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norma nº 1/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15.
native_id941

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em cm.
eTapdr o
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteDig. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE
Legislativo Municipal
“Dá Nova Redação ao Artigo 15º”
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41,
Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 15 —- A Câmara Municipal de Bofete será composta de vereadores, cujo número será
proporcional à sua população, conforme segue, e que serão eleitos pelo sistema proporcional,
como representantes do Povo, com mandato de quatro anos, observados os limites
estabelecidos conforme a resolução 21.702, e de acordo com a regulamentação do artigo 29 da
Constituição Federal”.
A) Até 47.619 Habitantes
B) 47.620 até 95.238...
C) 95.239 até 142.857...
«09 (Nove) Vereadores
10 ( Dez ) Vereadores
«11 (Onze) Vereadores
$ 1º - Ficam mantidos os Incisos de Ia VIII.
$ 2º - Permanecerá a mesma redação.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Presidente, em 02 de Agosto de 2004.
72 4
Jo ibé emi Ramos Rossi
resideite 1º Secretário
DÊ

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