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norma nº 79/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 79 de 20 de agosto de 2014.
“Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº
42, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.”
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 42, de 16 de abril de 2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis
desde que não ultrapassem os seguintes prazos máximos de contratação:
| — 06 (seis) meses, no caso do inciso |, do artigo 2º,
| — 12 (doze) meses, no caso do inciso Il, do artigo 2º,
Ill — 12 (doze) meses, no caso do inciso Ill, do artigo 2º,
IV — 06 (seis) meses, no caso do inciso IV, do artigo 2º,
V— 06 (seis) meses, no caso do inciso V, do artigo 2º,
VI — 06 (seis) meses, no caso do inciso VI, do artigo 2º,
VII — 03 (três) meses, no caso do inciso VII, do artigo 2º,
VIII — 12 (doze) meses, no caso do inciso VIII, do artigo 2º.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
ci sGa E meo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por-afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL dó icípi le DÓ ete, conforme legislação em
,
vigor.

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