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norma nº 2/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-10-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I A III, ARTIGO 143, INCISO I, ARTIGO 146, INCISO I E ARTIGO 147, INCISO VII A XVI.
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Ds pur Ri a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
Praça da Matriz, Ho. -. Cep 18.590-000 -. Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE = SP
v EMENDA DA LEI ÓRGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BO-
FETE Nº002/98 DE 16 DE OUTUBRO de 1998,
Altera a redação do artigo 4º,inciso I a III:
artigo 143º,inciso Iy artigo 1462; inciso I e
artigo 7 ,inciso VILa XL
ae sã A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, nos termos do antigo 4l,inciso T, da Tei Orgânica do
Amicípio promulga a seguinte:
EMENDA À IBI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
artigo 1º- Os dispositivos da Lei Orgânica do
Mmicípio de Bofete abaixo enumerados, passam à vigorar com as se
guintes alterações:
Artigo 2º- São acrescentados ao artigo 4º da +
LOM os incisos I a III. es ,
Artigo 42- ie de os de ces os o Desa D a Pesca d0s
. 1= A Administração Municipal, direta e-
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e razoabilidade.
II- A lei reservará percentual dos car-
gos públicos às pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
III- É garantida a gratuitidade do trans
porte coletivo urbano aos maiores de sessenta & cinco anos, € com
provadamente carentes, aos portadores de deficiência e aos aposen-
tados por invalidez.
artigo 3º- Será acrescentado ao artigo 143, da
LOM o inciso T-
Artigo 143-.eecroge none cosas en secs sa rasas 000
I- A Assistência Social será prestada
a quem dela necessitar, independentemente da contribuição a seguri
' Gsãe gocial) e terá por objetivo a promoção da integração ao merca
do de trabalho e a reabilitação das pessoas portadoras de excepci
onalidade, e sua integração à vida comunitárias :
Artigo 42- Será acrescentado ao artigo 146 da
LOM o inciso Te
: I- 4s Instituições privadas poderão par
ticipar, de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante
contrato de direito público ou Convênio, tendo preferência as enti
dades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo a Iei conce-
der isenções em especial, às que prestam serviços de atendimento '
aos portadores de. deficiência Físicas
-continuação=
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES»
Praça da Matriz. 110 - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE - SP
“ -continuação-
Artigo 5º- Será acrescentado ao artigo 147 da LOM
os incisos VII a XIV,
Artigo 14T-oseroco rec eor con sre sen cora ca sena aa do
I- voçes OMorenc ema dn cesar a mae tn a nana
II- esse De OLA D O OROO Cc AO Nes OCO LOG GOO, .
IIL-,. ever os COD coroa Ossos so rea
IV- A Aa A dd
V- concenca cer coco nce ooo soon rasa ana nando
VI- PPP = PP
VII-Atendimento, em Creche e pré-escola, '
das crianças de zero a seis anos de idade, inclusive dos portadores
de deficiências
VIII- Atendimento educacional especializado
aos portadores de excepcionalidade, preferêncialmente na rede regu
ler de ensino, ou em Escolas especiais ou ainda em Escolas particu
lares com apoio do Municípios
IX-0 Município fomentará as práticas des-
portivas observado . a. instalação de equipamentos adequados à práti
ca de exercícios físicos pelos portadores de deficiência física ou
mental, em Centros de criatividade ou em escolas especiais, públi-
cas ou conveniadas.
X- A Lei disporá sobre o Conselho eo Fun
do Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente , do Idoso e do !
Deficiente.
xI- O Município incentivará as entidades!
particulares sem fins Lucrativos, atuantes na Política do bem-es*
tar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de excepciona.
lidade e do idoso, e devidamente registradas nos órsãos competentes
subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
XII- A Lei disporá sobre a construção de''
logradouros e de uso público, adaptação de veículos de transporte
coletivo, a sonorização de sinais . - luúinõãos de trânsito, a fim
de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiên
cias
xIII- O Município criará programas de aten
dimento especializado para os portadores de excepcionalidade, bem
como de deficiência, e de integração dos portadores desta, median
te treinamento, dos que forem adolescentes, para o trabalho, a '!
convivência e a facilitação ao acesso aos bens e serviços coleti,
vos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicoso
-continuação-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES «DR. ULISSES GUIMARÃES» .
Praça da Matriz, 110 - Cep 18.590-000 - Fone/Fax: (014) 853-1377 - BOFETE - SP
-continuação-
XIV- A Lei disporá sobre adaptação dos
logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de trans
porte coletivo atualmente existentes, a fim de garaptir acesso a-
dequado às pessoas portadoras de deficiência, ossgée disposto '
no artigo 244 da Constituição Federal.
Artigo 6º- Esta Emenda entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
Artigo 78- Revogam-se as disposições em con-
trário a
Mesa da Câmara Mmnicipal de Bofete, em 16 de
outubro de 19984
+
Jandli e mos o Jo Gomes
SIDENTE 1º SEQRETÁRIO
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no
prédio da Câmara Municipal de Bofete e erquivado no cartório
de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, em 19/10/98

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