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norma nº 81/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 81 de 26 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a criação de emprego no Quadro de
Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete e dá outras providências”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 04 (quatro) empregos de
Enfermeiro, Ref. E; 04 (quatro) empregos de Técnico em Enfermagem, Ref. D, e 03 (três)
empregos de motorista, Ref. C, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integra a
presente Lei Complementar.
Artigo 2º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 06 (seis) empregos de
Agente Comunitário de Saúde, Ref. E, com os vencimentos constantes do Anexo IV que
integra a presente Lei Complementar.
Artigo 3º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo |, 01 (um) emprego de
Auxiliar de Arquivo, Ref. D, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integra a
presente Lei Complementar.
Artigo 4º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo II,
que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico do
Pronto Atendimento, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal
Permanente com formação em enfermagem, fazendo jus à gratificação no importe de 70%
da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei
complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão.
Artigo 5º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo III,
que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico de
Atenção Básica, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal
Permanente com formação em enfermagem, fazendo jus à gratificação no importe de 90%
da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei
complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão.
Artigo 6º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo II,
que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Responsável Técnico de Raio
X, o qual poderá ser exercido por profissional do Quadro de Pessoal Permanente com
formação em Técnico em Radiologia, fazendo jus à gratificação no importe de 90% da
—
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
referência D do Quadro de Pessoal Permanente, anexo IV que integra a presente lei
complementar, enquanto estiver exercendo a Função em Comissão.
Artigo 7º- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente — Função em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Anexo III,
que integra a presente lei, 01 (uma) função em comissão de Coordenador do CRAS —
Centro de Referência de Assistência Social, o qual poderá ser exercido por profissional do
Quadro de Pessoal Permanente com formação em nível superior, fazendo jus à
gratificação no importe de 55 % da referência E do Quadro de Pessoal Permanente, anexo
IV que integra a presente lei complementar, enquanto estiver exercendo a Função em
Comissão.
Artigo 8º- O emprego já existente de Comprador será transferido da referência C para a
referência F, conforme Anexo |, com os vencimentos constantes do Anexo IV que integram
a presente Lei Complementar.
Artigo 9º- Fica atualizada a Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal dos
Empregos de Provimento Permanente e de Provimento em Comissão, conforme Anexo VII,
que integra a presente lei.
Artigo 10- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claudé jo José Ebúrneo
Prefeito Municipal
!
costume no Paço Municipal é F Micípio de Bofete, conforme
legislação em vigor. ,

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