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norma nº 4/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2003.
native_id950

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 / camaraboteteDig.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
DECRETO LEGISLATIVO N.º 04
DE 16 DE JUNHO DE 2005
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2003”.
José de Souza Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais e com fundamento no artigo 233 do Regimento Interno, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais da Prefeitura Municipal de
Bofete, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2003, processo TC-2767/026/03, em
desacordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2005.
JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR
REGINA FORMIGONI
etária
* Câmara Municipal de Bofete -
APROVADO Por:
eibev Favoráveis st. Contrárico!
em 1º Votação
í

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