordindrias;
Exireordinárias; solenes e especiais e transerevê-las ou arquivá-las
nos registros próprios;
pv) expedir convocações, controlar os prazos das Comis*
sões e dos relatores, mantendo informados cs' seus membros e os Presi,
das Comissões;
c) assistir às remiões das Comissões, preparando as !
Atas, pareceres e votos em separado, quando necessário;
«Nossa luta é por uma Bofete melhor »
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PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.590:000
Fone / Fox: (014) 853-1135
ad) manter Fichário geral de controle de movimentação de
processos, vapéis e documentos entre as comissões;
e) datilografar os autógrafos de lei, decretos legisla-
tivos; leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa e da
Presidência; portarias e demais expedientes a serem encaminhados;
£) verificar e controlar os prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de Projetos de leis, resoluções, De
cretos Iegislativos, vetos e outros instrumentos legais, mantendo *
E)
informada a Presidene
[ara
as
g) organizar fichário das questões de ordem levantadas
em plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
h) lavrar em livros próprios os termos de posse do Pre-
feito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, bem como os de extin-
choiãos respectivos mandatos;
1) trenscrever em livro próprio e arquivar as declarações
de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; por ocasião da pos-
sé e do término dos mandatos;
j) registrar, na íntegra, em livros próprios ou mediente
putro sistema ade quado de arquivo, os seguintes documentos: autógra,
fos de 1e5% porterias, resoluções, decretos legislativos, editais, !
leis promulgadas pela Câmara e atos da Kesa e da Presidência;
“ 1) manter, separadamente, os papéis, documentos e proces,
sos destinados à pauta dos trabalhos;
m) conferir os textos das leis publicadas com os respee,
tivos autógrafos, comunicando as incoerências observadas ;
m) lançar os despachos em todas as proposições), corres-
pondências e demais documentos, de conformidade com o deliberado pe,
10 Plengrio, pela. Mesa e pela: Presidência
c) operar serviço de som e de gravação des Sessões Legis
lativasi
III- em relação às atividades de Protocolo e Arquivo:
«Nossa luta é por uma Bofete melhor» FIS 04
PODER LEGISLATIVO
«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone / Fox: (014) 8531135
a) executar o serviço de protocolo de documentos e pa-
f. .
péis endereçados à Câmara.e controlar sua movimentação;
v) formar processos relativos às proposições! elaberan
ão as fichas de controle de andamento;
ec) organizar fichário por ordem de assunto e nominal É
por autores, bem como o indice geral de todos os processos;
&) prestar informações sos servidores, aos Vereadores
e o público em geral, a respeito da tramitação de documentos. de +
seu interesse;
e) organizar e manter o arquivo permenente de processos
e documentoss
£) rever, periodicamente, os processos e documentos ar
quivados, propondo a destinação convenientes
£) executar os trabalhos de mecenograífia e reprodução
de documentos, zelando pelas még inas e materiais vsados nos servi,
gos;
hn) promover a divulgação dos trabalhos da Câmara; nos
assuntos autorizados;
i) publicar os atos oficiais do legislativos
5) encadermar e conservar, em local e instalações apro,
priados, todos os processos, por ordem numérica e divididos por ses
sões da Câmara e legislaturass
“IV- em relação às atividades de pessoel:
a) promover a realização de concursos públicos para ad,
missão de servidores!
pt) preparar os atos necessários à admissão, manutenção
e dispensa dos servidores;
c) orgamizer e manter atualizados os prontuários e os
assentamentos individuais dos servidores e vereadores;
à) manter fichários de todos os servidores e Vereadores,
com a possível indicação de locais, telefones, bem como do respec-
tivo endereço para orientação de atividades intemas e do público;
«Nossa luta é por uma Bol melhor »
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«Em Deus nós confiamos»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães
Praça da Matriz, NO - BOFETE -SP - Cep 18.590.000
Fone / Fox: (014) 853-1135
e) controlar a frequência de servidores e de Vereadores,
fazendo es anotações cabíveis nos xespectivos assentamentos individu-
ais)
£) elaborar, mensalmente, a-folha de pagamentos dos ser-
vidores e vereadores, indicando os respectivos descontos;
£) elaborar as folhas e guias de recolhimentos referente
às contribuições sociais ds, Câmara, incluindo vereadores e servidores;
h) controlar e preparar os atos de concessão de direitos
e vantagens sos servidores, previstos na legislação vigente;
1) preparar a escala anual de férias;
j) providenciar esclarecimentos, certidões e orientações
sobre o mandato legislativo de vereadores e sobre a vida fmcional
dos servidores;
1) promover o desenvolvimento do pessoal da Cêmara, atrê
vés de treinsmento e participação em cursóss
n) preparar todos os demais atos relativos a pessoal,
e a
V- em relação às atividades de material:
a a : aa » AM . N a
a) proceder as licitações para aquisição de materiais,
xecução de obras de serviços), de acordo com a legislação pertinente;
b) menter cadastro de fornecedores e de preços ou utili-
zar o de outros órgãos públicos;
c) receber os materiais dos formecedores e conferir sua
qualidade e quantidades
d) manter sob sua guarda e controle, em local apropriado,
os materiais adquiridos, zelando pela sua conservação e efetusmdo | os
. Pisos Pa. .
inventários periódicos;
E
A
e) proceder a escrituração do controle de materieis, dis
eriminados quantidades o valores;
A
£) registrar e controlar a existênci a, localização e con
dição de uso de todos os bens patriméêniais da Cêmaro, enotando es mus
a
tações ocorridas em cada exercícios
”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
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Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 1859.000
Fone / Fox: (014) 853-1135
g) fazer, anualmente, o inventério dos hens patrimoniais:
para a elaboração do balanços
n) propor e efetuar os contratos de seguros e de serviços
>
aa Câmara, além Ge zelar por seu cumprimentos,
as
1%
vI- em relação às atividades de zelador
e.
a) prover o transporte necessário à execução dos serviços
+ a Rá
p) providenciar a manutenção e abastecimento dos veículos
ca Câmaras
c) menter o serviço de copa;
a) manter o funcionsmento e a segurança &os equipamentos
e instalações da Câmara, mediante inspeções periódicas;
e) executer a limpeza e conservação des áreas intema e
extema da Câmara;
£) prover a vigilôncia do prédio da Câmara;
g) efetuar a abertura e o fechemento do prédio da Câmara,
bem como o hasteamento e arriamento dos pavilhões nas ocasiões deter
n) executar outras atividades relacionadas ac bom Tunciô
namento dos equipamentos e instalações da Cêneras
VII- com relação às atividades de contabilidade:
a) elaborar as requisições e controlar os recebimentos dos
duoddeimos, róaitos adicionais e transferências de dotações;
v) organizar cselementos necessários à elaboração da pro,
posta orgamentária da Câmera, para ser incluída no projeto do orça--
mento geral do zunicípios
c) controlar a execução do orçamento em todas as fazes,"
promovendo o empenho prévio das despesas ou anulação de empenhos, quem
do necessário;
ã) encaminhar à unidade de Contabilidade da Prefeitura o
balancete mensal para fins de apropriação das despesas da Câmera na
Contabilidade Geral;
«Nossa luta é por uma Bofete melhor» PLS z E
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Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000
Fone / Fax: (014) 853-1135
e) controlar a conta pencéria da Câmara, formmecendo perio,
gicemente a posição dos depósitos;
£) realizar depósitos e retirar talões de cheques para !
movimentação da conta bancária da Câmaras
VILI- Executar outras atividades determinadas pelo Presi-
Arts 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogando as disposições em contrários
Yesa da Camara Kimicipal de Bofete, 26 de fevereiro de
21997 e
2º Secretário
E ate r À Sos PS so
Registr ado em livro próprio, afixado em local de costume no prégio
E
da Cêmara Mmicipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e Ta
velionato de Bofete; em 01/03/97;
foSia
SECRETÁRIA
e Cam. Munic.
CâM/LE «Nossa luta é por uma Bofete melhor» '

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