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norma nº 83/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaREVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014.
Revisa e Consolida o Código Tributário Municipal,
Lei Complementar nº 03 de 03 de dezembro de 2002
e suas alterações posteriores conforme descrição a
seguir e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LIVRO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei Complementar revisa e consolida o Código Tributário do Município,
dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas,
lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a
concessão de isenções e a administração tributária.
Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas
gerais de direito tributário constante deste Código Tributário Municipal e do Código
Tributário Nacional.
Artigo 3º - Compõem o sistema tributário do Município:
I- os Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre a Transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;
c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ll- as Taxas, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de licença para localização e instalação;
b) de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal
e especial;
c) de Fiscalização Sanitária;
d) de licença para o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;
e) de licença para execução de obras de construção civil;
f) de licença para publicidade;
Il — as Taxas, decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) da Coleta, Remoção e destinação final de lixo;
b) da Taxa de conservação de acessos rurais
IV — das Contribuições
e
Prefeitura Munic al de Bofete
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a) da Contribuição de Melhoria.
Artigo 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos
tributos.
TÍTULO
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO |
Do fato gerador e do contribuinte
Artigo 5º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador à
propriedade, O domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município,
observando-se O disposto no artigo 7º deste Código.
Parágrafo único — Considera-se ocorrido O fato gerador, para todos os efeitos legais, em
1º de janeiro de cada ano.
Artigo 6º - O contribuinte do imposto é o proprietário, O titular do domínio útil ou O
possuidor de terreno localizado na zona urbana do Município, a qualquer título.
Artigo 7º - O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja
utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial e que tenha sua produção comercializada e comprovada através de nota
fiscal.
Artigo 8º - As zonas urbanas, para OS efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei,
nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
| — abastecimento de água;
||| — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do
terreno considerado.
Artigo 9º - Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas
definidas nos termos do artigo anterior.
Artigo 140 — Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou
edificação, e o terreno que contenha:
| - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
En Prefeitura Municipal de Bofete
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|| — construção em andamento ou paralisada; .
|| — construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV — construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área
ocupada para a destinação ou utilização pretendida.
SEÇÃO!
Da base de cálculo e da alíquota
Artigo 11 — A base de cálculo do imposto é O valor venal do terreno atribuído em planta
genérica de valores, ao qual se aplica a alíquota de 2% (dois por cento).
g1º- obedecendo o princípio da progressividade estabelecido pela constituição federal e
pelo estatuto das cidades, sem que o terreno cumpra a função social da terra a alíquota
será progressiva, observado o plano diretor do município.
82º-a progressividade que alude o parágrafo primeiro será de 1% (um por cento) ao ano
até o limite de 10% (dez por cento).
g 3º — quando atingido o limite estabelecido no parágrafo segundo O executivo poderá
efetuar a desapropriação do terreno declarando de utilidade pública.
Artigo 12 — O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua
parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno estabelecido em planta genérica de
valores.
Parágrafo único — Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados:
| - o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
Il — as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III — o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos | a IV, do
artigo 10 deste Código.
Artigo 13 — O Poder Executivo editará anualmente a planta genérica de valores contendo:
| - o valor do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de
equipamentos urbanos,
1 — fatores de correção e respectivos critérios de aplicação ao valor do metro quadrado de
terreno.
Artigo 14 — Os valores constantes da planta genérica de valores serão atualizados
monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste
imposto.
SEÇÃO II
Da inscrição
Artigo 15 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser
promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário,
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titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por
imunidade ou isenção.
g1º- São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
|- as glebas sem quaisquer melhoramentos;
| — as quadras indivisas das áreas arruadas.
$2º-A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas imunes ou isentas.
83º - As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinada à inscrição
cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que
poderá revê-las a qualquer momento.
Artigo 16 — O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no
qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser
exigidas pela Prefeitura, declarará:
| - seu nome e qualificação,
1! - número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo terreno;
|II — localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV — uso a que efetivamente está sendo destinado do terreno;
V — informações sobre o tipo de construção, se existir,
VI — indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII - nome do vendedor e valor constante do título aquisitivo;
VII — tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir,
IX — endereço para entrega de avisos de lançamento e notificação.
Artigo 17 —- O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da:
| - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
| - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno,
III — aquisição ou promessa de compra do terreno;
IV — aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada
ou ideal;
V — posse do terreno exercida a qualquer título.
Artigo 18 - Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o
último dia útil de cada trimestre do ano civil, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos
lotes que no decorrer do trimestre tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante
compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e O endereço do
mesmo, O número de quadra e de lote, a fim de ser feita à devida anotação no Cadastro
Imobiliário.
Artigo 19 - O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 15
deste Código e ser-lhe-á aplicada a multa descrita no artigo 30 deste código.
Parágrafo único —- Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de
inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
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SEÇÃO IV
Do lançamento
= Prefeitura Munici al de Bofete
Artigo 20 — O imposto será lançado anualmente, em 1º de janeiro do ano a que
corresponder O lançamento.
Parágrafo único — Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o
exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se”, em
que seja obtido o “Auto de Vistoria”.
Artigo 21 - O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição do
cadastro fiscal imobiliário.
& 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra € venda, o lançamento será
mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
8 2º - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, O
lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Artigo 22 — Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns
ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Artigo 23 - O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma,
ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Artigo 24 — Enquanto não extinto O direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser
revisto, de ofício, aplicando-se, para à revisão, as normas previstas no presente Código
Tributário.
8 1º - O pagamento da obrigação tributário objeto de lançamento anterior será considerado
como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de
que trata este artigo.
g2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento
anterior.
Artigo 25 — O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Artigo 26 — O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte,
considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.
SEÇÃO V
Da arrecadação
Artigo 27 — O pagamento do imposto será feito em parcelas iguais, nos vencimentos e
locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre O pagamento de uma e
e Prefeitura Municipal de Bofete
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outra parcela O intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme dispuser Decreto do
Executivo, o qual poderá também fixar valor mínimo de cada parcela ou mesmo desconto
de até 5% (cinco por cento) para pagamento em parcela única.
Artigo 28 — Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da parcela
antecedente.
Artigo 29 - O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do terreno.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Artigo 30 — Ao contribuinte que não cumprir O disposto no artigo 17 será imposta a multa
equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida
por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
Artigo 31 — Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere O artigo 18, que
não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte
por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até
que seja feita a comunicação exigida.
Artigo 32 — A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de
lançamento, sujeitará O contribuinte:
| - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes
fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários,
1 - à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente,
até 30 (trinta) dias do vencimento;
ll — à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
o valor originário.
SEÇÃO VII
Da isenção
Artigo 33 — São isentos do pagamento do imposto:
|- a União, os Estados, O Distrito Federal e outros Municípios;
| — patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações,
|Il — as Entidades Sindicais dos Trabalhadores,
IV - as Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei.
Parágrafo único - À isenção do imposto mencionado neste artigo não dispensa a
cobrança das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.
Artigo 34 — As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com
as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve
ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte.
rj prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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Parágrafo único — A documentação apresentada com O primeiro pedido de isenção, se
ainda em validade, poderá servir para OS demais exercícios, devendo O requerimento de
renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
CAPÍTULO Il
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
SEÇÃO!
Do fato gerador e do contribuinte
Artigo 35 —- O imposto sobre a propriedade predial urbana tem como fato gerador à
propriedade, O domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do
município observando-se O disposto nos artigos 38 deste Código.
g 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as
respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para
exercício de quaisquer atividades, lucrativas OU não seja qual for sua forma ou destino
aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10 incisos | a
IV.
g 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro
de cada ano.
Artigo 36 — O contribuinte do imposto é o proprietário, O titular de domínio útil ou O
possuidor, a qualquer título de imóvel construído.
Artigo 37 - O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores, à qualquer título, de imóvel que mesmo localizado fora da zona urbana, seja
utilizado como sítio ou chácara de recreio, definido pelo município em legislação própria.
Artigo 38 — Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana à definida nos artigos
8º e 9º do presente Código Tributário.
SEÇÃO II
Da base de cálculo e da alíquota
Artigo 39 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se
aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Artigo 40 — O valor venal do imóvel, englobando terreno e construções nele existentes
serão obtidas da seguinte forma:
| — para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;
H — para a construção multiplica-se a área construída pelo valor unitário correspondente ao
tipo e ao padrão de construção estabelecido na tabela de padrão construtivo, aplicada os
fatores de correção.
Artigo 41 - O Poder Executivo editará a tabela de padrão construtivo contendo:
| - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;
|| — fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
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Artigo 42 —- Os valores constantes da tabela de padrão construtivo serão
atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste
imposto.
Artigo 43 — Na determinação do valor venal não serão considerados:
| - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
1 — as vinculações restritivas do direito de propriedade e O estado de comunhão;
WI — o valor das construções OU edificações, nas hipóteses previstas nos incisos la IV, do
artigo 10 deste Código.
SEÇÃO Il
Da inscrição
Artigo 44 - À inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser
promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que O contribuinte seja
proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de
imunidade ou isenção.
Parágrafo único - A atualização da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória
para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Artigo 45 — Para O requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as
disposições do artigo 16, incisos |a IX, com acréscimo das seguintes informações:
| - dimensões e áreas construídas do imóvel;
|| - área do pavimento térreo;
HI — número de pavimentos,
IV — data de conclusão da construção;
V- informações sobre o tipo de construção;
VI — número e natureza dos cômodos.
Parágrafo único — Para o requerimento da atualização de inscrição do imóvel
reconstruído, reformado, ou acrescido, aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Artigo 46 - O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da:
| - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
1| - conclusão ou ocupação da construção;
|l — término da reconstrução reforma e acréscimos;
IV — aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;
Ve aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou
ideal;
VI - posse de imóvel construído exercido a qualquer título.
Artigo 47 - O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado O disposto no artigo 46
deste código e ser-lhe-á aplicada a multa descrita no artigo 53 deste código.
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Parágrafo único — Equipara-se ao contribuinte omisso O que apresentar formulário de
inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
SEÇÃO IV
Do lançamento
Artigo 48 - O imposto será lançado anualmente, observando-se O estado do imóvel em 1º
de janeiro do ano à que corresponder O lançamento.
g1º- Tratando-se de construções concluídas durante O exercício, o imposto será lançado
a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido O “habite-se”, ou “Auto de
Vistoria”.
2º - Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, O imposto será devido
até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial
urbana a partir do exercício seguinte.
83º - Aplica-se dO lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos
21 a 26 deste Código.
84 -O imposto será lançado em até 12 parcelas, cabendo ao executivo regulamentar O
número de parcelas através de decreto.
85º-0O valor mínimo de cada parcela será regulamentado através decreto do executivo.
SEÇÃO V
Da arrecadação
Artigo 49 — O pagamento do imposto será feito em parcelas iguais, nos vencimentos €
locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre O pagamento de uma €
outra parcela O intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único — Para pagamento a vista e em parcela única O contribuinte receberá um
desconto de 10% (dez por cento).
Artigo 50 — Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da parcela
antecedente.
Artigo 51 — O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Artigo 52 — Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 44 será imposta a multa
equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida
por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
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Artigo 53 — A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de
lançamento, sujeitará o contribuinte:
| - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes
fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
Il - à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente,
até 30 (trinta) dias do vencimento;
ill - à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
o valor originário.
SEÇÃO VI
Da isenção
Artigo 54 — São isentos do pagamento do imposto:
|- A União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;
| - Os templos de qualquer culto;
III — Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações,
IV — As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
V- As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei;
VI — As famílias de baixa renda que recebam suplementação de renda dos governos,
Municipal, Estadual e ou Federal e que sua real situação econômica seja comprovada pela
área de assistência social do município, sendo as mesmas possuidoras de um único
imóvel e a área construída do referido imóvel não exceda a metragem de 70 metros
quadrados;
VII — Os deficientes físicos que estejam impedidos de praticar atividades laborativas e que
possua um único imóvel e a metragem do imóvel não exceda a metragem de 70 metros
quadrados;
VIII — Os aposentados e pensionistas acima de 60 (sessenta) anos que aufiram renda
familiar não superior a um salário mínimo nacional e que são possuidores de um único
imóvel, cuja metragem não exceda 70 metros quadrados.
Artigo 55 — As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com
as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve
ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção,
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção
referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Prefeitura Municipal de Bofete
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SEÇÃO!
Do fato gerador e da incidência
Artigo 56 — O imposto sobre a transmissão bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem
como fato gerador:
|— a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; .
Il — A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
HI — a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Artigo 57 — O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município onde se situa
o bem imóvel.
Artigo 58 — O imposto incidirá especificamente sobre:
I- a compra e venda;
Il — a dação em pagamento;
HI — a permuta;
IV — o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de
bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a
escritura definitiva do imóvel;
V-— a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI — as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges,
separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII — as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte
ideal;
VII — o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX — as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X-— a concessão de direito real de uso;
XI — a cessão de direitos do arremate ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XH — a cessão de direitos a usucapião;
XIII — a cessão de direitos a usufruto;
XIV — a cessão de direitos à sucessão;
XV — a cessão de direitos possessórios;
XVI — a acessão física quando houver pagamento de indenização;
$ 1º - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que
já houver sido celebrado.
8 2º - O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens
imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.
SEÇÃO II
Da não incidência
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CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 59 — O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles
relativos quando:
| - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de
suas finalidades essenciais;
Il - o adquirente for Partido Político, inclusive suas Fundações;
HI — o adquirente for Entidades Sindicais de Trabalhadores;
IV — o adquirente for Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos que
preencham os requisitos do $ 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades
essenciais;
V — efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
VI - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VII — efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
vill - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o
imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
$ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso V deste artigo, em decorrência de sua
desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
$ 2º - O disposto nos incisos V e VI deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda de bens imóveis ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no $ 2º deste art.,
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição,
decorrer de transações mencionadas no $ 2º do presente artigo.
8 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores,
levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.
8 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado
do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
& 6º - Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do $ 2º deste artigo,
quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
87º - As Instituições de Educação e Assistência Social deverão observar os seguintes
requisitos:
I- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou
participação no resultado;
H — aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento
dos seus objetivos sociais.
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|Il — manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO III
Do contribuinte e do responsável
Artigo 60 — O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Artigo 61 — São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
| - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem o pagamento do
imposto;
Il —- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
SEÇÃO Il
Da base de cálculo e da alíquota
Artigo 62 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou
cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
$ 1º - Em se tratando de imóveis urbanos os valores constantes do caput deste artigo não
poderão ser inferiores ao valor venal do imposto sobre a propriedade territorial e predial
urbano multiplicado pelo fator corretivo 2,5 (dois e meio);
8 2º - Não serão abatidas da base de cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o
imóvel transmitido.
Artigo 63 — Para efeitos de reconhecimento do imposto, deverá ser utilizado o valor
constante do instrumento de transmissão ou cessão ou o valor constante do parágrafo
primeiro do artigo 62 desta lei, devendo observar o de maior valor.
& 1º - Em caso de imóvel rural, o valor de transmissão será fixado por legislação própria;
$ 2º - Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo
será o valor do preço pago.
$ 3º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a
base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou a parte ideal.
$ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse,
subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico.
8 5º - O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo 4º deste art. é o
seguinte:
| — nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor
do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior,
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Il — no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel, se maior; =
Ilf — no caso de venda da nua propriedade, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel, se maior;
IV — na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80 % (oitenta por
cento) do valor venal do imóvel, se maior;
V— no caso de acessão física, será o valor da indenização;
VI — na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 40 % (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
Artigo 64 - Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro, em relação à parcela
financiada, 0,5% (meio por cento);
Il - nas demais transmissões, 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
Da arrecadação
Artigo 65 — O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de
transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos
Parágrafo único - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser
efetivados no prazo de 06 (seis) meses.
Artigo 66 — Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30
(trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não
seja extraída.
Artigo 67 — Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será
recolhido antes da data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Artigo 68 — O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se
efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Artigo 69 — Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e
outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
Artigo 70 — Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu
ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devidamente
visto por Servidor da repartição municipal competente.
Artigo 71 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da
fiscalização Municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à
arrecadação do imposto.
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Artigo 72 — Os tabeliães estão obrigados a até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente
aos atos praticados, encaminhar cópia da guia de ITBI ao Setor de Lançadoria, nos casos
em que o recolhimento não tenha sido feito na Tesouraria Municipal.
Artigo 73 — Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença
judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito
em julgado.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Artigo 74 — Havendo inobservância do constante nos artigos 71, 72 e 73, estarão sujeitos
às penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994.
Artigo 75 — A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e
o responsável a:
| - correção monetária do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados
neste código;
Il — multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até
30 (trinta) dias do vencimento;
HI — multa de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento.
IV — cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o
valor originário.
Artigo 76 — A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50,00% (cinquenta
por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.
Parágrafo único — Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio
jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Artigo 77 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo
terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá
arbitrar o valor.
Parágrafo único — Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de
avaliação contraditória administrativa ou judicial.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
Do fato gerador e da Incidência
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Artigo 78 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da “Tabela |” anexa a esta lei, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
81º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 3º - Ressalvadas as exceções expressas na “Tabela |” anexa, os serviços nela
mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e não ao
imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 4º - O imposto sobre serviço de qualquer natureza incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
8 5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Artigo 79 - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à prestação do serviço;
Ill - do resultado financeiro obtido.
Artigo 80 - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do país;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
|! - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto do inciso | os serviços desenvolvidos no
Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.
SEÇÃO II
Do local da prestação e do Sujeito Passivo
Artigo 81 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o imposto será
devido no local da prestação:
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| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
|l - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
|Il - da execução de obras, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da
“Tabela |” Anexa a esta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da “Tabela |” Anexa a
esta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da “Tabela |" Anexa a esta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da “Tabela |" Anexa
a esta Lei;
X - do Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XI - do escoramento, contenção de encostas e serviços congênere; no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da “Tabela |”
Anexa a esta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da “Tabela |" Anexa a esta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da “Tabela |" Anexa a esta
Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da “Tabela
|" Anexa a esta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
“Tabela |" Anexa a esta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da “Tabela |” Anexa a esta Lei;
XXI - organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS); no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.11 da
“Tabela |º Anexa a esta Lei.
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$ 1º - No caso dos serviços a que se refere O subitem 3.04 da “Tabela |" Anexa a esta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido O imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da “Tabela |” Anexa a esta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão da rodovia explorada.
& 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01 da “Tabela |" Anexa a esta Lei.
Artigo 82 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
Artigo 83 - Contribuinte é o prestador do serviço.
8 1º - Consideram-se prestação de serviços quaisquer atividades constantes da lista de
serviços da “Tabela |” Anexa a esta Lei.
8 2º - O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma
atividade relacionada na lista de serviços constantes da “Tabela |” Anexa a esta Lei, fica
sujeito ao imposto que incidirá sobre cada uma delas.
8 3º - Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, em caráter supletivo do
cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
g 4º - Os responsáveis a que se refere o parágrafo terceiro estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido ou não efetuada sua retenção na fonte.
8 5º - São responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
| - a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos Itens e subitens da lista na “Tabela |” Anexa a esta Lei
SEÇÃO IIl
Da base de cálculo e da alíquota
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Artigo 84 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerado a
receita bruta a ele correspondente, calculado aplicando-se a alíquota correspondente, na
forma da “Tabela |” Anexa a esta Lei.
8 1º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço
corrente na praça.
8 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença
de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto
sobre o respectivo montante.
$ 3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da “Tabela |" Anexa a esta Lei forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 4º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, somente nos casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08,
4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 7.01, 9.03, 10.09, 12.09,
14.09, 16.01, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29,01,
30.01, 32.01, 34.01, e 37.01 a Fazenda Municipal fixará através de decreto publicado até o
dia 30 de setembro do ano anterior à cobrança, o valor fixo anual a ser pago.
8 5º - Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou
sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação
profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
8 6º - Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte for prestada por sociedade esta ficará sujeita ao imposto em conformidade
com as alíquotas da “Tabela |” Anexa a esta Lei.
$ 7º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado à
exigibilidade do preço do serviço, independentemente do efetivo pagamento do serviço ou
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contraente em relação
ao outro.
$ 8º - Quando a prestação de serviço for enquadrada nos subitens de serviços 7.02 e 7.05
da “Tabela |” Anexa a esta Lei, a base de cálculo poderá sofrer a dedução dos materiais e
ou mercadorias aplicados e incorporados a obra desde que comprove o fato através de
documentação hábil.
a) o Setor de Tributos da Prefeitura normatizará o caput deste parágrafo através de
instrução normativa.
S 9º - As alíquotas do imposto são as constantes nos subitens de serviço da “Tabela |”
anexa a esta lei.
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Artigo 85 - Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes
casos:
| - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o
exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou
se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
Il - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;
HI - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e
formulários constante desta lei;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando
for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou
instável;
$ 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos
ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
8 2º - Nos casos de arbitramento de preço, a soma dos preços, em cada mês, não poderá
ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
|- valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
II - total dos salários pagos;
III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
SEÇÃO IV
Da inscrição
Artigo 86 - Toda pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade de prestação de
serviços constante da “Tabela |" Anexa a esta Lei está obrigada a inscrever-se no Cadastro
Mobiliário Municipal.
Artigo 87 - Quanto à indicação da espécie da atividade de prestação de serviços, o
contribuinte deverá designar o estabelecimento por atividade predominante ou, na falta
deste, pela atividade que o caracterize, mencionando duas ou três das principais.
Artigo 88 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
|- os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda com idêntico ramo de
atividade ou exercício no mesmo local;
do os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais
iversos.
Artigo 89 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para
efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo a atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos,
acrescidos de penalidades referentes a qualquer deles.
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SEÇÃO V
Do lançamento e da Arrecadação
Artigo 90 - O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro
Mobiliário, nas declarações de serviços prestados ou tomados de oficio pelo setor de
tributos da prefeitura.
8 1º - O lançamento será feito de ofício: ,
| — na hipótese da fiscalização municipal aplicar o disposto no artigo 85 desta Lei;
Il - na hipótese de atividade sujeitas à tributação fixa.
8 2º - O sujeito passivo deverá recolher, por guia especifica de emissão da Prefeitura, o
imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma:
| - para as atividades constantes da “Tabela |" Anexa a esta Lei nos subitens 12.01, 12.03,
12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.13, 12.15 e 12.16, diariamente em cada evento
ocorrido;
Il - demais atividades constantes da “Tabela |” Anexa a esta Lei, mensalmente no dia 15
(quinze) do mês subsequente;
HI - para as atividades constantes da “Tabela |" Anexa a esta Lei sujeitas à tributação fixa,
O lançamento será anual com prazo para pagamento em 30 de Março até 30 de Agosto.
Artigo 91 - Nos casos em que o contribuinte, sujeito à incidência de alíquota variável, for
devedor da municipalidade, o órgão fazendário competente poderá efetuar a retenção de
valor compensável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao valor
bruto dos serviços realizados e constantes na nota fiscal ou na fatura de prestação de
serviços, por ocasião do efetivo pagamento do empenho em conformidade com a
legislação tributária vigente, desde que inexista impugnação que motive a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
Artigo 92 - As guias de recolhimento, declarações, livros fiscais e quaisquer outros
documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos
modelos criados e aprovados pela fiscalização municipal através de decretos, instruções
normativas e ou portarias.
Artigo 93 - O prazo para homologação da apuração e do cálculo do contribuinte, é de 5
(cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Artigo 94 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a
critério da fiscalização municipal, observadas as seguintes normas, baseadas:
| - em informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos,
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à
atividade;
Il - no valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
Ill - no total dos salários pagos;
IV - no total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V- no total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI - no aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços, ou 1% (por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
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8 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em
prestações mensais.
& 2º - Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez à estimativa, ou
deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será
apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no período considerado.
8 3º - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
| - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
8 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da
fiscalização municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos
ou por grupos de atividades.
$5º- A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo
não tendo findado o exercício ou período, a critério da fiscalização municipal, seja de modo
geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de
atividades.
8 6º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou
período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Artigo 95 - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da
revisão dos valores, a fiscalização municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da
importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Artigo 96 - Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes
reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da comunicação.
SEÇÃO VI
Dos Livros e Documentos Fiscais
Artigo 97 - O sujeito passivo manterá para cada um dos seus estabelecimentos obrigados
à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributado imune ou isento.
Artigo 98 - Os livros fiscais impressos deverão ter suas folhas numeradas
tipograficamente, possuir no termo de abertura o número de folhas, a espécie do livro,
número do livro, nome ou razão social da empresa, endereço, atividade, número da
inscrição municipal e assinatura e número de registro do Técnico em Contabilidade ou
Contador no CRC e somente serão usados depois de visados pela fiscalização municipal,
exceto quando escriturados por processamento eletrônico de dados previamente
autorizado pela fiscalização municipal.
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g 1º - Salvo a hipótese de início de atividade os livros somente serão visados mediante
apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
& 2º - No caso de encerramento de atividade, os livros fiscais apresentados à fiscalização
municipal deverão estar, todos, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte e
contador.
8 3º - Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para
-- serem exibidos ao fisco, e daí não poderão ser retirados, a não ser quando da
apresentação em juízo ou quando-.se impuser sua apreensão.
8 4º - As folhas do Livro de Registro de Prestação de Serviços emitidas por processamento
. eletrônico de dados, quando apresentadas parcialmente à fiscalização municipal, deverão
“ser autenticadas pelo agente fiscal, e quando da encadernação do livro deverão,
obrigatoriamente, fazer parte do mesmo.
8 5º - Nos casos de alteração e de transferência do estabelecimento ou qualquer
modificação nas características da inscrição do contribuinte, continuarão a serem usados
os mesmos livros fiscais, mediante termo neles lavrados, com O visto da fiscalização
municipal, salvo motivo especial que aconselhe seu encerramento e a autenticação de
novos livros a critério da fiscalização municipal.
& 6º - No caso de inutilização ou extravio de livro fiscal será autenticado novo livro após
diligência que a fiscalização municipal fará para apuração do fato.
8 7º - O extravio de livro fiscal deverá ser tornado público pelo sujeito passivo através de
aviso nos órgãos da imprensa local.
8 8º - Caso a fiscalização municipal comprove dolo do sujeito passivo serão aplicadas às
penalidades cabíveis.
8 9º - A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica, a tinta indelével, ou
por processamento eletrônico de dados, com clareza e exatidão, não podendo conter
emendas, rasuras, borrões, entrelinhas e espaços em branco.
8 10º - No Livro de Registro de Prestação de Serviços serão lançadas as notas fiscais
individualmente e seu fechamento de competência deverá ser mensal e até o dia 10 (dez)
do mês subsequente a emissão das notas.
8 11º - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória a Fiscalização, devendo
ser conservados, por quem déles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos,
contados do encerramento. :
8 12º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o
disposto no artigo 195 da Lei Complementar Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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Artigo 99 - Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, cabendo a
Administração Pública Municipal, através de decreto estabelecer as normas relativas a:
| - obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
Il - conteúdo e indicações;
HI - forma de utilização;
IV - autenticação
V - impressão
VI - quaisquer outras condições
8 1º - A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada pelos estabelecimentos gráficos
mediante a apresentação pelo sujeito passivo da autorização para impressão de
documentos fiscais fornecido pela Fazenda Municipal.
$ 2º - As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais são obrigadas
a manter livros para registro das autorizações dos talonários ou jogos de notas fiscais
avulsas fornecidas.
8 3º - Constituem Comprovantes Fiscais essenciais à fiscalização do imposto sobre
serviços, os seguintes documentos:
| - nota Fiscal de Prestação de Serviços, ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, ou Cupom
Fiscal, ou Nota Fiscal Conjugada, ou Nota Fiscal Eletrônica;
Il - ingressos ou pules ou “ticket”, convites e similares relativos a jogos ou diversões
públicas em recinto fechado ou ao ar livre;
Ill - passagens ou cartões magnéticos utilizados pelas empresas de transporte coletivo de
passageiros.
8 4º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias, carnês e demais
documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte a sua
emissão.
85º - É facultada à fiscalização municipal a aceitação do documentário adotado pelo
contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter
fiscal instituído pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados,
desde que preencham os requisitos de controle fixados nesta lei.
86º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços, prevista nesta Lei, é documento de emissão
obrigatória no ato de entrega ou término do serviço e conterá as seguintes indicações
impressas tipograficamente:
| - denominação - 'NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" Número de ordem:
Il - nome da empresa, do proprietário ou razão social;
Ill - endereço da empresa;
IV - números das inscrições municipais, estaduais e federais;
V - data da emissão;
VI - espaço para o nome e endereço da pessoa a quem for emitido à nota se for o caso o
número da sua inscrição municipal;
VII - especificação do serviço prestado, ou da operação realizada, além do valor da base
de cálculo do serviço prestado;
VIII - campo para descrição da alíquota do imposto;
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“ga
E
IX - valor total da nota; . =
X - nome, endereço e número da inscrição do estabelecimento gráfico.
8 7º - Poderão constar ainda da Nota Fiscal de Prestação de Serviços quaisquer outras
indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudique a clareza do
documento, a critério da fiscalização municipal.
g 8º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão numeradas sequencialmente
tipograficamente ou Eletronicamente, em ordem crescente, a começar do número 01 (um)
e enfeixadas em talonário de, no mínimo, 25 e de, no máximo, 50 (cinquenta) notas fiscais.
$ 9º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços também poderão ser emitidas por
formulário continuo ou avulso, para tanto necessita de prévia autorização da fiscalização
municipal.
$ 10º - No mesmo talonário não poderão ser emitidas notas fiscais fora de ordem, nem
serem escrituradas as de numeração inferior após uso de numeração superior.
& 11º — Quando as notas fiscais de Prestação de Serviços forem eletrônicas e por sistema
fornecido pela Administração Pública Municipal o contribuinte fica dispensado de enfeixá-
las em talonário.
8 12º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços impressa será preenchida, no mínimo, em
03 (três) vias com a seguinte destinação:
|- a primeira via será entregue ao tomador do serviço;
Il- a segunda via será enviada a autoridade fazendária, anexada à declaração mensal;
III - a terceira via ficará arquivada no estabelecimento prestador de serviços.
8 13º - As notas fiscais serão apreendidas pela fiscalização municipal quando os seus
lançamentos apresentarem indícios de fraude.
8 14º - Nas operações sujeitas ao imposto sobre serviços que ocorra movimentação de
mercadorias, estas devem ser acompanhadas da Nota Fiscal de competência do fisco
Estadual, cabendo à fiscalização municipal decidir sobre a exigência ou não da emissão da
Nota Fiscal de prestação de serviços ou da aceitação da Nota Fiscal Conjugada.
8 15º - Nos casos onde a contribuinte queira adotar a nota fiscal conjugada, com campo
destinado à prestação de serviços, deverá previamente obter autorização da fiscalização
municipal, podendo para isso usar fotocópia da via apresentada e autenticada pelo fisco
estadual.
8 16º - Nos casos em que o Contribuinte tiver débitos fiscais vencidos com a Prefeitura
Municipal, a repartição fiscal competente poderá limitar o número de talonários fiscais
solicitados, a seu critério, até que seja efetuado o devido pagamento ou parcelamento dos
débitos.
$ 17º - A nota fiscal anulada deverá ficar presa ao talonário, com risco transversal,
constando o vocábulo “ANULADO” em todas as vias e deverá ser consignada no Livro de
Registro de Prestação de Serviços, a respectiva nota anulada.
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$ 18º - O extravio ou perda do talonário de nota fiscal obriga o sujeito passivo a tornar
público por aviso nos órgãos de imprensa local e caso a fiscalização municipal através de
diligencia comprove dolo do contribuinte ser-lhe-á aplicado às penalidades cabíveis e a
fiscalização municipal, procederá ao lançamento do referido imposto de acordo com o
disposto no artigo 87 e seus parágrafos.
SEÇÃO VII
Das penalidades
Artigo 100 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 86 será imposta a multa
equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto que não tenha sido
recolhido desde O início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição
voluntária ou de ofício.
Artigo 101 - Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no artigo 89 será imposta a
multa equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido no último
mês de atividade ou último ano.
Artigo 102 - Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal será imposta a multa
equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, que será apurado
pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço.
Artigo 103 - A falta de pagamento do imposto sujeitará o contribuinte:
| - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados
pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários,
|| - à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente,
até 30 (trinta) dias do vencimento;
Ill - à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
o valor originário.
SEÇÃO VII
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual
Artigo 104 - Considera-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou
firmas individuais, que desenvolvam atividades de prestação de serviços, constituídas por
um só estabelecimento e estejam enquadradas no regime geral da lei complementar
federal 123/2006.
Artigo 105 - O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento
de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da
solidariedade e da substituição tributária.
$1º- Para as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa, empresa de pequeno
porte ou micro empreendedor individual poderá ser concedido alvará de localização e
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funcionamento provisório quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento;
| - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença será concedida conforme
disposições pertinentes as pessoas jurídicas não enquadradas como microempresa ou
empresa de pequeno porte;
Il - a concessão do alvará provisório será imediata e terá a validade pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias improrrogáveis, período no qual o licenciado deverá providenciar o
cumprimento das exigências legais complementares, com fim da transformação do alvará
provisório em permanente;
HI - o não cumprimento por parte do licenciado provisoriamente, dos requisitos para
obtenção de alvará permanente, transcorrido seis meses da expedição, implicará no
cancelamento automático do alvará provisório e a empresa estará sujeita as penalidades
cabíveis.
8 2º — As pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual não estarão
sujeitas ao pagamento das taxas, a que todas as empresas estabelecidas no município,
estão sujeitas no ano do seu início de atividade.
8 3º — As pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual não estão
sujeitas a substituição tributária prevista no caput deste artigo.
8 4º - A critério da fiscalização municipal, e a requerimento da microempresa, poder-se-á
instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de
documento fiscal.
8 5º - As microempresas estão obrigadas a escrituração e a emissão dos documentos
fiscais previstos na legislação tributária do município.
$ 6º — Exceto as pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual que
estão sujeitas parcialmente a obrigação do caput deste artigo.
| - quando o serviço prestado pelo micro empreendedor individual for para pessoas
jurídicas, o mesmo estará obrigado a emissão do documento fiscal obrigatório;
Il - emitir e entregar anualmente junto a fiscalização municipal cópia do Anexo Único
disponibilizado pela Sitio Eletrônico da Receita Federal do Brasil.
SEÇÃO IX
Da isenção
Artigo 106 - São isentos do pagamento do imposto enquanto prestadores de serviço:
|- a União, o Estado, o Distrito Federal e os outros Municípios;
Il - os Partidos Políticos, inclusive suas fundações;
Ill - as entidades Sindicais dos Trabalhadores:
IV - as instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei.
V-a edição de livros, jornais, periódicos.
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Artigo 107 - As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com
as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve
ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte.
& 1º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para
os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela
documentação.
8 2º - Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado
simultaneamente com o pedido de licença para localização.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
Do fato gerador e do contribuinte
Artigo 108 - As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do
poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Artigo 109 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
& 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
$2º- O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou
atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos
deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Artigo 110 - As taxas de licença serão devidas para:
| — localização e instalação;
II - funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;
HI - de Fiscalização Sanitária;
IV- o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;
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V - execução de obras de construção civil;
VI - publicidade; :
Artigo 111 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der
causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do município.
SEÇÃO II
Da base de cálculo
Artigo 112 - A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do município é o custo
estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Artigo 113 - O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie
tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e valores nelas indicados.
SEÇÃO II
Da inscrição
Artigo 114 - Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e
informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇÃO IV
Do lançamento
Artigo 115 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas dos avisos/recibos constarão, obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
Da Arrecadação
Artigo 116 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, mediante guia
oficial observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
SEÇÃO VI
Das penalidades
Artigo 117 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos,
sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia licença, sem a
autorização da Prefeitura e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
| - à correção monetária do débito, para a atualização do valor dos créditos tributários;
Il - à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente,
até 30 (trinta) dias do vencimento;
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Hi - à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
o valor originário;
V-— terá sua mercadoria apreendida se for comerciante de qualquer artigo;
VI — se for estabelecimento fixo terá as portas de acesso lacradas pela fiscalização.
Parágrafo único - Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 50,00%
(cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste
artigo.
SEÇÃO VII
Da isenção
Artigo 118 - São isentos do pagamento da taxa:
|- a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;
Il - os Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
HI - As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei.
Parágrafo Único — as isenções contidas no caput do artigo referem-se a pagamentos e
não a obrigatoriedade de solicitar e cumprir todas as normas do licenciamento estabelecido
por esta lei.
Artigo 119 - As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com
as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve
ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção,
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção
referir-se àquela documentação.
SEÇÃO VIII
Da taxa de licença para localização e instalação
Artigo 120 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à
prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou
temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da
taxa de licença para localização e instalação.
8 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
82º - A taxa de licença para localização e instalação também é devida pelos depósitos
fechados destinados à guarda de mercadorias.
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Artigo 121 - A licença para localização e instalação será concedida desde que as
condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à
espécie de atividade a ser exercida, observando os requisitos da legislação edilícia e
urbanística do município.
$1º- A taxa é obrigatória e será cobrada na instalação do estabelecimento e toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento será exigido o pagamento
da taxa.
8 2º - A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua
concessão, ou quando o contratante, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis,
não cumprir as determinações da fiscalização municipal para regularizar a situação do
estabelecimento.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado no
estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização municipal.
$4º - A taxa de localização e instalação será recolhida de uma só vez, antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Artigo 122 - A taxa de licença para localização e instalação é devida de acordo com a
Tabela Il, anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos
prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
SEÇÃO IX
Da taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário
normal e especial
Artigo 123 - qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à
prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades,
em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento
anual da taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação fundada no poder de
polícia municipal baseada nas normas e posturas do município.
$ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
8 2º - A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação também é devida pelos
depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Artigo 124 - As pessoas indicadas no artigo anterior que queiram manter seus
estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a lei o permitir, só poderão
iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa
correspondente.
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Parágrafo único - Considera-se horário especial os períodos correspondentes aos
domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 horas do
dia seguinte.
Artigo 125 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial, à taxa de licença para
funcionamento e/ou renovação de funcionamento será acrescida dos seguintes
percentuais:
| - domingos e feriados: 60,00% (sessenta por cento) da taxa devida;
Il - das 18:00 às 22:00 horas: 80,00% (oitenta por cento) da taxa devida;
HI - das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte: 100,00% (cem por cento) da taxa devida;
Artigo 126 - Os acréscimos constantes do artigo 125 não se aplicam às seguintes
atividades:
| - impressão e distribuição de jornal,
Il - serviços de transportes coletivos;
II - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres;
V - comércio de medicamentos para humanos em regime de plantão obrigado pela
Prefeitura.
Artigo 127 - A licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será
concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia
administrativa do município.
8 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
$ 2º - A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua
concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis,
não cumprir as determinações da fiscalização municipal para regularizar a situação do
estabelecimento.
S$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado no
estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização municipal.
84º - A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação é anual e será recolhida de
uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do município, na seguinte conformidade:
| - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre
Hl- pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Artigo 128 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a
taxa é licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Artigo 129 - A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento é
devida de acordo com a Tabela Ill anexa à presente Lei Complementar, devendo ser
lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
SEÇÃO X
“al
q
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Artigo 130 - A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de polícia do Município,
concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da população, tem como fato
gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu
funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais,
sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados,
acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes
à higiene pública, em observância às normas sanitárias.
Artigo 131 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
| - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes,
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer
exercício.
Artigo 132 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene
pública e às normas sanitárias.
Artigo 133 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do
imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e
congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação
as barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos “stands” ou assemelhados que comercializem
gêneros alimentícios.
Artigo 134 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da atividade
pública específica.
Artigo 135 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de
abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou
estatutária.
Artigo 136 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento desta taxa ocorrerá:
| - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Il - no mês de maio, com vencimento no dia 10 (dez) de junho, nos anos subsequentes:
HI - no ato da alteração do endereço e/ou quando for o caso da atividade, em qualquer
exercício.
Artigo 137 - A taxa de Fiscalização Sanitária é devida de acordo com a Tabela IV, anexa à
presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados
no aviso de lançamento.
Prefeitura Municipal de Bofete
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SEÇÃO XI
Da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante, eventual ou
feirante.
Artigo 138 - Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante, eventual ou
feirante, poderá fazer mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa
pertinente.
& 1º - Considera-se atividade:
| - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização
fixas ou não;
Il - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
Il! - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em
locais previamente determinados.
8 2º - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em
instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público,
como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
8 3º - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada sempre que houver qualquer
modificação nas características do exercício da atividade.
Artigo 139 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica.
Artigo 140 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Artigo 141 - Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
| - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
Il - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Artigo 142 - Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante, que satisfazer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características
essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Artigo 143 - Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante,
os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais e revistas, os
engraxates e os pequenos produtores rurais.
Artigo 144 - A licença para o comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá ser
cassada e determinada à proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem
de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da fiscalização
municipal para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
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CNP) 46.634.143/0001-56
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Artigo 145 - A taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante, é devida de
acordo com a Tabela V anexa à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e
arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Parágrafo único - No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa
de licença do comércio ambulante será calculada e paga, levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior incidência fiscal.
SEÇÃO XI
Da taxa de licença para execução de obras de construção civil
Artigo 146 - Qualquer pessoa física ou jurídica, que queira construir, reconstruir, reformar,
reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas,
assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, colocação de tapumes ou
andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura
e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.
8 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
$ 2º - A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a
natureza, extensão e complexidade da obra.
Artigo 147 - Estão isentas do pagamento dessa taxa:
|- a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.
|| - a construção de barracões ou similares demolíveis ou removíveis, destinados à guarda
de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
WII - as obras em geral em imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros
Municípios.
IV - as obras realizadas em Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo Único — as isenções contidas no caput do artigo referem-se a pagamentos e
não a obrigatoriedade de solicitar e cumprir todas as normas do licenciamento estabelecido
por esta lei.
Artigo 148 - A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a Tabela Vi,
anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e
datas fixados no aviso de lançamento.
SEÇÃO XIll
Da taxa de licença para publicidade
CNP) 46.634.143/0001-56
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e Prefeitura Municipal de Bofete
Artigo 149 - A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de
divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que
contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em
veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de
licença para publicidade.
Artigo 150 - O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou
jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.
Artigo 151 - O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da
situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único - Quando o local em que se pretender colocar anúncio, não for de
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
Artigo 152 - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar,
obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Artigo 153 - A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.
Artigo 154 - A taxa de licença para publicidade, é devida de acordo com a Tabela Vil
anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e
datas fixados no aviso de lançamento.
Artigo 155 - A taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:
| - cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer
caso;
| - tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção
de estradas,
HII - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros,
IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de
escritórios e de residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que
contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões
superiores a 20,00 cm. x 45,00 cm;
V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de empresas, engenheiros e
arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Artigo 156 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em
perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalentes a 50% (cinquenta por
cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.
CAPÍTULO 1
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Prefeitura Municipal de Bofete
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SEÇÃO |
Do fato gerador e do contribuinte
Artigo 157 - As taxas de serviços públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo único - Considera-se o serviço público:
| - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
H - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.
Artigo 158 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a estrada, caminho e via
ou a logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Artigo 159 - As taxas de serviços serão devidas para:
| — todo e qualquer tipo de serviço colocado à disposição para utilização efetiva dos
contribuintes;
| — todo e qualquer tipo de serviço solicitado pelos contribuintes especificamente para o
mesmo.
SEÇÃO!
Da base de cálculo
Artigo 160 - A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Artigo 161 - O custo da prestação dos serviços públicos será pago pelo contribuinte de
acordo com critérios específicos de sua utilização.
SEÇÃO II
Do lançamento
Artigo 162 - As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO IV
Da arrecadação
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Artigo 163 - O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e
locais indicados nos avisos-recibos.
SEÇÃO V
Das penalidades
Artigo 164 - O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito a:
| - à correção monetária do débito, para a atualização do valor dos créditos tributários;
Il - à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente,
até 30 (trinta) dias do vencimento;
Hll - à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
o valor originário.
SEÇÃO VI
Da isenção
Artigo 165 - Aplica-se, no que couber, às taxas de serviços, as disposições dos artigos
118 e 119 deste Código. .
SEÇÃO VII
Da taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final do Lixo
Artigo 166 - A taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final do Lixo tem como fato gerador
à utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais
de coleta, remoção e destinação final do lixo.
Parágrafo único - Considera-se serviço de limpeza pública:
|- a coleta, remoção e destinação final do lixo
Artigo 167 - O custo despendido com a atividade da limpeza pública, será dividido pelos
imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura tomando-se por base o
número de passadas para recolhimento do lixo.
Parágrafo Único — A taxa será cobrada conforme Tabela VII anexa a este código
obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
Artigo 168 - As remoções de lixo ou entulho que excedam a 1,00 mº? serão feitas mediante
o pagamento de preço público.
Seção VIII
Da Taxa de Conservação dos Acessos Rurais
Artigo 169-A taxa de Conservação de Acessos Rurais tem como fato gerador à utilização
efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de
conservação dos acessos rurais junto as estradas ou caminhos municipais.
Prefeitura Municipal de Bofete
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EA
E
Parágrafo Único - Considera-se serviço de conservação de acessos rurais: .
| — a conservação e a limpeza dos acessos rurais junto as estradas ou caminhos
municipais.
Artigo 170 - O custo despendido com a atividade de conservação dos acessos rurais, será
dividido pelos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura tomando-
se por base a quantidade de acesso e o tamanho da propriedade rural beneficiária dos
serviços.
Parágrafo Único — A taxa será cobrada conforme Tabela IX anexa a este código
obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
Da Contribuição De Melhoria
Artigo 171 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade
imobiliária, decorrente de obra pública.
Artigo 172 - O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Artigo 173 - O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Parágrafo único - O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido
das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração,
financiamento ou empréstimo.
Artigo 174 - Considera-se como valor mínimo do benefício, a importância, por metro linear,
obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.
Artigo 175 - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício
responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Artigo 176 - Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por
edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o
plano de rateio e os valores correspondentes.
$ 1º - Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aos contribuintes e a impugnação
de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.
S$ 2º - A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra,
nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
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E: Prefeitura Municipal de Bofete
Artigo 177 - O pagamento da contribuição de melhoria será feito em até 24 (vinte e quatro)
prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,
observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias, conforme Decreto do Executivo.
8 1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos
elementos que integram o respectivo cálculo.
$ 2º - O montante do crédito será calculado em real.
8 3º - Nenhuma prestação poderá ser inferior a 05 (cinco) Unidade de Referencia Municipal
- URM e uma vez constatada essa situação, será reduzido o número de parcelas, até
atingir o valor mínimo estipulado.
8 4º - Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.
8 5º - Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base
na ou qualquer outro critério que venha a substituí-la, vigente à época do pagamento.
Artigo 178 - Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria:
| - o patrimônio da União e do Estado;
Il - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei.
Parágrafo único - As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído
com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão.
Artigo 179 - O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado
ficará sujeito a:
| - multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 (trinta) dias
do vencimento;
Il - multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
Il - correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados
pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
IV - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o
valor originário.
SEÇÃO II
Da Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Sub Seção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Artigo 180 - O fato gerador da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é a própria iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras
atividades a estas correlatas.
ter Prefeitura Municipal de Bofete
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Parágrafo Único — A contribuição será paga conforme Tabela X anexa a esta lei a este
código obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
Sub Seção Il
Do Sujeito Passivo
Artigo 181 - O Contribuinte é toda pessoa jurídica ou física proprietária ou detentor de
direitos sobre imóveis urbanos, não importando a sua especificidade desde que
beneficiado pela iluminação pública.
Sub Seção III
Da Base de Cálculo
Artigo 182 - É o valor de custeio dos serviços prestados de iluminação pública em vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas:
$ 1º — Os valores a serem cobrados por cada unidade imobiliária serão conforme a
especificidade do imóvel urbano residencial ou não.
8 2º - O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado
para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Sub Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 183 - Caberá à Administração Pública Municipal proceder ao lançamento da taxa.
$ 1º — Para contribuintes que possua ligação junto à rede de distribuição de energia
elétrica o valor da taxa será lançado na fatura de energia emitida pela concessionária
deste serviço.
8 2º — Para contribuintes que não possua ligação junto à rede de distribuição de energia
elétrica o lançamento será feito pela Secretaria Municipal de Finanças através de carne
próprio ou se autorizado pelo contribuinte será cobrado juntamente com o carne do IPTU,
mas tendo seu valor discriminado.
8 3º - A cobrança e o recolhimento da contribuição são de responsabilidade da
Administração Pública Municipal.
$ 4º - A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da
Contribuição, dos contribuintes que possuam ligação com a rede de distribuição, devendo
transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento
do aqui disposto.
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| - A eficácia do disposto no "caput" Do parágrafo primeiro fica condicionada ao
estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária
de energia elétrica, respeitadas, as determinações da ANEEL.
Il - O convênio definido no parágrafo primeiro deste artigo será celebrado no prazo máximo
de 30 (trinta) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere
o "caput".
8 5º — Caberá a Administração Pública Municipal efetuar a cobrança e o recolhimento da
contribuição dos contribuintes que não possuam ligação regular na rede de distribuição de
energia elétrica para tal fim ela poderá desde que autorizado pelo contribuinte fazê-lo junto
ao carne de IPTU.
$ 6º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes com ligação
na rede de distribuição de energia elétrica que deixarem de efetuar o recolhimento da
Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a Administração Pública
Municipal.
Sub Seção V
Das isenções
Artigo 184 - Fica isento da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades
consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 185 - A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência
do município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Artigo 186 - Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição de tributos ou a sua extinção;
Il - a majoração de tributos ou a sua extinção
HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa
ou redução de penalidades.
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8 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que
importe em torná-lo mais oneroso.
S 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do dispositivo no inciso Il, deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Artigo 187 - O conteúdo e o alcance dos Decretos restringem-se aos das Leis em função
das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 188 - São normas complementares das Leis e Decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a Lei
atribua eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.
Artigo 189 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra
sua publicação os dispositivos de lei que:
|- instituam ou majorem tributos;
HI - definam novas hipóteses de incidência;
HI - extingam ou reduzam isenções.
Parágrafo único — A aplicação do caput deste artigo depende do cumprimento do princípio
da noventena.
Artigo 190 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
| - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Quando deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de
tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de
sua prática.
TÍTULO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 191 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito
dela decorrente.
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8 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
$ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Artigo 192 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Artigo 193 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Artigo 194 — Salvo a disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existente os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituído, nos termos do direito aplicável.
Artigo 195 - Para os efeitos do inciso Il, do artigo 190, e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.
Artigo 196 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Il - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO Ill
DO SUJEITO ATIVO
Artigo 197 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa
jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
81º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
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8 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado
do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO!
Das disposições gerais
Artigo 198 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador,
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.
Artigo 199 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constitua o seu objeto.
Artigo 200 - Salvo as disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas
à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
SEÇÃO I
Da solidariedade
Artigo 201 - São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
Il - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Artigo 202 - Salvo as disposições de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
| - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo;
Il - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
SEÇÃO III
Da capacidade tributária
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Artigo 203 - A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
| - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
Do domicílio tributário
Artigo 204 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade,
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às empresas ou firmas individuais, o
lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
Hl - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território da entidade tributante.
& 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
8 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
primeiro deste artigo.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO!
Da disposição geral
Artigo 205 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo
expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
SEÇÃO Il
Da responsabilidade dos sucessores
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Artigo 206 - Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as
Taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis, ou as Contribuições de
Melhoria sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título à prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
Artigo 207 - São pessoalmente responsáveis:
|- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou reunidos;
Il -m o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Artigo 208 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos
praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionado, transformadas ou
incorporados.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma individual.
Artigo 209 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
ll - subsidiariamente com o alienante se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO II
Da responsabilidade de terceiros
Artigo 210 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
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Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
Artigo 211 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
| - as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
Da responsabilidade por infrações
Artigo 212 - Salvo a disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Artigo 213 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem tem direito:
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) As pessoas referidas no artigo 210, contra aquelas por quem respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
essas.
Artigo 214 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
| TÍTULO
DO CREDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 215 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
essa.
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Artigo 216 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Artigo 217 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos
quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO Il
DO LANÇAMENTO
Artigo 218 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Artigo 219 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
S 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
$ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
Artigo 220 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
IH - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Artigo 221 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
| - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua
efetivação;
Il - lançamento direto — quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem
intervenção do contribuinte;
HI - lançamento por homologação — quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa,
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
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4
E
8 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso Ill, deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
$ 2º - Na hipótese do inciso Ill, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros,
visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na
sua graduação.
83º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
homologação do lançamento a que se refere o inciso Ill deste artigo, expirado esse prazo,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
8 4º - Nas hipóteses dos incisos | e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa
do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante
comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
8 5º - Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos | e Ill deste artigo,
apurado quando de seus exames, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa
à qual competir à revisão.
Artigo 222 - O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
Il - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos
do inciso Il deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,
no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com
dolo, fraude ou simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de fato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
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CAPÍTULO Il )
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
Das disposições gerais
Artigo 223 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
|l- o depósito do seu montante integral;
Il — as reclamações e os recursos, nos termos deste Código;
IV — a determinação judicial.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
SEÇÃO II
Da moratória
Artigo 224 — A moratória somente pode ser concedida por lei:
I- em caráter geral;
| em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
Artigo 225 — A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
|- o prazo de duração do favor,
il— as condições da concessão do favor em caráter individual,
Ill — sendo o caso:
Os tributos a que se aplica;
a) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso |
deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa,
para cada caso de concessão em caráter individual,
b) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Artigo 226 — Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo único — A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Artigo 227 — A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
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| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado,
ou de terceiros em benefício daquele;
Il — sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único — No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso Il, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes
de prescrito o referido direito. .
CAPÍTULO IV º
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO ||
Das modalidades de extinção
Artigo 228 — Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
ll — a compensação;
HI — a transação;
IV— a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vl-—a conversão de depósito em renda;
VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos deste código;
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto da ação anulatória;
X-— a decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO II
Do pagamento
Artigo 229 — O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
81º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo
sacado.
$ 2º - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em
cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento dos créditos
tributários referentes aos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da
dação em pagamento.
Artigo 230 — O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
| — quando parcial, nas prestações em que se decomponha;
| - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Artigo 231 — À imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito
tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
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Artigo 232 — Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão
cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao
mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.
& 1º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos,
excluídos as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.
$ 2º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.
Artigo 233 - A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais
decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.
Artigo 234 — As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos,
serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente.
Parágrafo único — As muitas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também
corrigidas monetariamente.
SEÇÃO Ii
Do pagamento indevido
Artigo 235 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face
da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias, materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
Ill — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Artigo 236 — A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente
autorizado a recebê-la.
Artigo 237 — A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a
infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único — A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Artigo 238 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
| — nas hipóteses dos incisos | e II, do artigo 235 da data da extinção do crédito tributário;
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gli
E
Il — na hipótese do inciso Ill, do artigo 235, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Artigo 239 — Prescreve em 2 (dois) anos da ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único — O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV
Das demais modalidades de extinção
Artigo 240 — A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos:
| — de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il — de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
HI — de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
$ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
8 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Artigo 241 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único — Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer
entre a data da compensação e a do vencimento.
Artigo 242 — A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas,
importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único — A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em
cada caso.
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Artigo 243 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| — à situação econômica do sujeito passivo;
Il — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
II — à diminuta importância do crédito tributário;
IV— a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do
caso;
V-— a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único — O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Artigo 244 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
5 (cinco) anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Artigo 245 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
$ 1º - A prescrição interrompe-se:
| — pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
Il — pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor:
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito.
8 2º - Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou
encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.
- CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
Das disposições gerais
Artigo 246 — Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
Il— a anistia.
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Parágrafo único — A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
dela consequentes.
SEÇÃO II
Da isenção
Artigo 247 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único — A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Artigo 248 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
Artigo 249 — A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único — O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido.
SEÇÃO II
Da anistia
Artigo 250 — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
| — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
Il — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
Artigo 251 — A anistia pode ser concedida:
| — em caráter geral;
Il — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, podendo
ser conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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Artigo 252 — A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com O qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em
lei para sua concessão.
Parágrafo único — O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido.
TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
Artigo 253- São imunes dos impostos municipais:
|- o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e das respectivas autarquias, cujos
serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrente;
|| - os templos de qualquer culto;
| — o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de
assistência social, observados os requisitos desta Lei.
8 1º - O disposto no inciso | deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre
imóvel objeto de promessa de compra e venda.
8 2º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte,
e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento
de obrigações tributárias por terceiros.
8 3º — A imunidade não abrange a Contribuição de Melhoria e Contribuição Para Custeio
de Iluminação Pública e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Artigo 254 — O disposto no inciso III, do artigo 253, subordina-se à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou participação no seu resultado;
Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
ll — manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
g 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no $ 2º, do artigo 253, a
autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
8 2º - Os serviços a que se refere o inciso Ill, do artigo 253, são, exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
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$ 3º — Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as
disposições do artigo 33 e 34 deste Código.
TÍTULO V .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 255 — Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento
da legislação tributária.
Artigo 256 — A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Artigo 257 — Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais
ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único — Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Artigo 258 —- Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il— os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
Hi — as empresas de administração de bens;
IV— os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Artigo 259 — Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer
informação, obtida em razão do ofício, sobre situação econômica ou financeira dos sujeitos
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafos únicos - Excetuam-se, do disposto neste artigo, unicamente, os casos
previstos nesta lei e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da
justiça.
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Artigo 260- A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das
Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para
a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida,
em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Artigo 261 — A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia
militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não
se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 262 — Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e
juros de mora, regularmente, inscritos na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final
proferida em processo regular.
Artigo 263 — A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
$ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem a aproveite.
8 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não
excluem a liquidez do crédito.
Artigo 264 — O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
| - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
Il— o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV — a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado
o valor da dívida.
$ 1º - A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e
será autenticada pela autoridade competente.
S$ 2º - As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes,
poderão ser englobadas na mesma certidão.
$ 3º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
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$ 4º - Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada
ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.
Artigo 265 — A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
| — por via amigável — quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
Il — por protesto - via cartório e negativação do contribuinte;
H — por via judicial — quando processada pelos órgãos judiciários;
Parágrafo Único — As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir,
providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida.
Artigo 266 — Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da
legislação competente.
Artigo 267 — A administração tributária deverá proceder ao protesto das certidões de
dívida ativa na forma definida nesta lei.
8 1º - Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos
134 e 135, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
e no que couber do Código Tributário Municipal e suas alterações.
I- o protesto a que alude o caput alcançará apenas os contribuintes ou devedores que
estejam devidamente identificados.
8 2º - A Certidão de Divida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos
requisitos obrigatórios previstos na Lei Federal nº. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, os
seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
| - poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive
aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.
8 3º - as providências constantes do caput do inciso II do artigo 265 desta Lei não obstam
a execução dos créditos inscritos na divida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal
nº 5.172/1966.
8 4º - Para fins desta Lei, poderá o Município de Bofete, celebrar convênios não onerosos
com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II,
do 8 3º, do artigo 198, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código
Tributário Nacional (CTN).
8 5º - O convênio a ser firmado com os Cartórios de Protesto regulará a remessa e retirada
dos títulos, bem como dos respectivos valores.
g 6. A apresentação a protesto deverá ser realizada por meio eletrônico,
preferencialmente.
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8 7º - O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não tributário inscrito na dívida ativa
deverá ser utilizado, preferencialmente, nos seguintes casos:
| - Acordos rompidos;
Il - Devedores contumazes.
$ 8º - As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração Tributária
poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão
específica relativa à parcela não paga.
|- Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
Il - As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada poderão, igualmente,
ser levadas a protesto.
Artigo 268 - Os tabelionatos fornecerão ao Município de Bofete, quando solicitado,
certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com
a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela
imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único - A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem
nenhum ônus para o Município de Bofete, e os tabelionatos serão responsáveis pelas
informações que enviarem.
Artigo 269 - O Município de Bofete poderá fornecer ao interessado apenas informações a
respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou, cabendo-lhe a
responsabilidade pelos dados que fornecer.
$ 1º - O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe
o artigo 29, 8 1º, da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
$ 2º - Para maiores informações, o contribuinte deverá solicitar certidão no tabelionato
competente.
Artigo 270 - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção
ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o
cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Protesto, promover a exclusão de seu
nome do referido cadastro.
Artigo 271 - Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes
são próprios.
Artigo 272 - Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos
pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal
correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao
Tabelionato de Protesto, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor
ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último
caso, também, pelos contribuintes.
Artigo 273 - O valor mínimo da dívida a ser protestada será determinado através de ato do
Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização.
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Artigo 274 - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da
dívida ou o seu parcelamento com oferecimento de garantias reais.
Artigo 275 - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de
Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos
protestos de Certidões de Divida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal
regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observado
o disposto na legislação federal e estadual.
Artigo 276 - Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer
débito oriundo da Dívida Ativa do Município de Bofete, o cartório de protesto e notas da
comarca de Porangaba-SP.
CAPÍTULO Ill
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Artigo 277 — A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por
certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Artigo 278 — A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade,
e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único — A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido referida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
Artigo 279 — A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração
exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurado.
Artigo 280 — Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a
existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que
tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO VI )
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 281 — Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as
medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do critério tributário do Município,
decorrentes de impostos, taxas, contribuições, penalidades e demais acréscimos, a
consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
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Seção |
Dos Prazos
Artigo 282 — Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no
órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Artigo 283 - A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em
despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de
diligência.
SEÇÃO II
Da ciência dos atos e decisões
Artigo 284 — A ciência dos atos e decisões far-se-á:
| — pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e
assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura;
Il — por via postal mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou
correspondência similar, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
Ill — por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
8 1º - Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à
plena ciência do intimado.
8 2º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em
relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
intimações.
Artigo 285 - A intimação presume-se feita:
| — quando pessoal, na data do recebimento;
|! — quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze)
dias após a data da fixação ou da publicação.
Artigo 286 — Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo
independem de intimação.
SEÇÃO III
Da notificação de lançamento
Artigo 287 —- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o
tributo e conterá, obrigatoriamente:
I-a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
Il —o valor do crédito tributário sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
lll — a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
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IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do
seu cargo, emprego ou função.
Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por
processo mecanográfico ou eletrônico.
Artigo 288 — A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 284 e
285.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Artigo 289 — O procedimento fiscal terá início com:
|— a lavratura do termo de início de fiscalização;
Il — a lavratura do termo de apreensão de bens, livros e documentos;
HI — a notificação preliminar;
IV —a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V — qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito
tributário.
Parágrafo único — O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo
em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas.
Artigo 290 — A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e
imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por
tributo.
Parágrafo único — Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do
mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e
infratores.
Artigo 291 — O processo será organizado em forma de auto forense e ordem cronológica e
terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO!
Do termo de fiscalização
Artigo 292 — A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará,
sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de
início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais
possa interessar.
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$ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou
constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que O
termo poderá ser elaborado por qualquer processo mecânico ou eletrônico, ou manuscrito
ou não em impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à
mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
8 2º — Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do
termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
$ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização,
não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
& 4º - Iniciada a fiscalização, O agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado
pela autoridade superior.
SEÇÃO II
Da apreensão de bens, livros e documentos.
Artigo 293 — Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam
prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Artigo 294 — Da apreensão lavrar-se-á o auto de infração com todos os elementos,
observando-se, no que couber, o disposto nesta lei complementar.
Parágrafo único — Do auto de apreensão constará à descrição dos bens, mercadorias,
livros e documentos apreendidos, a indicação do local onde ficará depositada e do nome
do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do
autuante.
Artigo 295 — Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que
deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único —- Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade
competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários
à prova.
Artigo 296 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para
liberação dos bens apreendidos no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados a leilão.
8 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração o leilão poderá ser
realizado a partir do próprio dia da apreensão.
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8 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos
devidos, serão o autuado notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO |
Da notificação preliminar
Artigo 297 — Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer
infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a
situação. .
$ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de
multa.
$ 2º - Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito
passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Artigo 298 - Não caberá notificações preliminares, devendo o sujeito passivo ser
imediatamente autuado:
| - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
Il - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Artigo 299 — Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer
infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a
situação.
SEÇÃO II
Do auto de infração e imposição de muita
Artigo 300 — Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda
que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Artigo 301 — O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
| - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
Il - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no
cadastro da Prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver:
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
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V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o
caso; no .
VII - conter intimação ao infrator para pagar tributos, multas e acréscimos devidos, ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
Mill - conter assinatura do atuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX — conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou
preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura.
8 1º - As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
8 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
confissão, nem a sua falta de recusa agravará a pena.
8 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento
e defesa do autuado.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Artigo 302 — Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes
do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Artigo 303 — A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela
unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos
legais aplicados, instruídos, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único — O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em
relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua
data.
Artigo 304 — Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até
o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Artigo 305 — O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único — Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de
diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir
no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade
competente.
Artigo 306- Não produzirá efeito à consulta formulada:
| - em desacordo com o artigo 303;
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l — por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se
relacionam com a matéria consultada;
Ill — por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV — quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida
em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente.
V — quando o fato estiver definido ou declarado em disposição liberal da lei tributária;
VI — quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou emissão for
escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único — Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e
determinado o arquivamento.
Artigo 307 — Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação,
cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para
ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 308 —- O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de
eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas
importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação
do interessado.
Artigo 309 -Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em
processo de consulta.
Artigo 310 — A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular
expedida pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
Das normas gerais
Artigo 311 — Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as
disposições do processo administrativo comum.
Parágrafo Unico — Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado,
a plena garantia de defesa e prova.
Artigo 312- 0 julgamento dos atos e defesas compete:
| — em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;
Il — em segunda instância, ao Prefeito.
rúgo 313 — A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de
instância.
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Artigo 314 — Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Artigo 315 — É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a
fluência dos prazos, obter vista dos processos em que for parte, no setor administrativo da
Prefeitura.
Artigo 316 — Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, se requerido
por escrito, mediante desentranhamento, contra recibo, desde que não prejudiquem a
decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Artigo 317 — Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo
a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa,
no mesmo processo.
SEÇÃO II
Da impugnação
Artigo 318 — A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Artigo 319 — O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer
exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e
juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único — O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente
constituído.
Artigo 320 — A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de
finanças e deverá conter:
| - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para receber a intimação;
Il — a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
WI — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda, sejam efetuadas
com os motivos que a justifiquem;
IV— o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único — A impugnação será apresentada na unidade Administrativa e o servidor
que a recepcioná-la dará recibo ao apresentante.
Artigo 321 — A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
g1º- Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será
encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da
impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
ES) 2º — Recebido O processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a
realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias
para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
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$ 3º - Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que
o impugnado será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dada
ciência ao interessado.
8 4º — Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade
julgadora.
Artigo 322 — Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a
procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica,
devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no
processo.
8 2º - No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o
julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo
para sua produção.
Artigo 323 — O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da intimação da decisão.
Parágrafo único — Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será
automaticamente convertida em renda.
Artigo 324 — A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que
a decisão exonerar o contribuinte ou O responsável do pagamento de tributo ou multa.
SEÇÃO III
Do recurso
Artigo 325 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito
(segunda instância), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Parágrafo único — O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Artigo 326 — O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
Artigo 327 — O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a
produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Artigo 328 — O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito
tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
intimação da decisão.
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SEÇÃO IV
Da execução das decisões
Artigo 329 — São definitivas:
| — as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando
esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
Il — as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único — Tornar-se-á definitivo, desde logo, à parte da decisão que não tenha
sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Artigo 330 — Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável,
ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
| — intimação do contribuinte, do responsável, ou do autuado, para que recolha os tributos e
multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
Il — conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
Ill — remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV — liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Artigo 331 — Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou
autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e
penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se
houver.
Artigo 332 — Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único - Os processos encerrados serão mantidos pela administração, pelo
prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão
inutilizados.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Artigo 333 — O agente fiscal que, em função do cargo, emprego ou função exercida, tendo
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto
competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública
municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
8 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento
aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos,
ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o
despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
82º -A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo, função
ou emprego exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.
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ae Prefeitura Municipal de Bofete
Artigo 334 — Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais
de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de
valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
$ 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade
administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a
responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
8 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do servidor
ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de
remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o
recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância
excedente àquele limite.
Artigo 335 — Não será de responsabilidade do servidor a omissão que praticar ou o
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior,
devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que
lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
$ 1º - Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de
pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou
documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por
embaraço à fiscalização.
$ 2º - Consideradas as circunstâncias especiais, em que foi praticada a omissão do agente
fiscal, ou os motivos pelo qual deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme
fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a
aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
—- TÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 336 — A unidade de referência do município será denominada URM (Unidade de
Referencia Municipal) com o valor de face estabelecido em R$ 5,00 (cinco reais) e na sua
atualização será utilizado o índice de correção usado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Artigo 337 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
— o Cadastro Imobiliário — CAIMOB;
Il- o Cadastro Mobiliário — CAMOB;
Il — o cadastro de Anúncio — CADAN;
IV— o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiros-CAVETP;
V-o Cadastro de Veículo de Transporte de Cargas-CAVETC.
$1º. Os modelos de cada cadastro descritos do inciso | ao V será regulamentado pelo
executivo municipal através de decreto.
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E Prefeitura Municipal de Bofete
Artigo 338 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir do cumprimento do princípio da noventena tributária.
Artigo 339 — Revoga-se todas as disposições contrárias a esta lei complementar
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
yital, publicado por-afixação em local de
L do Município de Bofete, conforme
Arquivado na forma impressa,€
costume no Paço Municipal e no SITE JÓFI
legislação em vigor. /
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA | - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
ITEM DESCRIÇÃO LOCAL | UNI | VARIÁVEL
1. | Serviços de informática e congêneres
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas EPS 3% |
1.02 | Programação EPS 3%
1.03 | Processamento de dados e congêneres EPS 1 1%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de EPS 3%
jogos eletrônicos 4 ]
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de EPS 3%
Lo computação L
1.06 | Assessoria e consultoria em informática EPS 3%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
1.07 | configuração e manutenção de programas de computação e | EPS 3%
bancos de dados 1 dl
108 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de EPS 3%
páginas eletrônicas |
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
"| natureza
201 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer EPS 3%
| natureza 4
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
* | deuso e congêneres
3.01 | (VETADO); 1]
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 0
3.02 | propaganda EPS Lo 3%
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
3.03 | ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques | EPS 3%
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
3.04 | permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, | EPS 3%
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 1
305 Cessão de andaimes, palcos, coberturas é outras estruturas LPS EE 3%
, de uso temporário + ú
4. | Serviços de saúde, assistência médica e congêneres l
4.01 | Medicina e biomedicina EPS [70 | 3% |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, ro |]
4.02 | quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, | EPS 3%
radiologia, tomografia e congêneres
403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, EPS 3%
, Casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres DC]
4.04 1 Instrumentação cirúrgica EPS 70 3%
4.05 | Acupuntura EPS 70 | 3%
4.06 | Enfermagem, inclusive Serviços auxiliares EPS 70 3%
4.07 | Serviços farmacêuticos EPS 3% |
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E: Prefeitura Municipal de Bofete
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia EPS 70 3%
409 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, EPS 70 3%
orgânico e mental
4.10 | Nutrição EPS | 70 | 3%
411 | Obstetrícia EPS 70 3%
412 | Odontologia EPS 70 3%
4.13 | Ortóptica EPS 3% |
4.14 | Próteses sob encomenda EPS 70 3%
4.15 | Psicanálise EPS 70 3%
4.16 | Psicologia EPS 70 3% |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 9
417 3%
L congêneres ne
418 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres EPS 3% |
419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e EPS 3%
congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais EPS 3%
biológicos de qualquer espécie
421 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e EPS 3%
congênere
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
4.22 | prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e | EPS 3%
congênere
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
423 de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou EPS 3%
. apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do o
beneficiário
5 Serviços de medicina e assistência veterinárias e
" | congêneres
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia EPS 70 3%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
502 congêneres, na área veterinária EPS 3%
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária EPS 3%
504 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres EPS 70 3%
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres EPS 3%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5.06 biológicos de qualquer espécie EPS 3%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
5.07 congênere EPS 3%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, EPS 3%
alojamento e congêneres
5.09 | Planos de atendimento e assistência médica-veterinária EPS 3%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
" | físicas e congêneres
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e con ngêneres EPS 40 3%
8.02 | Esteticistas, tratamentos de pele, depilação e congêneres EPS 5 1 3%
6.03 | Banho, duchas, sauna, massagens e congêneres EPS 70 3%
inástica, danças, esportes, natação, artes marciais e demais
6.04 atividades físicas EPS 3%
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6.05 | Centros de emagrecimento, SPA e congêneres EPS 3% |]
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
7. | urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres |
701 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, EPS 70 3%
, urbanismo, paisagismo e congêneres A
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, |
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos perfuração de LPS 3%
poços, escavação, drenagem e irrigação, inclusive sondagem
e de outras obras semelhantes (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | Jd
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e EPS 3%
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 | Demolição LPS 3%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, [o
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
7.05 | mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do | LPS 3%
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao imposto
estadual ICMS) | L |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas EPS 3%
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador ?
| do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e o
L 197 congêneres | EPS 3%
7.08 | Calafetação EPS | | 3%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
7.09 | reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e | LPS 3%
outros resíduos quaisquer
7.02
7.03
7.06
E Limpeza manutenção e conservação de vias e logradouros
740 | públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e | LPS 3%
congêneres
741 | Decoração e jardinagem inclusive corte e poda de árvores | APS 3%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
7.12 es a A LPS 3%
| agentes físicos, químicos e biológicos
713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, EPS 3%
higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 | (VETADO) 4
715 | (VETADO)
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
7.16 | congêneres LPS 3%
747 | Escoramento contenção de encostas e serviços congêneres LPS 3%
718 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, | LPS |. 3%
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lagoas, represas, açudes e congêneres
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de LPS 3%
engenharia, arquitetura e urbanismo
749
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
7.20 | mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, | EPS 3%
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros EPS 3%
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.21
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
8. | educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza |
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior EPS 2%
7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres EPS 3%
802 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, EPS 2%
' avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9. | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres =
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e EPS 2%
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.01
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
9.02 | execução de programas de turismo, passeios, viagens, | EPS 2%
| excursões, hospedagens e congêneres
9.03 | Guias de turismo LES [50] 2»
10. | Serviços de intermediação e congêneres 4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
10.01 | seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de | EPS 3%
planos de previdência privada Lo
Agenci - — -
genciamento, corretagem ou intermediação de títulos em EPS 3%
10.02 geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de EPS 3%
10.03 propriedade industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de EPS 3%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia ú
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou (franchising) e
10.05 | de faturização (factoring). Subitens, inclusive aqueles | EPS 3%
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios
10.04
10.06 | Agenciamento marítimo EPS 3%
10.07 | Agenciamento de notícias EPS | | %
Agenciamento de publici i i
10.08 | Agenci p icidade e propaganda, inclusive o EPS 3%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios l L
il
GE
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Praça da Matriz, 151 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial | EPS | 70 3% +
10.01 | Distribuição de bens de terceiros EPS 3%
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
"| vigilância e congêneres 1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, E 3%
11.01 d LPS h
e aeronaves e de embarcações
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas LPS d 3%
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas EPS 3%
r To! =
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e | ||| 3%
11.04 | quarda de bens de qualquer espécie PS 1 .
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
" | congêneres
[1201 Espetáculos teatrais LPS 3%
12.02 | Exibições cinematográficas LPS |. 3%
12.03 | Espetáculos circenses LPS 3%
12.04 | Programas de auditório LPS |. 3%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres LPS [ %
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres LPS o 3%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, o
12.07 uni aa R LPS 3%
recitais, festivais e congêneres
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres LPS 3%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não LPS 70 3%
12.10 | Corridas e competições de animais LPS 3%
1911 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, LPS | 3%
com ou sem a participação do espectador
12.12 | Execução de música LPS 3%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, o
1243 bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e EPS 3%
congêneres
1244 Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, LPS 3%
mediante transmissão por qualquer processo
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos NE
12.15 a LPS Y
3%
L e congêneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
12.16 | concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de | LPS 3%
destreza intelectual ou congênere
1217 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de LPS 3%
Lo qualquer natureza 2
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia
13. .
e reprografia
13.01 | (VETADO) [
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
13.02 dublagem, mixagem e congêneres EPS 3%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliaçã
13. : , , ampliação,
3.08 cópia, reprodução, trucagem e congêneres EPS 3%
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização EPS 3%
13.05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, | EPS 3%
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* [itografia, foto litografia L
14. | Serviços relativos a bens de terceiros |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
14.01 | de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, | EPS 3%
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 | Assistência técnica EPS 3%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes o
14.08 empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) EPS 3%
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus EPS | 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
14.05 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, EPS 3%
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e r 1
14.06 | equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao | EPS 3%
Lo usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
L 14.07 | Colocação de molduras e congêneres EPS E L 3% 1
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e EPS 3%
congêneres J
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo o
14.09 usuário final, exceto aviamento EPS 50 LN 3%
14.10 | Tinturaria e lavanderia EPS 3%
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral EPS 3%
14.12 | Funilaria e lantemagem EPS Tt 3%
14.13 | Carpintaria e serralheria EPS | [3%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
45. | inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
15.01 | de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de | EPS 4%
cheques pré-datados e congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta
de investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no EPS 4%
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas .
contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais |
15.03 | eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e| EPS 4%
equipamentos em geral |
Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
15.04 atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e | 4%
congênere
Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação E
15.05 cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
15.02
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer EPS 4%
outros bancos cadastrais
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes | EPS | 4%
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Ê e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
15.07 | atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro | EPS 4%
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo + Jo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, EPS 4%
x = A : 0
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins L +
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, EPS 4%
M : : 0
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) lo 1
DT Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
15.10 | inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por| EPS 4%
máquinas de atendimento; fomecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral | L
“| Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto,
15.11 | manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais | EPS 4%
serviços a eles relacionados
15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários EPS o gm |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
15.13 | fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; | EPS 4%
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
| geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
15.14 | de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, | EPS 4%
Cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
15.15 | relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a | EPS 4%
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, L dq
15.08
15.09
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inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
15.16 | por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à EPS 4%
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral
Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e EPS 4%
oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão —
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
15.18 | reemissão, alteração, transferência e renegociação de | EPS 4%
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16. | Serviços de transporte de natureza municipal E
16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal LPS 70
E ar 7 Z , Fu = Do rmtali
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida |
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, EPS 3%
compilação e fomecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
1709 | M geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, EPS 3%
' revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres
1703 Planejamento, coordenação, programação ou organização EPS 3%
' técnica, financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra EPS 3%
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
17.05 | temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, | EPS 3%
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço a
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, EPS 3%
elaboração de desenhos, textos e demais materiais o
publicitários
17.07 | (VETADO)
17.08 | Franquia (franchising) EPS 3%
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas EPS 70 3%
1740 Planejamento, organização e administração de feiras, EPS 3%
exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
17.11 | fomecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao | EPS 3%
ICMS).
(nação em geral, inclusive de bens e negócios de EPS 3%
[17.13 | Leilão e congêneres | EPS 3%
17.14 | Advocacia EPS 70 3%
15.17
3%]
17.01
17.04
17.06
17.12
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17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica EPS 70 3%
17.16 | Audiioda EPS 701%
147.17 | Análise de Organização e Métodos EPS 70 3%
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza EPS 70 3%
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares EPS 70 3%
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira EPS 70 3%
17.21 | Estatística EPS 70 3%
[17.22 | Cobrança em geral EPS 3%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
1723 cadastro, “seleção, gerenciamento de informações, EPS 3%
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring) +
1724 Apresentação de palestras, conferências, seminários e EPS 7 3%
congêneres L +
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres
1 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de LPS 5%
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de
apostas, sorteios, premi-os, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto
de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, EPS 5%
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de o
capitalização e congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
20.01 | praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, | LPS 3%
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congênere
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem dê qualquer
20.02 | natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços | LPS 3%
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congênere
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
20.03 | movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas | LPS 3%
operações, logística e congênere
21. | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 1
18.
E—
18.01
19.
19.01
20.
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21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais EPS 4%
22. | Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para
22.01 | adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, | EPS 5%
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
23. | industrial e congênere Ê
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 0
23.01 | industrial e congênere EPS 3%
7 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
” | Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2401 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, EPS 3%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres o
| 25. | Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fomecimento de flores, coroas e outros paramentos, EPS 3%
A RR : A ()
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adomos; Embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos EPS 3%
25.01
25.02
25.03 | Planos ou convênios funerários EPS 3%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios EPS 3%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
26. inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
26.01 | documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos | EPS 3%
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27. | Serviços de assistência social
27.01 | Serviços de assistência social EPS 70 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer |
" | natureza
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
2801 | tros sá sos de qua EPS 3%
29. | Serviços de biblioteconomia
29.01 | Serviços de biblioteconomia EPS 70 3%
30. | Serviços de biologia, biotecnologia e química
3001 | Serviços de biologia, biotecnologia e química EPS 70 3%
4. Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
EPS 70 3%
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32. | Serviços de desenhos técnicos o
32.01 | Serviços de desenhos técnicos EPS 70 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
" | despachantes e congêneres
3301 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, EPS 3%
despachantes e congêneres
3% Serviços de investigações particulares, detetives e
* | congêneres
3401 Serviços de investigações particulares, detetives e EPS 7 3%
congêneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, EE
* | jornalismo e relações públicas
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e | o
38.01 relações públicas EPS 3%
36. | Serviços de meteorologia |
36.01 | Serviços de meteorologia EPS 3%
37. | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins “1 EPs 3%
38. | Serviços de museologia
38.01 | Serviços de museologia EPS 3%
39. | Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
39.01 fomecido pelo tomador do serviço) EPS [ 3h
40. | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda |
40.01 | Obras de arte sob encomenda EPS 3%
Legendas da Tabela EPS - Estabelecimento Prestador do Serviço;
LPS - Local da Prestação do Serviço;
UNI - Prestação de Serviço de Carácter Pessoal (autônomo)
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE .
TABELA Il - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE QUANTIDADE DE URM
1. Indústria 20,00 1
[2. produção agropecuária 20,00
3. comércio 20,00
4. estabelecimentos prestadores de serviços l 20,00
5. diversões públicas 20,00
6. profissionais autônomos 20,00
7. feirantes 20,00
o p
o
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA II - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL OU ESPECIAL
NATUREZA DA ATIVIDADE QTDE. URM POR ANO
1.- Industria |
De Pequeno Porte 18,00 |
De Médio Porte 28,00
De Grande Porte 70,00
2 - Comércio
De Pequeno Porte 18,00
De Médio Porte 2800 |
De Grande Porte 70,00
3- Serviço oo
De Pequeno Porte 18,00
De Médio Porte 28,00
De Grande Porte Im 70,00
4 - Agropecuária
De Pequeno Porte + 18,00
De Médio Porte 28,00
De Grande Porte 70,00
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TABELA IV - APLICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ITEM ATIVIDADES QTDE. URM
01 | Indústrias de alimentos, de água mineral, de embalagens de alimentos,
de aditivos para alimentos, de medicamentos, de correlatos, de
cosméticos, de produtos de higiene e perfumes, de saneantes 30,00
— | domissanitários.
02 | Depósito de produtos relacionados à saúde: Lo 12,00
03 | Comércio atacadista de alimentos 12,00
04 | Comércio atacadista de medicamentos (uso humano e veterinário e
outros produtos químicos) 4 12,00
Comércio atacadista de correlatos 12,00
06 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de higiene e perfume
12,00
07 | Comércio de atacadista de saneantes domissanitários: 12,00 |
08 | Comércio varejista de alimentos: 12,00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 m2 —
L hipermercados 200,00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios com área de venda entre 300 a 5.000 m? —
"| supermercados . 50,00
Minimercados 10,00
Mercearias e armazéns varejistas 06,00
Comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria 12,00
Comércio varejista de laticínio, frios e conservas 1 100 1
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 06,00
Comércio varejista de cames — açougues 10,00
| Comércio varejista de bebidas 06,00 4
[Comércio varejista de hortifrutigranjeiros LJ 06,00
| Peixaria 10,00
Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente 06,00
| Restaurante 10,00
Choperia, Whisqueria, cachaçaria e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas 12,00
Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 10,00
Cantina (serviço de alimentação privativa), exploração própria e por |
terceiros 12,00
[Rotisserie 12,00
Cozinha industrial | 29,00
TEeniços de buffet 29,00
[09 | Comércio varejista de medicamento: 14,00 +
10 | Prestação de serviços de transportes: 45,00
11 | Controle de pragas urbanas: 12,00
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42 [Atividades especializadas para terceiros 29,00 ]
Senviços veterinários 10,00
13 | Serviços de saúde:
Clinicas Médicas | 12,00
Hospitais 29,00
| Atividades de atendimento a urgência e emergência 12,00 1
| Clínica Odontológica 10,00
[| Serviços de vacinação e imunização humana 09,00
Outras atividades de atenção ambulatorial 09,00
Atividades dos laboratórios de anatomia patológica e de citológica 12,00
Atividades dos laboratórios de análise e pesquisas clínicas 12,00
Serviços de diálise 14,00
Radiologia Odontológica 06,00 “|
Radiologia Médica 06,00
Radioterapia Médica 09,00
Institutos Hemoterápicos 14,00 1
Banco de Sangue 07,00
Agencia de Transfusões 06,00
Postos de Coleta 03,00 1
Serviço de complementação diagnóstica e terapêutica 12,00 a
Serviços de enfermagem 06,00 |
— | Serviços de nutrição 06,00
Serviços de psicologia 06,00
Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional 09,00
Serviços de fonoaudiologia l 06,00
Outros serviços profissionais na área da saúde 06,00
| Atividades de terapia alternativas 06,00
Serviços de acupuntura 06,00
Serviços de hidroterapia 06,00
Serviços de banco de leite humano 07,00
Serviços de banco de esperma 07,00
Serviços de banco de órgãos 07,00
Serviços de remoções 03,00
Outras atividades relacionadas com atenção à saúde 06,00
Ásilos 06,00
Orfanatos 06,00
Albergues assistências (casas de apoio) 1 06,00
Centros de reabilitação com alojamento 06,00
Centros de reabilitação sem alojamento 06,00
Outros serviços sociais ou alojamento
Creches 06,00
Outros serviços sociais sem alojamento 06,00
Atividades desportivas 06,00
“| Lavanderia é tinturaria 0600 |
Centros de Beleza (manicure, pedicure e etc.) 06,00
| |Barbearias e Cabelereiros + 06,00
Atividades Físicas (ginastica) 06,00
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| Outros Serviços Pessoais 06,00
14 | Outros Serviços Coletivos
| | Reciclagem em Geral 06,00
L Tratamento e Distribuição de Agua 12,00
Limpeza de Esgotos e Congêneres 12,00
Clubes Sociais, Desportivos e Similares 12,00
Gestão e Manutenção de Cemitérios 12,00
Serviços de Cremação de Cadáveres 12,00
Serviços Funerários 12,00
15 |Rubricas em livros l 02,00
16 | Termos de responsabilidade técnicas 02,00
17 | Visto em notas físicas sujeitas a controle especial: L 00,50
18 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento não especificado
anteriormente 06,00
19 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento já licenciado
|. | anteriormente e que não requerem renovação 03,00
20 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimentos de interesse a
Saúde que não necessitam de licenciamento da vigilância 03,00
21 | Alteração de local/endereço 03,00
22 | Inclusão/remoção de atividades 03,00
23 |2º Via de licença ou de termo de responsabilidade corresponde a 50%
(cinquenta por cento) do valor cobrado, quando da expedição da 1º via 03,00
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TABELA V - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE, EVENTUAL OU FEIRANTE.
DESCRIÇÃO QTDE. URM POR DIA | QTDE. URM POR DIA
Com Interesse Público | Sem Interesse Público
1. gêneros alimentícios 07,00 12,00
2. artigos para fumantes o 12,00 24,00
3. louças, ferragens, art. plásticos e congêneres 10,00 20,00
4. Jóias, relógios, bijuterias e congêneres L 10,00 20,00
5. roupas feitas e armarinhos 1 10,00 30,00
6. redes, tapetes e congêneres 06,00 12,00
7. outras atividades 10,00 25,00 O
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TABELA Vi - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO
E Prefeitura Municipal de Bofete
CIVIL
NATUREZA DA CONSTRUÇÃO QTDE. URM POR Mº ou ML |
1 - Construção de: Edifícios ou casas até dois pavimentos, edifícios ou
casas com mais de dois pavimentos, dependência em prédios
residenciais, dependência em quaisquer outros prédios, para quaisquer
finalidades por m? de área construída. 0,50
2 — Construção de barracões e galpões por mê de área construída. 4d 0,40 |
3 — Construção de fachadas, muros, marquises, cobertas e tapumes, por
metro linear 1,50
| 4 - Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m?. [ 0,30
5 — Parcelamento do Solo |
Até 100 lotes, por lote 3,00
Acima de 100 lotes, por lote 2,50 ]
[ 6- Outras Obras não especificadas nesta tabela
Por metro linear 1,00
Por metro quadrado l 1,00 ]
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TABELA Vil - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE
URM P/ MES
URMP/ANO |
1 - Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada
na parte extema ou interna de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros:
qualquer espécie ou quantidade.
08,00
22,00
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte extema ou|
intema de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer
espécie ou quantidade, por interessado na publicidade.
08,00
22,00
3 - Publicidade:
3.1 - No interior de veículos de uso público não destinado à
publicidade como ramo de negócio: qualquer espécie ou
quantidade, por anunciante
3.2 - Em veículos destinados a qualquer modalidade de
publicidade, sonora ou escrita, na parte externa: qualquer
espécie ou quantidade, por anunciante.
3.3 - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio
de projeção de filmes ou dispositivos: qualquer quantidade,
por anunciante.
3.4 - Em vitrines, estandes, vestíbulos é outras dependências
de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos
ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte:
| qualquer espécie ou quantidade, por anunciante.
08,00
08,00
08,00
08,00
22,00
22,00
22,00
22,00
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros,
tabuletas, faixas e similares colocados em terrenos, tapumes,
platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços,
jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro
público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais,
estaduais ou federais, por anunciante
08,00
22,00
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, diapositivos ou
similares, em vias ou logradouros públicos: qualquer
quantidade, por anunciante. 1. 0800
200 |
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TABELA VII! - APLICAÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
TIPO DO IMÓVEL PASSADAS | QTDE. URM POR ANO
1 - Imóvel de Uso Residencial 03 04,00 1
4 04 06,00
E 05 E 08,00
06 10,00
—
2 - Imóvel de Uso Misto 03 06,00
4º | 08,00
L 6 10,00 a
06 12,00
3 - Imóvel de Uso Comercial, Industrial ou de Serviços | 0 ER 08,00
J 04 10,00 1
05 12,00
06 14,00
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TABELA IX - APLICAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSOS RURAIS
TIPO DO IMÓVEL RURAL ACESSOS QTDE. URM P/ANO
Imóvel Até 10 Hectares 01 03,00 J
Lo q 05,00
Imóvel de 10,01 Hectares Até 20 Hectares 01 04,00
[ 1 q 06,00 |
Imóvel de 20,01 Hectares Até 40 Hectares 01 + 05,00
02 07,00 1
Imóvel de 40,01 Hectares 1 01 Lo 06,00
02 09,00
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TABELA « PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
ZONA DESIGNAÇÃO VALOR EM URM POR Mº
Central - Rosa 10,70
| Bairro A | Amarelo 05,20 +
Bairro B Azul 03,10
Bairro C Verde 02,00 |
Área de Expansão Urbana 01 | Distrito de Santo Inácio L 02,00 E
Recanto Dos Pássaros | e Il 02,00
Distrito de São Roque Novo 02,00 ]
Área de Expansão Urbana 02 Alpes Da Castelo le Il Tt 03,00 |
| Área de Expansão Urbana 03 | Luciagro Agrícola 06,00
Jardim Mont' Cristo 06,00
Portal Das Colinas 1 06,00
Estância Ouro Verde 06,00
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TABELA - PADRÃO CONSTRUTIVO
a Prefeitura Municipal de Bofet
IMÓVEL TIPO DE CONSTRUÇÃO | QTDE. URMPORM
1.- Residencial | Simples Baixo 12,00 |
Médio 16,00
Alto 23,00 E
Médio “| Baixo 27,00
— | Médio 32,00
Alto L 39,00
Bom Baixo | 47,00
Médio ER 57,00
Tait 67,00 |]
l Luxo Baixo 81,00
IE Médio 89,00
Alto É 103,00
[2= Comercial e Afins [Simples Baixo 100 1
Médio 14,00
Alto 21,00
L | Médio Baixo 26,00 J
| “| Médio | 31,00
Alto 38,00 |
ER =
Ê | Bom | Baixo 48,00
[ Médio 1 56,00
R Alto 66,00
3 - Misto Simples Baixo 11,00
Im ZA —
Médio 14,00
Alto
| 21,00
Médio | Baixo 26,00
[ Médio 31,00
Alto 38,00
Bom I Baixo 46,00
Médio 56,00 |
Alto 66,00 ”]
e
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Descrição do Padrão Construtivo Residencial Para Classificação do Imóveis
Simples
Baixo - Estrutura Mista, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Paredes Sem Revestimento, Portas e
Janelas Simples, Com Luz, Sem Instalação de Agua.
Médio - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado,
Portas e Janelas Simples, Com Luz, Com Instalação de Agua.
Alto - Estrutura Mista, Varanda Frontal, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum,
Piso Rejuntado, Portas e Janelas Simples, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro.
Médio
Baixo — Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Sem Forro, Telhado Comum,
Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz,
Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Médio - Baixo — Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Com Forro de
Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com
Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira,
Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns, Com
Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede, Cozinha Com Azulejo Meia
Parede.
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado
Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas,
Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com
Azulejo Até o Teto.
Médio - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado
Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas,
Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto,
Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro,
Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e
Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com
Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Luxo
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para
Carro, Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas
e Janelas Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um
Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No Fundo,
Espaço Lazer.
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Médio - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para
Carro, Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas
e Janelas Vitrôs e Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de
Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No
Fundo, Espaço Lazer Com Churrasqueira.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro,
Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e
Janelas Vitrôs e Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um
Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No Fundo,
Espaço Lazer Com Churrasqueira e Piscina.
Descrição do Padrão Construtivo Comercial e Afins Para Classificação dos Imóveis
Simples
Baixo - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Madeira, Telhado Comum, Piso Terra Batida, Sem Paredes de
Vedação, Pé Direito Inferior a 3,0 Metros.
Médio - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Tijolos, Sem Paredes de Vedação, Telhado Comum, Piso Rejuntado,
Instalação Elétrica Comum, Pé Direito Até 4,0 Metros.
Alto - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Tijolos, Sem Paredes de Vedação, Telhado Comum, Piso Concretado,
Instalação Elétrica Comum, Instalação Hidráulica, Pé Direito Até 4,0 Metros.
Médio
Baixo — Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Piso Cerâmico, Parede
Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros
Médio - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Forro de Madeira ou
Estuque, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Pé
Direito Mínimo 3,0 Metros
Alto - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso
Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Pé Direito Mínimo
3,0 Metros
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje, Piso Cerâmico,
Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Banheiro Azulejados,
Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Médio - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso
Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Banheiro
Azulejados, Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Alto - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso
Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Banheiro
Azulejados, Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Descrição do Padrão Construtivo Misto Para Classificação dos Imóveis
Simples
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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Baixo - Estrutura Mista, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Paredes Sem Revestimento, Portas e
Janelas Simples, Com Luz, Sem Instalação de Agua.
Médio - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado,
Portas e Janelas Simples, Com Luz, Com Instalação de Agua.
Alto - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado,
Portas e Janelas Simples, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro.
Médio
Baixo — Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede
Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Intemo Com
Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Médio - Baixo — Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso
Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz,
Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico,
Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz,
Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede, Cozinha Com Azulejo Meia Parede.
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede
Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz
Embutidas, Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Médio - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede
Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz
Embutidas, Mais de Um Banheiro Intemo Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o
Teto.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede
Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz
Embutidas, Mais de Um Banheiro Intemo Com Chuveiro é Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o
Teto.
CNPJ 46.634.143/0001-56
E: Prefeitura Municipal de Bofete
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TABELA - APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO PELO MUNICIPIO
[ | QTDE. DE URM
[ITENS | ESPECIFICAÇÃO
1
- | Hs. Máquina p/ Aterros, Terraplanagem e escavações 18,00
2. | Serviço de Retirada de Entulhos p/m? 3,75
3. | Execução
3.1 | Alinhamento e Nivelamento Por Metro Linear 0,70
3.2 | Muros Por M2 Custo do Serviço
3.3 | Passeios Por M2 Custo do Serviço
| 4 "| Numeração de Prédios
4.1 | Localização de número e emplacamento 4,90 |
42 | Fomecimento de Placas
Custo da Placa
5. | Apreensão e Guarda de Animais Tt
5.1 | Apreensão de Animais em Vias Públicas 10,00
5.2 | Guarda de Animais de Grande Porte Por Dia 10,00
5.3 | Guarda de Animais de Pequeno Porte Por Dia 5,00
6. | Plantas e Projetos Custo do Serviço |
7. | Cópias Xerox ou Heliográficas Custo do Serviço |
«| Atestados e Certidões
[ 81 | Buscaaté5 (cinco) anos Por Lauda 3,00
8.2 | Busca Além de 5 (cinco) anos - Por Ano 3,00
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TABELA - APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CEMITÉRIO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO QTDE. DE URM
t. | Inumação l
141 | Inumação em Sepultura Rasa Adulto ou Infantil 10,00
12 | Inumação em Cameiras Adulto ou Infantil 18,00
2. Perpetuidade
| 21 | Qualquer Tipo (Rasa, Cameira é Jazigo) 18,00
3. Diversas Atividades
3.1 Abertura de Sepultura Qualquer Tipo 18,00
3.2 Entrada ou Retirada de Ossada do Cemitério 18,00
3.3 | Remoção de Ossada dentro do Próprio Cemitério 18,00
TABELA - APLICAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO
ITEM ESPECIFICAÇÃO L QTDE. DE URM
1. Ocupação de Espaço com Balcões, Barracas, Mesas e Etc. Por Dia 3,00 —]
2. Ocupação Para Estacionamento de Veículos Por Dia 3,00
3. Ocupação Por Circos, Parques e Congêneres Por Dia 30,00
TABELA X - APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CEMITÉRIO
ESPECIFICAÇÃO QTDE. DE URM
Imóveis Residenciais L 0,50
Imóveis Não Residenciais 1 1,00 ]
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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