| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-08-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15. |
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em cm. eTapdr o Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteDig. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE Legislativo Municipal “Dá Nova Redação ao Artigo 15º” A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Artigo 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15 —- A Câmara Municipal de Bofete será composta de vereadores, cujo número será proporcional à sua população, conforme segue, e que serão eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do Povo, com mandato de quatro anos, observados os limites estabelecidos conforme a resolução 21.702, e de acordo com a regulamentação do artigo 29 da Constituição Federal”. A) Até 47.619 Habitantes B) 47.620 até 95.238... C) 95.239 até 142.857... «09 (Nove) Vereadores 10 ( Dez ) Vereadores «11 (Onze) Vereadores $ 1º - Ficam mantidos os Incisos de Ia VIII. $ 2º - Permanecerá a mesma redação. Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Presidente, em 02 de Agosto de 2004. 72 4 Jo ibé emi Ramos Rossi resideite 1º Secretário DÊ