| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA, MODIFICANDO SEU PARÁGRAFO 3º. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofetemDig.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE N.º 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA, MODIFICANDO O SEU PARÁGRAFO 3º”, A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41, inciso 1, da Lei orgânica do Município, promulga o seguinte: . ARTIGO 1º - O artigo 15, $ 3º da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: RARE Ss LD us a Pad ZE Sua S 3.º - O período legislativo terá a duração de 01 (um) ano, a partir do primeiro dia de cada legislatura, sendo que a Mesa da Câmara Municipal de Bofete terá o mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos.” a a rg . ARTIGO 2º - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Presidente, em 14 de Fevereiro de 2005. VOA José ouza Júnior sidente IIDITIISIIITIDIIIIIIIIIDIDIIIIIIISIIISIIIDIIIIIDADA