| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Complementar nº 81 de 26 de novembro de 2014. “Dispõe sobre a criação de emprego no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 04 (quatro) empregos de Enfermeiro, Ref. E; 04 (quatro) empregos de Técnico em Enfermagem, Ref. D, e 03 (três) empregos de motorista, Ref. C, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integra a presente Lei Complementar. Artigo 2º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 06 (seis) empregos de Agente Comunitário de Saúde, Ref. E, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integra a presente Lei Complementar. Artigo 3º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 01 (um) emprego de Auxiliar de Arquivo, Ref. D, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integra a presente Lei Complementar. Artigo 4º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo II, que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico do Pronto Atendimento, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal Permanente com formação em enfermagem, fazendo jus à gratificação no importe de 70% da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão. Artigo 5º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo III, que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico de Atenção Básica, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal Permanente com formação em enfermagem, fazendo jus à gratificação no importe de 90% da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão. Artigo 6º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo II, que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico de Raio X, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal Permanente com formação em Técnico em Radiologia, fazendo jus à gratificação no importe de 90% da — Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo referência D do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão. Artigo 7º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo III, que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Coordenador do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal Permanente com formação em nível superior, fazendo jus à gratificação no importe de 55 % da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão. Artigo 8º- O emprego já existente de Comprador será transferido da referência C para a referência F, conforme Anexo |, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integram a presente Lei Complementar. Artigo 9º- Fica atualizada a Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal dos Empregos de Provimento Permanente e de Provimento em Comissão, conforme Anexo VII, que integra a presente lei. Artigo 10- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 11- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudé jo José Ebúrneo Prefeito Municipal ! costume no Paço Municipal é F Micípio de Bofete, conforme legislação em vigor. ,