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norma nº 1/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROJETO 'FALA CIDADÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id968

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
RESOLUÇÃO nº 01/2007 DE 17/04/07
“Dispõe sobre a criação e funcionamento do Projeto “FALA
CIDADÃO” e dá outras providências”.
= Waldenildo Pinson, Presidente com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Fala Cidadão”, que será coordenado pela
Câmara Municipal de Bofete, através de seu presidente, e tem como objetivo receber, processar e encaminhar
solicitações, reivindicações, sugestões e reclamações dos cidadãos referentes às matérias de interesse público
municipal.
Art. 2º - O Projeto “Fala Cidadão”, terá sede na Rua Sete de setembro, nº
54, Centro, no Município de Bofete, São Paulo.
Art. 3º - O Projeto “Fala Cidadão” funcionará durante todo o ano legislativo,
inicialmente uma vez por semana, em dia e horário a ser estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal,
respeitado o recesso parlamentar.
ERES
e
Art. 4º - A função de ouvir e atender o cidadão caberá ao Vereador da
Câmara Municipal de Bofete, em sistema de rodízio, previamente estabelecido.
81º — O vereador receberá a solicitação, reclamação, sugestão ou
reivindicação do cidadão e, se for o caso, poderá fazer via requerimento ou indicação, na função de vereador,
a reclamação/solicitação/sugestão ou reivindicação, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para ser
incluída na pauta da próxima sessão ordinária legislativa, respeitados os trâmites legais.
& 2º - É facultado ao vereador o comparecimento para participar do projeto
“Fala Cidadão” no atendimento à população, não lhe acarretando a sua ausência prejuízo à sua remuneração,
bem como não caracterizará falta ou omissão das suas funções legislativas. Em caso de falta do vereador, será
convocado o próximo da lista.
83º - A escala de vereador para realizar o atendimento aos cidadãos, será feita
por ordem alfabética, e será afixada mensalmente na Câmara Municipal, através de ato próprio pelo
Presidente da Câmara Municipal, onde constará o dia o horário do atendimento.
AAA EEER!
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
8 4º - A cada Legislatura será elaborada uma nvva lista em ordem alfabética
para realização do atendimento.
$ 5º - Deverão ser publicadas no Informativo da Câmara Municipal, todas as
solicitações processadas neste sistema ouvidor.
Art. 5º - Os dispositivos desta resolução serão regulamentados através de ato
próprio pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - A presente Resolução deverá ser divulgada amplamente em todos
os meios de comunicações locais, para conhecimento da população.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução ficarão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de Abril de 2007.
WALDENILDO PIN
Presidente
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Câmara Municipal de Bofete e
arquivado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete'SP.
DSDSIDIDIDIDIDIDIDDIDDIDIDIDDIDIDIDIDIDIDIDIDIDAS A

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