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← Bofete (SP)

norma nº 2198/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.198, de 19 de fevereiro de 2.016.
“Reajusta os vencimentos dos
conselheiros tutelares e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 11,7% (onze vírgula sete por cento), os
vencimentos dos conselheiros tutelares do Município de Bofete.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
ER ora mn Ebúrneo
Prefeito Municipal
»
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
em vigor.

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