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norma nº 19/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2000.
native_id926

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 / camaraboteteDig.com.br
Praça Silio Pelegrini Biagioni, 193 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2003
DE 16 SETEMBRO DE 2003
“Dispõe Sobre as Contas Municipais do Exercício de 2000”
José de Souza Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no Inciso V, Artigo 40
da lei Orgânica do Município de Bofete, promulgada em 05 de Abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulgou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
ARTIGO 1º: Ficam rejeitadas as Contas Municipais da Prefeitura
Municipal de Bofete/SP, relativas ao exercício de 2000 — Processo TC — 2387/026/00, em
consonância com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes deste Decreto-Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
ARTIGO 3º: Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de Outubro de 2003.

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