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norma nº 1/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id877

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
Praça da Matriz, IO - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853135 - BOFETE -
EMENDA DA LEI ORGÂNNICA DC MUNICÍXIO DE BOFE
Nº001/98 DE À ) DE 1998.
"Altera a redação do artigo 64, incigo XVII, da !
Iei Orgânica do limicípio de Bofete»
4 Mesa da Câmera limicipal de Bofete, Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei [6]
gênica do lunicípio promulga a seguintes
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO UNICÍPIO
Artigo 1º- O artigo 64, inciso XVII da Lei Orgêni-
ca do Inmicípio de Bofete, passa a vigorar com s seguinte *
redação:
XVII- Colocar à disposição da Câmara, âentro de dez
(10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser desp
pendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recur
sos correspondentes às suss dotações orçamentárias, compreen
didas os créditos suplementares e especiais, que ao ser rece
bido, terá preferência absoluta de pagamento, a remuneração
dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da
Câmaras
Artigo 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua Publicação,
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrario.
Kosa da Câmara Nunicipal de Bofete, em 15 de março
de 1998
Sp

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