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← Bofete (SP)

norma nº 2107/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei nº 2.107, de 18 de janeiro de 2013.
Reajusta o valor do Vale Compra Alimentos instituído pela Lei Municipal nº
1.969, de 02 de abril de 2009 e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º- O Vale Compra Alimentos, concedido aos servidores públicos
municipais em efetivo exercício, nos termos do art.1º da Lei nº 1.969, de 02 de abril de
2009, com as alterações da Lei nº 2.048 de 28 de janeiro de 2011, passa a ter o valor
de R$100,00 (Cem reais).
Art. 2º- O Vale Compra Alimentos, nas hipóteses de falta injustificada do
servidor durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente aos dias
trabalhados.
Parágrafo Único- Igualmente no caso de admissão e de rescisão de
contrato de trabalho, no mês de sua concessão, será pago proporcionalmente aos dias
trabalhados.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Claudégio &Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação er vigor
Elon los de Car á go
Assessor Administrativo

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