| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Complementar nº 79 de 20 de agosto de 2014. “Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 42, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 42, de 16 de abril de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis desde que não ultrapassem os seguintes prazos máximos de contratação: | — 06 (seis) meses, no caso do inciso |, do artigo 2º, | — 12 (doze) meses, no caso do inciso Il, do artigo 2º, Ill — 12 (doze) meses, no caso do inciso Ill, do artigo 2º, IV — 06 (seis) meses, no caso do inciso IV, do artigo 2º, V— 06 (seis) meses, no caso do inciso V, do artigo 2º, VI — 06 (seis) meses, no caso do inciso VI, do artigo 2º, VII — 03 (três) meses, no caso do inciso VII, do artigo 2º, VIII — 12 (doze) meses, no caso do inciso VIII, do artigo 2º.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2014. ci sGa E meo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por-afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL dó icípi le DÓ ete, conforme legislação em , vigor.