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norma nº 2108/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.108, de 18 de janeiro de 2.013.
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras
proveniências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE- Professora Magali Maris
Vieira, desta cidade, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais), pagos
mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte
classificação orçamentária:
02.00.00- PODER EXECUTIVO
02.04.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.2420007.2016- PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR-
DEFICIENTES ..... 117.000,00
Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será
efetuado em 12 (doze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Ar. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que o habilite para o recebimento do
benefício.
Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2014, sob pena de não
mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro
de 2013.
cia osé Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma e impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
CUCA,
Elon Cários de Clio
efeito Municipal

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