| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei nº 2.107, de 18 de janeiro de 2013. Reajusta o valor do Vale Compra Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.969, de 02 de abril de 2009 e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar. 1º- O Vale Compra Alimentos, concedido aos servidores públicos municipais em efetivo exercício, nos termos do art.1º da Lei nº 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações da Lei nº 2.048 de 28 de janeiro de 2011, passa a ter o valor de R$100,00 (Cem reais). Art. 2º- O Vale Compra Alimentos, nas hipóteses de falta injustificada do servidor durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados. Parágrafo Único- Igualmente no caso de admissão e de rescisão de contrato de trabalho, no mês de sua concessão, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Claudégio &Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação er vigor Elon los de Car á go Assessor Administrativo