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← Bofete (SP)

norma nº 2109/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.109, de 18 de janeiro de 2.013.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil
reais), destinado a construção de Creche Escola, com a seguinte classificação
orçamentária:
02.00.00- PODER EXECUTIVO
02.08.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00- INVESTIMENTOS
4.4.90.51- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
12.3650013.1001- CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE
PRÓPRIOS MUNICIPAIS ....... R$ 1.200.000,00.
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo
artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro de R$ 1.200.000,00(um
milhão e duzentos mil reais) verificado no exercício anterior e excesso de
arrecadação por conta do convênio.
Ar. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
: fis -
Claudéé sé Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local e costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor. po
Elon os de Canfargo
Assessor Administrativo

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