| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-10-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I A III, ARTIGO 143, INCISO I, ARTIGO 146, INCISO I E ARTIGO 147, INCISO VII A XVI. |
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Ds pur Ri a CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES» Praça da Matriz, Ho. -. Cep 18.590-000 -. Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE = SP v EMENDA DA LEI ÓRGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BO- FETE Nº002/98 DE 16 DE OUTUBRO de 1998, Altera a redação do artigo 4º,inciso I a III: artigo 143º,inciso Iy artigo 1462; inciso I e artigo 7 ,inciso VILa XL ae sã A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do antigo 4l,inciso T, da Tei Orgânica do Amicípio promulga a seguinte: EMENDA À IBI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO artigo 1º- Os dispositivos da Lei Orgânica do Mmicípio de Bofete abaixo enumerados, passam à vigorar com as se guintes alterações: Artigo 2º- São acrescentados ao artigo 4º da + LOM os incisos I a III. es , Artigo 42- ie de os de ces os o Desa D a Pesca d0s . 1= A Administração Municipal, direta e- indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. II- A lei reservará percentual dos car- gos públicos às pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III- É garantida a gratuitidade do trans porte coletivo urbano aos maiores de sessenta & cinco anos, € com provadamente carentes, aos portadores de deficiência e aos aposen- tados por invalidez. artigo 3º- Será acrescentado ao artigo 143, da LOM o inciso T- Artigo 143-.eecroge none cosas en secs sa rasas 000 I- A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição a seguri ' Gsãe gocial) e terá por objetivo a promoção da integração ao merca do de trabalho e a reabilitação das pessoas portadoras de excepci onalidade, e sua integração à vida comunitárias : Artigo 42- Será acrescentado ao artigo 146 da LOM o inciso Te : I- 4s Instituições privadas poderão par ticipar, de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou Convênio, tendo preferência as enti dades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo a Iei conce- der isenções em especial, às que prestam serviços de atendimento ' aos portadores de. deficiência Físicas -continuação= CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES» Praça da Matriz. 110 - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE - SP “ -continuação- Artigo 5º- Será acrescentado ao artigo 147 da LOM os incisos VII a XIV, Artigo 14T-oseroco rec eor con sre sen cora ca sena aa do I- voçes OMorenc ema dn cesar a mae tn a nana II- esse De OLA D O OROO Cc AO Nes OCO LOG GOO, . IIL-,. ever os COD coroa Ossos so rea IV- A Aa A dd V- concenca cer coco nce ooo soon rasa ana nando VI- PPP = PP VII-Atendimento, em Creche e pré-escola, ' das crianças de zero a seis anos de idade, inclusive dos portadores de deficiências VIII- Atendimento educacional especializado aos portadores de excepcionalidade, preferêncialmente na rede regu ler de ensino, ou em Escolas especiais ou ainda em Escolas particu lares com apoio do Municípios IX-0 Município fomentará as práticas des- portivas observado . a. instalação de equipamentos adequados à práti ca de exercícios físicos pelos portadores de deficiência física ou mental, em Centros de criatividade ou em escolas especiais, públi- cas ou conveniadas. X- A Lei disporá sobre o Conselho eo Fun do Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente , do Idoso e do ! Deficiente. xI- O Município incentivará as entidades! particulares sem fins Lucrativos, atuantes na Política do bem-es* tar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de excepciona. lidade e do idoso, e devidamente registradas nos órsãos competentes subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico. XII- A Lei disporá sobre a construção de'' logradouros e de uso público, adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais . - luúinõãos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiên cias xIII- O Município criará programas de aten dimento especializado para os portadores de excepcionalidade, bem como de deficiência, e de integração dos portadores desta, median te treinamento, dos que forem adolescentes, para o trabalho, a '! convivência e a facilitação ao acesso aos bens e serviços coleti, vos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicoso -continuação- CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES» . Praça da Matriz, 110 - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE - SP -continuação- XIV- A Lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de trans porte coletivo atualmente existentes, a fim de garaptir acesso a- dequado às pessoas portadoras de deficiência, ossgée disposto ' no artigo 244 da Constituição Federal. Artigo 6º- Esta Emenda entrará em vigor na da ta de sua publicação, Artigo 78- Revogam-se as disposições em con- trário a Mesa da Câmara Mmnicipal de Bofete, em 16 de outubro de 19984 + Jandli e mos o Jo Gomes SIDENTE 1º SEQRETÁRIO Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no prédio da Câmara Municipal de Bofete e erquivado no cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, em 19/10/98