| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2000. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camaraboteteDig.com.br Praça Silio Pelegrini Biagioni, 193 — CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP DZ diz ld dl died e dd de ZA A dana di did e 2 QL DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2003 DE 16 SETEMBRO DE 2003 “Dispõe Sobre as Contas Municipais do Exercício de 2000” José de Souza Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no Inciso V, Artigo 40 da lei Orgânica do Município de Bofete, promulgada em 05 de Abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ARTIGO 1º: Ficam rejeitadas as Contas Municipais da Prefeitura Municipal de Bofete/SP, relativas ao exercício de 2000 — Processo TC — 2387/026/00, em consonância com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes deste Decreto-Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. ARTIGO 3º: Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de Outubro de 2003.