| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 871 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 6
ss — PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fox: (014) 853-1135 RESOLUÇÃO Nº 002/97 Dispõe sobre o Quadro de Fessoal da Câmara lunicipal de Bofete e dé outras providênei AS. A Nesa da Câmara linicipal de Bofete, no ! uso de suas atribuições legais, em Sessão Extraordinária do dia 25/ 02/97, eprovou a seguinte Resolução :- CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Arte 1º- Os empregos da Câmara lhmicipal de Bofete, obê + decerão a classificação estabelecida na presente Recoluçãos ea trt. 2º- A composição e a forma de vencimento dos fumei a Pos ongários do Quadro de Pessoal da Câmare lâmicipal passa a ser a constan te da presente Resolução» Arte 3º- Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I- funcionério publico, pessoa legalmente investida em no. CR TT cargo público e regida pela CLT; II- cergo público, a posição instituída na orgenização . x é s ” RE: ão funcionalismo publico eriado em Lei, em número certo e com denomi- mas £ “ Ed . bad nação própria, necessário ao desempenho des atribuições do serviço pé blico, ao qual corresponde um vencimento; TII- quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integrm a esixutura administrativa funcional da Câmara lâmicipals TV- referênci fmaro indiants 03, IV- referência, o numero indicativo da posiçao do cargo na escala básica de vencimentos; V- vencimentos retribuição pecmiéria vásica fixada em ei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício ão targo corresponde ao padrão! VI- remmeração, o valor do vencimento acrescido des ven «Nossa luta é por uma Bofete melhor» FLS EN PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães Praça da Matriz, 110 - BOFETE - SP - Cep 18.590-000 Fone / Fax: ' (014) 853-1135 -tagêns funcionais soais, in 3 , agêns lonais e pessoais, incorporadas ou nãos percebidas pe- 10 funcionários CAPÍTULO II DO Quadro de Pessoal poli eh nro ra daamand Art. 4º- O Quadro de Pessoal compõe-se de cargos em + 609 comissão e cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos! » funcionários públicos municipais friso 5º- Picam criedos os cargos em comissão constan- a me - . ns . tes do nexo I e cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, que faz parte integrante da presente Resoluçãos Rx + Êxts 6º- Os cargos em comissão são de livre provimento e dispensa pelo presidente da Câmara, respeitadas as condições para Aq do dg ES) o o provimentos AqtÉO 7 Qua A . . a ÁXie 78º- Os cargos de provimento cfetivo serão preene RE: chidos mediante concurso públicos CAPÍTULO LIT Da Escala de Vencimentos , Fo O Om a º nuno + Arte 8º- À escala de vencimentos dos cargos constitui vs. g) maf Brg se de referências numeradas em algerismos arégbico de 01 a 25 para o quadro de pessoal permanente e de OL a 08 para os cargos em conis e - º E = sãos - Y Om a à Ar 9º- Os valores da escala de vencimentos dos car= N Ee nd gos publicos são constant axo III, que faz par j E cos & netentes do Anexo -III, que faz parte integrante da pre sente. Resolução. A 4 les o . fis Artç10 Nenhum Funcienârio poderá perceber vencimento | inferior ao Piso Nacional de Salários, CAPÍTULO IV "* Do Enquadremento Arto 1l- Os servidores serão enquadrados no Quadro de E es o Eg , . g Pessoal através de ato administrativo, observando-se: «Nossa luta é por uma Bofete melhor» PODER LEGISLATIVO «Em Deus nós confiamos» CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE Sala das Sessões Dr. Ulisses Guimarães / Praça da Matriz, 10 - BOFETE - SP - Cep 18.590.000 Fone / Fox: (014) 853-1135 . 1 . T- Consigerar-se-ê ocupantes de cargos de provimento . . , fis , efetivo investidos no exercicio dos cargos correspondentes, inde- Bul pendente 'de quaisquer outras providências, lavrando-se as respeeti . vas apostilas em titulos desde nomeação s CAPÍTULO V Art, 12- Ficam extintos os. cargos criados por leis e resoluções enteriores e que, expressamente, rão constam da presen EA -direitos de seu ocupantes w te Resolução, que resguardados possivei Arte 13- às Gescrições de cargos serão regulamentadas por ato da Presidências arte 14- às despesas decorrentes da execução da pres sente Resolução serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes, Art, 15- A presente Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogando-se as Gisposições em contrários esa da Câmara Municipal de Bofete, em 26 de feverei ro de 1997 Registrado em livro próprio, afixado em a Presider local de costume no préáio às Camara Bá nicipal e arquivado no Cartório de Regis E: - ivil e Tabelio- mEncisco da Silva tro Civil e Tabelio nato Ge Bofete, em 019/03/9 2º Secretário secretária N Câm. Munic. Bofet cÂnN/LE «Nossa luta é por uma Bofete melhor» FLS 2 ANEXO À QUADRO DE PESSOAL EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM REGIDOS PELA CLT. Denor Rei. Renne rag io. Advogado o CR RS 847, 50 Motorista da Presidência I R$ 434,50 Assessor de Comunicação 4 “Assessor Legislativo 4. ANEXO Hi QUADRO DE PESSOAL EMPREGOS PERMANENTES A SEREM REGiDOS PELA CLT. 01 01 A 01 Quant. | - 01 o 01 a 01 02 Deno mação do Cargo | Ret Vencimentos Secretário 18225 R$375,82 Técnico em Contabilidade 18425 R$375,82 Aux. de Serviços Gerais lag R$ 163,90 FIS 04 P ANSZÃO E TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO Referências , Vencimentos R$ 434,59 R$ 477,95 R$ 525,75 RS 578.33 R3 636.17 R$ 700,41 R$ 779,15 R$ 847,50 FI 05 258 CARGOS DE PROVIMENTO BFETIVO Referências Vencimentos 1 R$ 163,90 2. R$ 172,10 3 R$ 180,70 4 R$ 189,74 5 D$ 199,24 6 | R$ 289,20 7 | R$ 219,65 -8 | R$ 239,65 9 R$ 242,19 | 10 R$ 254,29 | H R$ 267,00 12 R$ 280,35 | 13 R$ 294,37 i4 nS$ 309,09 : 15 R$ 324,55 | 16 R$ 345,78 | 17 R$ 357,82 | 18 R$ 375,82 : 19 RS 394, 62 | 20 R$ 414,36 21 R$475,08 | 22 R$ 456,53 23 R$ 479,68 | 2 RS 503,67 | RS 525,56