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norma nº 3/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
Praça da Matriz, 110 - Cep 18.590.000 - Fone/Fax: (014) 8531135 - BOFETE-SP.
RESOLUÇÃO Nº 03/97
Dispõe sobre instituição de regime de adiantamentos nos casos
que especifica e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, em Sessão Ordinária realizada dia 15 de maio de 1997, aprovou a
seguinte RESOLUÇÃO:-
: Art 1º- O regime de adiantamentos é aplicável aos casos de
despesas definidas nesta Resolução e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria, para o fim da realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º- Os adiantamentos somente poderão ser concedidos nos
casos de:
I- despesa a ser paga em outro Município;
I- viagens a serviço da municipalidade, inclusive diárias e
ajudas de custo;
Hl- aquisição de livros, jornais, revistas e publicações '
especializadas, destinadas a bibliotecas e coleções;
IV- despesas judiciais,
V- despesas com recepções e homenagens;
VE- despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo Único- Considera-se despesa miúda e de pronto '
— pagamento a que se fizer:
ETA a) com selos postais, telegramas, radiogramas, “pequenos -
“carretos, transportes urbanos, pequenos consertos e outras despesas de pequeno vulto, /
b) com encadernações avulsos e com artigos de escritório, de
desenho, impressos e papéis, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo ou
imediato;
Art. 3º- Os adiantamentos previstos nos ítens ILV, VI do artigo
anterior deverão ser autorizados pelo Presidente da Câmara.
Art. 4º- Os pedidos de - adiantamentos deverão conter
expressamente:
a) o cargo ou finção, repartição e nome do servidor ao qual
deve ser feito o adiantamento;
b) dispositivo legal em que se baseia,
c) a importância requisitada e o fim a que se destina;
N
d-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
(014) 8531135 - BOFETE-SP.
Praça da Matriz, 10 - Cep 18.590.000 - Fone/Fax:
d) a dotação orçamentária, conforme discriminação da tabela
explicativa, ou o crédito por onde deve correr a despesa.
: Art. 5º- Os adiantamentos serão escriturados como despesa
efetiva, à conta das respectivas consignações e subconsignações orçamentárias, ou créditos
especiais, e os responsáveis serão debitados em conta especial.
' Art. 6º- Não se fará adiantamento a servidor em alcance, nem a
responsável por dois adiantamentos.
Art. 7º- Os adiantamentos para atender despesas miúdas e de
pronto pagamento não poderão exceder ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigente na
região.
A DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º- O servidor responsável por adiantamentos, fica
obrigado a prestar contas de sua aplicação, até o último dia útil do mês em que receber o
numerário. :
Parágrafo Único- A prestação de contas de adiantamentos feito
para despesas de viagens se fará no mesmo prazo constante deste artigo, sendo permitido
prestar contas após este prazo, somente por aqueles que se encontram em viagens nessa data,
os quais deverão prestar contas até 10 (dez) dias após o regresso.
Art 9º- A prestação de contas será juntada ao processo
correspondente ao adiantamento.
Art. 10- Os recolhimentos de saldos de adiantamento serão
escriturados como despesa a arular, se ainda não estiver encerrado o balancete mensal,
relativo ao pagamento, ou em vigor o crédito em que tenha sido empenhada a despesa Em
caso contrário, serão contabilizados como receita de restituição.
, Art 11- Os adiantamentos não poderão ter aplicação diferente
daquela prevista na respectiva requisição, devendo as despesas se enquadrar nas verbas e
- - itens orçamentários próprios.
Art. 12- Não será julgada legal a comprovação de pagamentos
feitos em data anterior à entrega dos adiantamentos.
Parágrafo Único- A critério do Presidente da Câmara, em
casos perfeitamente justificados, poderfio ser aceitas na prestação de contas as despesas
urgentes que tiverem sido feitas antes do recebimento do adiantamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
(014) 8531135 - BOFETE-SP.
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Art. 13- No exame e apreciação dos processos de prestação |
de contas, a Seção de Contabilidade convocará, quando necessário, audiência dos
responsáveis para esclarecimentos de dúvidas.
. $ Iº- Se o interessado não atender o pedido de esclarecimento
no prazo de 5 (cinco) dias, o fato será comunicado ao Presidente da Câmara, que
determinará a sustação de novo adiantamento, além de outras medidas que julgar necessárias
à regularização do assunto.
$2º- Se os esclarecimentos prestados não forem julgados
suficientes, a Seção de Contabilidade poderá glosar as despesas impugnadas, determinando
que o responsável promova o recolhimento de importância igual à soma dos comprovantes
glosados, de imediato ou na forma prevista no artigo 20 desta Resolução.
Art. 14- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas, constituída de comprovantes em Ol (uma) via original quitados e revestidos dos
ON requisitos exigidos nesta Resolução; do extrato de conta corrente bancária e recibo de
o recolhimento do saldo, de adiantamento, se houver.
$81º- Os comprovantes das despesas realizadas podem
consistir:
a) em nota de venda a consumidor, emitida por comerciante, da
qual conste o número de inscrição, a data, nome do adquirente, espécie e quantidade da
mercadoria, preço unitário e global, acompanhada de recibo na forma de Resolução.
b) em fatura e duplicata quitada, acompanhada das respectivas
notas fiscais;
c) em recibo de serviço prestado ou fornecimento feito, quando
não se tratar de comerciante, do qual conste o nome e endereço do beneficiário, nome do
adquirente e discriminação da despesa, perfeitamente legíveis.
$ 2º- O responsável pelo adiantamento juntará conta corrente
demonstrativa do débito e crédito, observadas as normas seguintes:
a) a débito da conta corrente serão lançados as importâncias
do adiantamento, dos descontos acasos obtidos e dos juros bancários;
b) a crédito da conta corrente serfo lançadas as importâncias
? correspondentes às despesas feitas, devidamente relacionadas, e ao recolhimento do saldo,
se houver.
c) os documentos de despesas serão numerados seguidamente.
$ 3º- Para as despesas miúdas e de pronto pagamento, de valor
inferior a um salário mínimo vigente na região, em cuja realização não tenha sido possível
colher comprovantes, deverá ser feita relação especificada, indicando-se a data e a natureza
de cada uma, bem como as circunstâncias e o local em que tenha ocorrido.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
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$ 4º- O responsável pela aplicação de adiantamento não
poderá pagar-se a si próprio.
$ 5º- Os recibos, notas de vendas a consumidor, notas fiscais,
faturas, duplicatas e outros comprovantes de despesa devem ser passados em nome da
Câmara Municipal de Bofete.
& 6º- Quando o recibo for passado a rogo, deverão ser
reconhecidas as assinaturas de duas testemunhas que assistiram ao ato.
$ 7- Em cada documento comprobatório de despesa deverá
constar a atestação de que os serviços foram prestados ou que o material foi recebido, feita
por outro servidor. -
$ 8º- Os documentos devem ser visados pela autoridade
imediata superior ao responsável pelo adiantamento.
$ 9º- Não serão considerados documentos que apresentem
ON rasuras, emendas ou alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exatidão, sem a
| necessária ressalva por autoridade competente.
10º- No caso de transporte por meio de automóvel, ou por
via aérea, deverão ser certificadas pela autoridade superior a autorização e urgência desse
transporte, ou a não existência de outros meios mais módicos de comunicação.
Art. 15- Nas compras e serviços efetuados através de
adiantamentos, deverá ser rigorosamente observado o princípio da licitação.
$ 1º- O responsável por adiantamento poderá realizar
licitações, na forma de convite, mas a realização de Tomada de Preços ou Concorrências,
será sempre requisitada à Comissão Permanente ou Especial de Licitações.
$ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, é vedado o
fracionamento de um mesmo tipo ou lote de aquisição, ou de um mesmo serviço de caráter
continuado.
$ 3º- A documentação referente às licitações realizadas, fará
parte integrante da prestação de contas.
Art. 16- As prestações de contas serão examinadas sob os
" seguintes aspectos:
) a) exatidão aritmética;
b) propriedade de verba;
c) obediência a leis, regulamentos e normas vigentes,
d) legitimidade da documentação comprobatória;
e) justificação da despesa.
Artl7- A aprovação das contas prestadas, importa em
quitação e baixa de responsabilidade.
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DAS MULTAS
Art. 18- Ao fimcionário que não prestar contas do
adiantamento no prazo estabelecido no artigo 8º deste Projeto de Resolução, será imposta a
multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o total do adiantamento, até a data da
entrega da prestação de contas e restituição dos saldos. .
Parágrafo Único- Se, além disso, o responsável não apresentar
as contas até o último dia útil do mês, após o término do prazo previsto neste artigo, o
adiantamento será considerado alcance, devendo o fato ser comunicado ao Presidente da
Câmara Municipal, que determinará instauração de inquérito administrativo, na forma de
Resolução. '
Art 19- Quaisquer outras infrações de normas legais ou
A regulamentares, relativas a adiantamentos, sujeitarão seus autores a multa não superior a 10
(dez) vezes o maior salário mínimo, independentemente de reposição e das sanções
administrativas aplicáveis.
Art 20- As multas de que tratam os artigos 18 e 19 desta
Resolução, serão impostas pela Seção de Contabilidade e poderão ser descontadas do
responsável, em folha de pagamento, pela quinta parte dos seus vencimentos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21- Enquanto não aplicado o numerário correspondente ao
adiantamento, deverá ficar depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta
especial, em nome do servidor, precedida a expressão que caracteriza tratar-se de dinheiro
público, ou em poder do responsável por adiantamento, caso o estabelecimento exija
pagamento de qualquer prestação de serviços.
Art 22- A presente Resolução não elide nem restringe os
oo preceitos legais estaduais ou federais que estatuem normas relativas a fornecimentos,
“o prestação de serviços ou execução de obras.
Art. 23- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, 16 de má
2º Secretário
Presidente da Câmera
Registrado em livro próprio, afixado em local N
fo. a Ea ”
de costume no predio da Câmera Iynicipal e ar di
quivedo no Cartório de Registro Civil e povo b)»
lionato de 3/6
Cam. Munic. Bófete

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