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norma nº 2/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE DESTITUIÇÃO EM FACE DO VEREADOR WALDENILDO PINSON, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES:GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
RESOLUÇÃO Nº 002/2008, DE 18 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o recebimento de denúncia para instauração
de Processo de Destituição, em face do Vereador
Waldenildo Pinson, Presidente da Câmara iiiancaacs de
Bofete e dá outras providências.
HARALDO GARCIA ESTEVAM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, no exercício da Presidência em virtude de impedimento do titular,
usando das atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte
“
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica recebida, por 2/3 (dois terços), a denúncia oferecida pelo Vereador
Darci José de Campos, em face do Vereador WALDENILDO PINSON, Presidente da
Câmara Municipal de Bofete, e, em consegiiência, instaurado PROCESSO DE
DESTITUIÇÃO do cargo que ocupa na Mesa Diretora desta Casa de Leis, por violação
ao disposto no Art. 32 do Regimento Interno, exorbitando das atribuições a ele
conferidas, em virtude de utilizar o veículo oficial da Casa para transporte de eleitores
até a cidade de Conchas, para efetuarem transferências de títulos junto ao Cartório
Eleitoral, conduta que caracteriza, em tese, o crime eleitoral capitulado no Art. 299 do
Código Eleitoral e ato de improbidade administrativa previsto no Art. 10 da Lei nº
8.429/92, reprimido, também, pelo Art. 73, I. da Lei nº 9.504/97.
Artigo 2º - Fica constituída a Comissão Processante, respeitada a proporcionalidade
partidária, mediante sorteio dos seguintes vereadores: GRACILIANO AUGUSTO DE
LIMA RAMOS - PV, DÉBORA REGINA FORMIGONI - PSDB E JOSÉ DE SOUZA
JUNIOR - PTB, devendo iniciar seus trabalhos dentro de quarenta e oito horas,
concluindo-os no prazo máximo de 30 (trinta) dias. nos termos dos Arts. 34 e 35 do
Regimento Interno.
.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, publicada que foi em Sessão
Extraordinária realizada nesta data.
Sala das Sessões da nn — = aos 18 dias do mês de Junho de 2008.
N %
HA ARCIA ESTEVAM
Vice-Presidente
Publicada em Sessão Extraordinária nesta data, registrada em livro próprio, afixada em local de costume no e
arquivada no Cartório de Registro Civil e far ma Bofete/SP.
HARA GARCIA ESTEVAM
Vice-Presidente
OOCODISSISIDISIIDIIIIDIIDIIDIIDIDIDIDITIITITDIT II, T DAS

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