| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2016 |
| Date | 2016-02-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.198, de 19 de fevereiro de 2.016. “Reajusta os vencimentos dos conselheiros tutelares e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam reajustados em 11,7% (onze vírgula sete por cento), os vencimentos dos conselheiros tutelares do Município de Bofete. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. ER ora mn Ebúrneo Prefeito Municipal » Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.