| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES» Praça da Matriz, IO - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853135 - BOFETE - EMENDA DA LEI ORGÂNNICA DC MUNICÍXIO DE BOFE Nº001/98 DE À ) DE 1998. "Altera a redação do artigo 64, incigo XVII, da ! Iei Orgânica do limicípio de Bofete» 4 Mesa da Câmera limicipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei [6] gênica do lunicípio promulga a seguintes EMENDA A LEI ORGÂNICA DO UNICÍPIO Artigo 1º- O artigo 64, inciso XVII da Lei Orgêni- ca do Inmicípio de Bofete, passa a vigorar com s seguinte * redação: XVII- Colocar à disposição da Câmara, âentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser desp pendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recur sos correspondentes às suss dotações orçamentárias, compreen didas os créditos suplementares e especiais, que ao ser rece bido, terá preferência absoluta de pagamento, a remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmaras Artigo 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua Publicação, Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrario. Kosa da Câmara Nunicipal de Bofete, em 15 de março de 1998 Sp